LEIS MUNICIPAIS

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ANO	DOCUMENTO	NÚMERO	TITULO
2021	LEI	950	RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.	Visualizar
2021	LEI	949	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.	Visualizar
2021	LEI	948	FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS PARA O ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	947	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO MENOR VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE, EXCETO PROFESSORES, PARA EQUIPARAR O VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL MÍNIMO ESTIPULADO PELO GOVERNO.	Visualizar
2021	LEI	942	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS	Visualizar
2021	LEI	940	LEI ORÇAMENTARIA ANUAL	Visualizar
2020	LEI	946	REVOGA A CONCESSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, A EXTINÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	945	PROMOVE A ALTERAÇÃO NA TABELA DE VALORES DA TABELA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 876/2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	944	DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DAS DEMAIS VANTAGENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	943	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, EXTINÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	942	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS	Visualizar
2020	LEI	941	PLANO PLURIANUAL	Visualizar
2020	LEI	939	ADEQUA OS VENCIMENTOS DE CARGO DO PODER LEGISLATIVO NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 875/2017 C/C O ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 005/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	938	DENOMINA DE ANTONIO ADILSON RODRIGUES, A AVENIDA QUE LIGA A ESTRADA SERRA VERDE A RUA JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE.	Visualizar
2020	LEI	937	DISPÕE SOBRE O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	936	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BREJÃO-PE, EM CONFORMIDADE COM DISPOSITIVOS DA EC 103/2019, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2020	LEI	935	DISPÕE SOBRE A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2020	LEI	934	ALTERA ARTS DA LEI 806/2011, ADEQUANDO OS VENCIMENTOS AO VALOR MÍNIMO DEFINIDO CONSTITUCIONALMENTE, REAJUSTANDO VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2020	LEI	933	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OPERACIONAL DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E DE SERVIÇOS AUXILIARES ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI 853/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2020	LEI	932	AJUSTA VALORES DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 808/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2020	LEI	931	ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2020.	Visualizar
2020	LEI	930	INSTITUI O SISTEMA DE PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS, BEM COMO ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA CAMÂRA MUNICIPAL DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	929	DISPÕE SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO ENVIO DE PROPOSIÇÕES AO PODE LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	928	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI 852/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	927	CONCEDE REAJUSTE AO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE BREJÃO-PE, EM CONSONÂNCIA AS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	003	EMENDA A LEI ORGÂNICA QUE ESTABELECE IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM RELAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	925	ALTERA O CAPUT DO ART. 81 DA LEI 852/2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	924	LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL	Visualizar
2019	LEI	922	ALTERA O ART 38 DA LEI 755/2008, O 2 DO ART 5 DA LEI 776/2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2019	LEI	921	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS	Visualizar
2019	LEI	920	ALTERA A LEI 916/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2019	LEI	919	FIXA VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS NOS TERMOS DO ART. 100, PARAGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.	Visualizar
2019	LEI	918	INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL DE BREJÃO O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA	Visualizar
2019	LEI	917	DISPÕES SOBRE O SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	916	ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES.	Visualizar
2019	LEI	915	ALTERA A LEI MUNICIPAL 774/2010 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010, CRIA O CONSELHO DA PESSOA IDOSA, O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	914	ALTERA OS ARTIGOS DA LEI 806/11, ADEQUANDO OS VENCIMENTOS AO VALOR MÍNIMO DEFINIDOS CONSTITUCIONALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	913	CRIA A OUVIDORIA MUNICIPAL DE BREJÃO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2019	LEI	912	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E DE SERVIÇOS AUXILIARES ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI 853/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	911	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI N° 852/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	910	AJUSTA VALORES E CARGOS DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N°808/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	909	DENOMINA DE LUIZ GONZAGA MARTINS DE BARROS A USB DO LOTEAMENTO BELA VISTA, ZONA URBANA DE BREJÃO	Visualizar
2019	LEI	908	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	907	DISPÔE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE SETOR DE COMÉRCIO, SERVIÇO E LAZER COM DOAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	904	LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL	Visualizar
2019	LEI	902	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS	Visualizar
2018	LEI	906	INSTITUI A ATENÇÃO BÁSICA DO SISTEMA DE SAÚDE MUNICIPAL DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	903	DISPÕE SOBRE PARCELAMENTOS E/OU REPARCELAMENTOS DÉBITOS	Visualizar
2018	LEI	901	AMPLIA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO	Visualizar
2018	LEI	900	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS	Visualizar
2018	LEI	899	DISPÕE SOBRE SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE BREJÃO	Visualizar
2018	LEI	898	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS CRIANÇA FELIZ E CREAS.	Visualizar
