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ANODOCUMENTONÚMEROTITULO 
2021LEI950RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. Visualizar  
2021LEI949DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. Visualizar  
2021LEI948FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS PARA O ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021LEI947DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO MENOR VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE, EXCETO PROFESSORES, PARA EQUIPARAR O VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL MÍNIMO ESTIPULADO PELO GOVERNO. Visualizar  
2021LEI942LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Visualizar  
2021LEI940LEI ORÇAMENTARIA ANUAL Visualizar  
2020LEI946REVOGA A CONCESSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, A EXTINÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI945PROMOVE A ALTERAÇÃO NA TABELA DE VALORES DA TABELA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 876/2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI944DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DAS DEMAIS VANTAGENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI943DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, EXTINÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI942LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Visualizar  
2020LEI941PLANO PLURIANUAL Visualizar  
2020LEI939ADEQUA OS VENCIMENTOS DE CARGO DO PODER LEGISLATIVO NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 875/2017 C/C O ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 005/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI938DENOMINA DE ANTONIO ADILSON RODRIGUES, A AVENIDA QUE LIGA A ESTRADA SERRA VERDE A RUA JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE. Visualizar  
2020LEI937DISPÕE SOBRE O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI936DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BREJÃO-PE, EM CONFORMIDADE COM DISPOSITIVOS DA EC 103/2019, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020LEI935DISPÕE SOBRE A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020LEI934ALTERA ARTS DA LEI 806/2011, ADEQUANDO OS VENCIMENTOS AO VALOR MÍNIMO DEFINIDO CONSTITUCIONALMENTE, REAJUSTANDO VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020LEI933CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OPERACIONAL DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E DE SERVIÇOS AUXILIARES ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI 853/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020LEI932AJUSTA VALORES DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 808/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020LEI931ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2020. Visualizar  
2020LEI930INSTITUI O SISTEMA DE PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS, BEM COMO ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA CAMÂRA MUNICIPAL DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI929DISPÕE SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO ENVIO DE PROPOSIÇÕES AO PODE LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI928CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI 852/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI927CONCEDE REAJUSTE AO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE BREJÃO-PE, EM CONSONÂNCIA AS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI003EMENDA A LEI ORGÂNICA QUE ESTABELECE IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM RELAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI925ALTERA O CAPUT DO ART. 81 DA LEI 852/2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI924LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Visualizar  
2019LEI922ALTERA O ART 38 DA LEI 755/2008, O 2 DO ART 5 DA LEI 776/2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2019LEI921LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Visualizar  
2019LEI920ALTERA A LEI 916/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2019LEI919FIXA VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS NOS TERMOS DO ART. 100, PARAGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Visualizar  
2019LEI918INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL DE BREJÃO O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Visualizar  
2019LEI917DISPÕES SOBRE O SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI916ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES. Visualizar  
2019LEI915ALTERA A LEI MUNICIPAL 774/2010 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010, CRIA O CONSELHO DA PESSOA IDOSA, O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI914ALTERA OS ARTIGOS DA LEI 806/11, ADEQUANDO OS VENCIMENTOS AO VALOR MÍNIMO DEFINIDOS CONSTITUCIONALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI913CRIA A OUVIDORIA MUNICIPAL DE BREJÃO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2019LEI912CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E DE SERVIÇOS AUXILIARES ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI 853/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI911CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI N° 852/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI910AJUSTA VALORES E CARGOS DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N°808/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI909DENOMINA DE LUIZ GONZAGA MARTINS DE BARROS A USB DO LOTEAMENTO BELA VISTA, ZONA URBANA DE BREJÃO Visualizar  
2019LEI908DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI907DISPÔE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE SETOR DE COMÉRCIO, SERVIÇO E LAZER COM DOAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI904LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Visualizar  
2019LEI902LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Visualizar  
2018LEI906INSTITUI A ATENÇÃO BÁSICA DO SISTEMA DE SAÚDE MUNICIPAL DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2018LEI903DISPÕE SOBRE PARCELAMENTOS E/OU REPARCELAMENTOS DÉBITOS Visualizar  
2018LEI901AMPLIA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO Visualizar  
2018LEI900DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS Visualizar  
