LEIS MUNICIPAIS

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ANO	DOCUMENTO	NÚMERO	TITULO
2019	LEI	000000240	LEI 240 - 2014 - ALTERA O (S) ART(S) 07 - 2014 DA LEI MUNICIPAL N° 220 - 2013 QUE TRATA (M), ALIQUOTOAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA E OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	LEI	000000220	LEI 220 - 2013 - LEI QUE FIXA A ALIQUOTOA DE CUSTEIO DO IPSEJU - INSTITUTO DE SERVIDORES DE JUCATI E DE OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	LEI	000000208	LEI 208- 2012 - LEI QUE FIXA A ALIQUOTOA DE CUSTEIO DO IPSEJU - INSTITUTO DE SERVIDORES DE JUCATI E DE OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	LEI	000000205	LEI 205 - 2011 - LEI QUE FIXA A ALIQUOTOA DE CUSTEIO DO IPSEJU - INSTITUTO DE SERVIDORES DE JUCATI E DE OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	LEI	000000190	LEI 190 - 2010 - MODIFICA OS ARTIGOS 27 E 28 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 140 - 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	LEI	000000172	LEI 172 - 2009 FIXA A ALÍQUOTA PREVIDENCIARIA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUCATI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	LEI	000000140	LEI 140 - 2007 - REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO JUCATI	Visualizar
2019	LEI	000000134	LEI 134 - 2007 - DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO DE JUCATI DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	LEI	000000097	LEI 97 - 2002 - INSTITUI O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JUCATI E DE OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	LEI	000000085	LEI 85 - 2000 - DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUCATI, O FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICIPIO DE JUCATI ADEQUANDO -O Á LEGISLAÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	LEI	000000084	LEI 84 - 2000 - DISPOE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL E CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÔES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	LEI	000000082	LEI 82 - 2000 - DISPOE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE JUCATI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	LEI	000000001	LEI 001 - 2010 - LEI QUE FIXA A ALIQUOTOA DE CUSTEIO DO IPSEJU - INSTITUTO DE SERVIDORES DE JUCATI E DE OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
CV:870283

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