2018	LEI	897	INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA	Visualizar
2018	LEI	896	EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO COM ÁREA CONSTRUÍDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	895	REGULAMENTA O ESTAGIO PROBATORIO	Visualizar
2018	LEI	894	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE BREJÃO E REGULARIZAR DEBITO DE PEQUENOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DE OPERAÇÕES DO PRONAF	Visualizar
2018	LEI	893	CRIA A RELAÇÃO DE TELETRABALHO	Visualizar
2018	LEI	892	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	891	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2018	LEI	890	LEI MUNICIPAL 890/2018	Visualizar
2018	LEI	889	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVOS E DE SERVIÇOS AUXILIARES UTILIZANDO ANEXOS III E IV DA LEI 853/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2018	LEI	888	LEI MUNICIPAL 888/2018	Visualizar
2018	LEI	887	LEI MUNICIPAL 887/2018	Visualizar
2018	LEI	886	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÕES ARTÍSTICAS OU CULTURAIS COM TEOR PORNOGRÁFICO EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO	Visualizar
2018	LEI	885	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÕES DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, EDUCATIVAS E ARTÍSTICAS QUE VISEM A REPRODUÇÃO DO CONCEITO DE IDEOLOGIA DE GÊNERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO	Visualizar
2018	LEI	873	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS	Visualizar
2017	LEI	882	INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2017	LEI	876	INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL	Visualizar
2017	LEI	863	LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL	Visualizar
2017	LEI	859	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS	Visualizar
2017	LEI	858	DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO	Visualizar
2017	LEI	848	INSTITUI NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO, O INCENTIVO DE DESEMPENHO DO PROGRAMA PMAQ-AB	Visualizar
2017	LEI	843	INCLUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA	Visualizar
2017	LEI	835	DISPOE SOBRE SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, SEUS PRINCIPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA E ORGNIZACAO	Visualizar
2017	LEI	831	REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL	Visualizar
2017	LEI	740	REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL	Visualizar
2017	LEI	706	DISPOE SOBRE A CONTRIBUICAO PARA CUSTEIO DE ILUMINACAO PUBLICA	Visualizar
2017	LEI	666	SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL	Visualizar
2017	LEI	529	ESTATUTO DO SERVIDOR	Visualizar
2017	LEI	00	LEI ORGANICA DO MUNICIPIO	Visualizar
2016	LEI	857	LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL	Visualizar
2016	LEI	856	PLANO PLURIANUAL	Visualizar
2016	LEI	855	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS	Visualizar
2014	LEI	850	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015	Visualizar
2014	LEI	849	DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017 PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2014	LEI	847	CRIA O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2014	LEI	845	DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE BREJÃO - PE, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2014	LEI	844	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2014	LEI	841	FIXA O NOVO VALOR DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2014	LEI	840	REAJUSTA OS VALORES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA EDUCAÇÃO PREVISTOS NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 808/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2014	LEI	839	REAJUSTA VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2014	LEI	838	OBRIGA A INDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DA FROTA OU A SERVIÇO DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL	Visualizar
2014	LEI	837	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DA CORES DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2014	LEI	836	PLANO PLURIANUAL	Visualizar
2012	LEI	824	ACRESCENTA O INCISO IX AO ARTIGO DA 2° DA LEI MUNICIPAL N° 738/2007 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPNHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALOIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS FUNDEB	Visualizar
2012	LEI	823	ESTIMA A ECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO PARA O EXECÍCIO DE 2013	Visualizar
2012	LEI	822	ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS	Visualizar
2012	LEI	821	FIXA SUBSÍDIOS DO PEFEITO, VICE - PREFEITO VEREADORES E SECRETÁIOS DO MUNICÍPIO DE BREJÃO - PE	Visualizar
2012	LEI	820	DISPÕE SOBRE A PROOGAÇÃO EXCEPCIONAL DO MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELAES	Visualizar
2012	LEI	819	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO AO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO ESTUDANTE DE CURSO DE FOMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DO PLANO NACIONAL DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PAFOR E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS	Visualizar
2012	LEI	818	DISPÕE AUMENTO DO VENCIMENTO DO ACS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO, ESADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2012	LEI	817	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2012	LEI	816	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2011	LEI	815	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE DUAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2011	LEI	814	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA INTERMEDIÁRIA JOÃO CABRAL DA SILVA FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2011	LEI	812	LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO	Visualizar
2011	LEI	811	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO AO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2011	LEI	810	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE REFERÊNCIA	Visualizar
2011	LEI	809	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LICENÇA - MATERNIDADE DE 120 PARA 180 DIAS NO MUNICÍPIO DE BREJÃO - PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2011	LEI	808	CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	Visualizar
