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LEI  

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ANODOCUMENTONÚMEROTITULO 
2017LEI485CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ART. 4° DA LEI N° 424, DE 18 DE MARÇO DE 2013 - QUE INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL visualizar
2017LEI484ALTERA OS VALORES DOS CARGOS DE NUTRICIONISTA ESCOLAR FONOAUIÓLOGO ESCOLAR, SECRETÁRIO ESCOLAR, PSICÓLOGO EDUCACIONAL DENTRE OUTROS visualizar
2017LEI483ALTERA OS VALORES DOS CARGOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO QUADRO DO SISTEMA PÚBLICO DE EDUCAÇÃO visualizar
2017LEI482FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS visualizar
2017LEI481ADOTA O DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO, INSTITUIDO E ADMINISTRADO PELA AMUPE, COMO VEICULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICIPIO visualizar



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