2018LEI899DISPÕE SOBRE SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE BREJÃO Visualizar  
2018LEI898AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS CRIANÇA FELIZ E CREAS. Visualizar  
2018LEI897INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA Visualizar  
2018LEI896EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO COM ÁREA CONSTRUÍDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2018LEI895REGULAMENTA O ESTAGIO PROBATORIO Visualizar  
2018LEI894AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE BREJÃO E REGULARIZAR DEBITO DE PEQUENOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DE OPERAÇÕES DO PRONAF Visualizar  
2018LEI893CRIA A RELAÇÃO DE TELETRABALHO Visualizar  
2018LEI892INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2018LEI891CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2018LEI890LEI MUNICIPAL 890/2018 Visualizar  
2018LEI889CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVOS E DE SERVIÇOS AUXILIARES UTILIZANDO ANEXOS III E IV DA LEI 853/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2018LEI888LEI MUNICIPAL 888/2018 Visualizar  
2018LEI887LEI MUNICIPAL 887/2018 Visualizar  
2018LEI886DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÕES ARTÍSTICAS OU CULTURAIS COM TEOR PORNOGRÁFICO EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO Visualizar  
2018LEI885DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÕES DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, EDUCATIVAS E ARTÍSTICAS QUE VISEM A REPRODUÇÃO DO CONCEITO DE IDEOLOGIA DE GÊNERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO Visualizar  
2018LEI873LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Visualizar  
2017LEI882INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2017LEI876INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Visualizar  
2017LEI863LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Visualizar  
2017LEI859LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Visualizar  
2017LEI858DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO Visualizar  
2017LEI848INSTITUI NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO, O INCENTIVO DE DESEMPENHO DO PROGRAMA PMAQ-AB Visualizar  
2017LEI843INCLUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA Visualizar  
2017LEI835DISPOE SOBRE SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, SEUS PRINCIPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA E ORGNIZACAO Visualizar  
2017LEI831REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Visualizar  
2017LEI740REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Visualizar  
2017LEI706DISPOE SOBRE A CONTRIBUICAO PARA CUSTEIO DE ILUMINACAO PUBLICA Visualizar  
2017LEI666SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Visualizar  
2017LEI529ESTATUTO DO SERVIDOR Visualizar  
2017LEI00LEI ORGANICA DO MUNICIPIO Visualizar  
2016LEI857LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Visualizar  
2016LEI856PLANO PLURIANUAL Visualizar  
2016LEI855LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Visualizar  
2014LEI850ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 Visualizar  
2014LEI849DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017 PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2014LEI847CRIA O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2014LEI845DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE BREJÃO - PE, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2014LEI844DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2014LEI841FIXA O NOVO VALOR DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2014LEI840REAJUSTA OS VALORES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA EDUCAÇÃO PREVISTOS NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 808/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2014LEI839REAJUSTA VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2014LEI838OBRIGA A INDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DA FROTA OU A SERVIÇO DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Visualizar  
2014LEI837DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DA CORES DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2014LEI836PLANO PLURIANUAL Visualizar  
2012LEI824ACRESCENTA O INCISO IX AO ARTIGO DA 2° DA LEI MUNICIPAL N° 738/2007 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPNHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALOIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS FUNDEB Visualizar  
2012LEI823ESTIMA A ECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO PARA O EXECÍCIO DE 2013 Visualizar  
2012LEI822ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS Visualizar  
2012LEI821FIXA SUBSÍDIOS DO PEFEITO, VICE - PREFEITO VEREADORES E SECRETÁIOS DO MUNICÍPIO DE BREJÃO - PE Visualizar  
2012LEI820 DISPÕE SOBRE A PROOGAÇÃO EXCEPCIONAL DO MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELAES Visualizar  
2012LEI819DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO AO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO ESTUDANTE DE CURSO DE FOMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DO PLANO NACIONAL DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PAFOR E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS Visualizar  
2012LEI818DISPÕE AUMENTO DO VENCIMENTO DO ACS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO, ESADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2012LEI817CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2012LEI816DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2011LEI815AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE DUAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2011LEI814AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA INTERMEDIÁRIA JOÃO CABRAL DA SILVA FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2011LEI812LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO Visualizar  
2011LEI811AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO AO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2011LEI810AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE REFERÊNCIA Visualizar  
2011LEI809DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LICENÇA - MATERNIDADE DE 120 PARA 180 DIAS NO MUNICÍPIO DE BREJÃO - PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2011LEI808CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Visualizar  