2011	LEI	807	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PROFESSOR INFORMATIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2011	LEI	806	DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, DEFINE CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2011	LEI	805	INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO E SERVIÇOS AUXILIARES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BREJÃO - PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2011	LEI	804	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO	Visualizar
2011	LEI	803	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2012	Visualizar
2011	LEI	802	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2011	LEI	801	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE ESTADUAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - AMUPE	Visualizar
2011	LEI	800	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DESTINADO AOS SERVIÇOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA	Visualizar
2011	LEI	799	AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2011	LEI	798	INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO CINQUENTENARIO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO - PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2011	LEI	797	DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2011	LEI	796	DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE SECRETARIO ADJUNTO DO CONTROLE INTERNO, NO PODER EXECUTIVO DE BREJÃO - PE	Visualizar
2011	LEI	795	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE GERENCIADOR DO SAGRES, NO PODER EXECUTIVO DE BREJÃO - PE	Visualizar
2011	LEI	794	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 763/2008, E INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO PASSIVO ATURIAL DO FUNDO PROVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DO BREJÃO - FUPREB DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2011	LEI	793	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2011	LEI	790	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE AO ESTADO DE PERNAMBUCO DE ÁREA DO PATRIMONIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE REFERÊNCIA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2011	LEI	789	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2011	LEI	788	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2011	LEI	788	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2011	LEI	786	REESTRUTURA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE BREJÃO - PE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2011	LEI	786	REESTRUTURA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICIPIO DE BREJÃO - PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2010	LEI	785	INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2010	LEI	784	ALTERA O ARTIGO 2° E INCISO I DA LEI MUNICIPAL N° 738/2007, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDB	Visualizar
2010	LEI	783	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2010	LEI	782	RATIFICA OS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO COM OS DEMAIS MUNICÍPIOS PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO CONSORCIO PÚBLICO DE DESENVOLVIMENTO DO AGRESTE MERIDIONAL - CODEAM/CONSORCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2010	LEI	779	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO A ASSOCIAÇÃO DOS FLORICULTORES DE BREJÃO - AFLORBREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2010	LEI	777	REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO QUADRO DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BREJÃO - PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2010	LEI	776	REESTRUTURA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIOS DE BREJÃO/PE	Visualizar
2010	LEI	775	DISPÕE AUMENTO DO VENCIMENTO DO ACS - AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2010	LEI	774	REESTRUTURAR E SUBSTITUI A LEI MUNICIPAL N° 687, DE 12 DE 2003 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2010	LEI	773	DISPÕE SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	Visualizar
2009	LEI	772	RATIFICA OS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO COM OS DEMAIS MUNICÍPIOS PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO CONSORCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO AGRESTE MERIDIONAL DE PERNAMBUCO - CODEAM/CONSORCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2009	LEI	771	ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUÍDO E ADMINISTRAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO (AMUPE), COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE BREJÃO - PE	Visualizar
2009	LEI	768	ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2009	LEI	767	INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO, CRIA A SECRETARIA GERAL DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2009	LEI	766	INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2009	LEI	765	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS	Visualizar
2009	LEI	764	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2008	LEI	763	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 740/2007 DE 18 DE MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2008	LEI	762	DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA CONFISSÃO DE DÉBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BREJÃO - FUPREB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2008	LEI	761	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES DO QUADRO DE PESSOAL DO ART. 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 727/2006, CRIAÇÃO DE CARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2008	LEI	760	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2009	Visualizar
2008	LEI	759	REORGANIZA A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO, CRIA CARGOS COMISSIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2008	LEI	758	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BREJÃO - PE PARA LEGISLATURA DE 1° DE JANEIRO DE 2009 31 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2008	LEI	757	ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2008	LEI	756	RATIFICA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A CELPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2008	LEI	755	REGULAMENTA O TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2008	LEI	754	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIÇOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2008	LEI	753	DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2008	LEI	752	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BREJÃO - PE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2008	LEI	751	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONNÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
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