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LEI  

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ANODOCUMENTONÚMEROTITULO 
2017LEI538DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS REVOGA A LEI Nº 305/95 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS visualizar
2017LEI535REGULAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SALOÁ AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR RPV visualizar
2017LEI534ALTERA A LEI 501/2013 ESTABELECE PPA visualizar
2017LEI532REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ visualizar
2017LEI531CRIA A SECRETARIA DE ESPORTES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA visualizar
2017LEI530CRIA A SECRETARIA DE CULTURA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA visualizar
2017LEI529CRIA O DEPARTAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA visualizar
2017LEI528DISPÕE SOBRE SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES visualizar
2017LEI526CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS PORTADORES DE NEOPASIA visualizar
2017LEI525REAJUSTA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DE SALOÁ visualizar
2017LEI524FIXAÇÃO DO SALARIO MINIMO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SALOÁ visualizar
2017LEI0101/2016 - EMENTA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO visualizar
2017LEI00ESTATUTO DO SERVIDOR visualizar



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