2011LEI807DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PROFESSOR INFORMATIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2011LEI806DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, DEFINE CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2011LEI805INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO E SERVIÇOS AUXILIARES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BREJÃO - PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2011LEI804DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO Visualizar  
2011LEI803ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2012 Visualizar  
2011LEI802DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2011LEI801AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE ESTADUAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - AMUPE Visualizar  
2011LEI800AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DESTINADO AOS SERVIÇOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA Visualizar  
2011LEI799AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2011LEI798INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO CINQUENTENARIO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO - PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2011LEI797DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2011LEI796DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE SECRETARIO ADJUNTO DO CONTROLE INTERNO, NO PODER EXECUTIVO DE BREJÃO - PE Visualizar  
2011LEI795DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE GERENCIADOR DO SAGRES, NO PODER EXECUTIVO DE BREJÃO - PE Visualizar  
2011LEI794DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 763/2008, E INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO PASSIVO ATURIAL DO FUNDO PROVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DO BREJÃO - FUPREB DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2011LEI793DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2011LEI790AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE AO ESTADO DE PERNAMBUCO DE ÁREA DO PATRIMONIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE REFERÊNCIA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2011LEI789DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2011LEI788CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2011LEI788CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2011LEI786REESTRUTURA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE BREJÃO - PE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2011LEI786REESTRUTURA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICIPIO DE BREJÃO - PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2010LEI785INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2010LEI784ALTERA O ARTIGO 2° E INCISO I DA LEI MUNICIPAL N° 738/2007, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDB Visualizar  
2010LEI783INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2010LEI782RATIFICA OS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO COM OS DEMAIS MUNICÍPIOS PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO CONSORCIO PÚBLICO DE DESENVOLVIMENTO DO AGRESTE MERIDIONAL - CODEAM/CONSORCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2010LEI779AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO A ASSOCIAÇÃO DOS FLORICULTORES DE BREJÃO - AFLORBREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2010LEI777REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO QUADRO DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BREJÃO - PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2010LEI776REESTRUTURA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIOS DE BREJÃO/PE Visualizar  
2010LEI775DISPÕE AUMENTO DO VENCIMENTO DO ACS - AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2010LEI774REESTRUTURAR E SUBSTITUI A LEI MUNICIPAL N° 687, DE 12 DE 2003 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2010LEI773DISPÕE SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Visualizar  
2009LEI772RATIFICA OS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO COM OS DEMAIS MUNICÍPIOS PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO CONSORCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO AGRESTE MERIDIONAL DE PERNAMBUCO - CODEAM/CONSORCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2009LEI771ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUÍDO E ADMINISTRAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO (AMUPE), COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE BREJÃO - PE Visualizar  
2009LEI768ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2009LEI767INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO, CRIA A SECRETARIA GERAL DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2009LEI766INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2009LEI765CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS Visualizar  
2009LEI764DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2008LEI763DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 740/2007 DE 18 DE MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2008LEI762DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA CONFISSÃO DE DÉBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BREJÃO - FUPREB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2008LEI761DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES DO QUADRO DE PESSOAL DO ART. 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 727/2006, CRIAÇÃO DE CARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2008LEI760ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2009 Visualizar  
2008LEI759REORGANIZA A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO, CRIA CARGOS COMISSIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2008LEI758DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BREJÃO - PE PARA LEGISLATURA DE 1° DE JANEIRO DE 2009 31 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2008LEI757ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2008LEI756RATIFICA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A CELPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2008LEI755REGULAMENTA O TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
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