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ANODOCUMENTONÚMEROTITULO 
2021LEI948FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS PARA O ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2021LEI947DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO MENOR VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE, EXCETO PROFESSORES, PARA EQUIPARAR O VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL MÍNIMO ESTIPULADO PELO GOVERNO. Visualizar  
2021LEI942LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Visualizar  
2021LEI940LEI ORÇAMENTARIA ANUAL Visualizar  
2020LEI946REVOGA A CONCESSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, A EXTINÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI945PROMOVE A ALTERAÇÃO NA TABELA DE VALORES DA TABELA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 876/2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI944DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DAS DEMAIS VANTAGENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI943DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, EXTINÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI942LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Visualizar  
2020LEI941PLANO PLURIANUAL Visualizar  
2020LEI939ADEQUA OS VENCIMENTOS DE CARGO DO PODER LEGISLATIVO NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 875/2017 C/C O ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 005/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI938DENOMINA DE ANTONIO ADILSON RODRIGUES, A AVENIDA QUE LIGA A ESTRADA SERRA VERDE A RUA JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE. Visualizar  
2020LEI937DISPÕE SOBRE O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI936DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BREJÃO-PE, EM CONFORMIDADE COM DISPOSITIVOS DA EC 103/2019, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020LEI935DISPÕE SOBRE A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020LEI934ALTERA ARTS DA LEI 806/2011, ADEQUANDO OS VENCIMENTOS AO VALOR MÍNIMO DEFINIDO CONSTITUCIONALMENTE, REAJUSTANDO VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020LEI933CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OPERACIONAL DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E DE SERVIÇOS AUXILIARES ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI 853/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020LEI932AJUSTA VALORES DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 808/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020LEI931ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2020. Visualizar  
2020LEI930INSTITUI O SISTEMA DE PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS, BEM COMO ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA CAMÂRA MUNICIPAL DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI929DISPÕE SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO ENVIO DE PROPOSIÇÕES AO PODE LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI928CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI 852/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI927CONCEDE REAJUSTE AO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE BREJÃO-PE, EM CONSONÂNCIA AS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI003EMENDA A LEI ORGÂNICA QUE ESTABELECE IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM RELAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI925ALTERA O CAPUT DO ART. 81 DA LEI 852/2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI924LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Visualizar  
2019LEI922ALTERA O ART 38 DA LEI 755/2008, O 2 DO ART 5 DA LEI 776/2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2019LEI921LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Visualizar  
2019LEI920ALTERA A LEI 916/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2019LEI919FIXA VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS NOS TERMOS DO ART. 100, PARAGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Visualizar  
2019LEI918INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL DE BREJÃO O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Visualizar  
2019LEI917DISPÕES SOBRE O SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI916ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES. Visualizar  
2019LEI915ALTERA A LEI MUNICIPAL 774/2010 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010, CRIA O CONSELHO DA PESSOA IDOSA, O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI914ALTERA OS ARTIGOS DA LEI 806/11, ADEQUANDO OS VENCIMENTOS AO VALOR MÍNIMO DEFINIDOS CONSTITUCIONALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI913CRIA A OUVIDORIA MUNICIPAL DE BREJÃO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2019LEI912CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E DE SERVIÇOS AUXILIARES ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI 853/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI911CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI N° 852/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI910AJUSTA VALORES E CARGOS DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N°808/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI909DENOMINA DE LUIZ GONZAGA MARTINS DE BARROS A USB DO LOTEAMENTO BELA VISTA, ZONA URBANA DE BREJÃO Visualizar  
2019LEI908DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI907DISPÔE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE SETOR DE COMÉRCIO, SERVIÇO E LAZER COM DOAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI904LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Visualizar  
2019LEI902LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Visualizar  
2018LEI906INSTITUI A ATENÇÃO BÁSICA DO SISTEMA DE SAÚDE MUNICIPAL DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2018LEI903DISPÕE SOBRE PARCELAMENTOS E/OU REPARCELAMENTOS DÉBITOS Visualizar  
2018LEI901AMPLIA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO Visualizar  
2018LEI900DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS Visualizar  
2018LEI899DISPÕE SOBRE SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE BREJÃO Visualizar  
2018LEI898AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS CRIANÇA FELIZ E CREAS. Visualizar  
2018LEI897INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA Visualizar  
2018LEI896EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO COM ÁREA CONSTRUÍDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2018LEI895REGULAMENTA O ESTAGIO PROBATORIO Visualizar  
2018LEI894AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE BREJÃO E REGULARIZAR DEBITO DE PEQUENOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DE OPERAÇÕES DO PRONAF Visualizar  
2018LEI893CRIA A RELAÇÃO DE TELETRABALHO Visualizar  
2018LEI892INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2018LEI891CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2018LEI890LEI MUNICIPAL 890/2018 Visualizar  
2018LEI889CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVOS E DE SERVIÇOS AUXILIARES UTILIZANDO ANEXOS III E IV DA LEI 853/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2018LEI888LEI MUNICIPAL 888/2018 Visualizar  
2018LEI887LEI MUNICIPAL 887/2018 Visualizar  
2018LEI886DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÕES ARTÍSTICAS OU CULTURAIS COM TEOR PORNOGRÁFICO EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO Visualizar  
2018LEI885DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÕES DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, EDUCATIVAS E ARTÍSTICAS QUE VISEM A REPRODUÇÃO DO CONCEITO DE IDEOLOGIA DE GÊNERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO Visualizar  
2018LEI873LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Visualizar  
2017LEI882INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2017LEI876INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Visualizar  
2017LEI863LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Visualizar  
2017LEI859LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Visualizar  
2017LEI858DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO Visualizar  
2017LEI848INSTITUI NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO, O INCENTIVO DE DESEMPENHO DO PROGRAMA PMAQ-AB Visualizar  
2017LEI843INCLUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA Visualizar  
2017LEI835DISPOE SOBRE SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, SEUS PRINCIPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA E ORGNIZACAO Visualizar  
2017LEI831REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Visualizar  
2017LEI740REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Visualizar  
2017LEI706DISPOE SOBRE A CONTRIBUICAO PARA CUSTEIO DE ILUMINACAO PUBLICA Visualizar  
2017LEI666SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Visualizar  
2017LEI529ESTATUTO DO SERVIDOR Visualizar  
2017LEI00LEI ORGANICA DO MUNICIPIO Visualizar  
2016LEI857LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Visualizar  
2016LEI856PLANO PLURIANUAL Visualizar  
2016LEI855LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Visualizar  
2014LEI836PLANO PLURIANUAL Visualizar  
Código de verificação: 180060    

   



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