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ANODOCUMENTONÚMEROTITULO 
2021LEI714REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUPI - PE Visualizar  
2021LEI713RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE Visualizar  
2021LEI712DISPÕE SABRE CAMPANHA DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COM REDUÇÃO DA COBRANÇA, INCLUSIVE COM DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2021LEI711DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SALÁRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021LEI706DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL, QUADRIENIO 2018-2021, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2021LEI534DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JUPI PARA O QUADRIÊNIO DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020LEI710FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE JUPI, ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA O MANDATO DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020LEI709ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019 Visualizar  
2020LEI708ALTERA E ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 636, DE 20 DE NMARÇO DE 2018 (CÓDIGO TRIBUTÁRO MUNICIPAL), DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR N° 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020LEI707ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA, DO MUNICÍPO DE JUPI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 Visualizar  
2020LEI705DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020LEI704DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED (DIODO EMISSOR DE LUZ) NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JUPI. Visualizar  
2020LEI703DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO Visualizar  
2020LEI702DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AUXILIO EMERGENCIAL PARA OS MOTORISTAS DE TRANSPORTE ALTERNATIVO E ESCOLAR ATINGIDOS PELOS EFEITOS DO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020LEI701DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI700ESTABELECE PARÂMETROS, DIRETRIZES, REFERÊNCIAS E OBJETIVOS PARA INSTITUIÇÃO DE UMA POLITICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA ENTREGA DE REMÉDIO DIRETAMENTE À RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE JUPI - PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020LEI699DISPÕE SOBRE A TRIAGEM PRECOCE PARA DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) NAS UNIDADES DE SAÚDE E CRECHES MUNICIPAIS DE JUPI, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI698DISPÕE SOBRE A OFERTA DE MERENDA ESCOLAR ADEQUADA PARA ALUNOS DIABÉTICOS, HIPERTENSOS OU OBESOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020LEI697DENOMINA PATRIMÔNIO PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020LEI696DENOMINA PATRIMÔNIO PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020LEI695DENOMINA SEDE DO CONSELHO TUTELAR DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020LEI694DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO Visualizar  
2020LEI693REAJUSTA O VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020LEI692DISOÕE SOBRE O PROGRAMA PARA INDENTIFICAÇÃO, DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DE EDUCANDOS COM DISLEXIA, DISCALCULIA OU TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020LEI691DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO E OU SUSPENSÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS EM FACE DE DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, PARA GARANTIA DE EMPREGOS E RENDAS, DECORRENTE DO CCORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTARQUIAS E FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2020LEI690DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO Visualizar  
2020LEI689DISPÕE SOBRE A FIAÇÃO DE SALÁRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2020LEI688DISPÕE SOBRE CAMPANHA DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COM REDUÇÃO NA COBRANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2020LEI687DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2020LEI686ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 682 DE 21 OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2020LEI006RESOLUÇÃO: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO JUPIENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2020LEI005RESOLUÇÃO: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO JUPIENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2020LEI004RESOLUÇÃO: CONCEDE MEDALHA DE HONRA ZULMIRO GUILHERME DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2020LEI003RESOLUÇÃO: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO JUPIENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2020LEI002RESOLUÇÃO: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO JUPIENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2020LEI001RESOLUÇÃO - FICA CONCEDIDA A MEDALHA AO MÉRITO ZULMIRO GUILHERME DA SILVA, A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA DE JUPI Visualizar  
2019LEI684DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL, QUADRIÉNIO 2018 - 2021, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2019LEI683CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE JUPI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI682AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DISTRIBUIÇÃO DE PRÉMIOS AOS CONTRIBUINTES QUE RECOLHEREM INTEGRALMENTE O IPTU 2019 DENTRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI681DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURAS DE CARGOS DE PAVIMENTO EFETIVO DO MUNICIPAL DE JUPI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI680LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Visualizar  
2019LEI679INSTITUI E REGULAMENTA A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (CIA/TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUPI , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI678DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DE PROVIMENTO EFETIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI677DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUPI EM ASSUNÇÃO DE DÉBITOS DE AGRICULTORES E BAIXA RENDA JUNTO AO BANCO DO NORDESTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI676DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE JUPI E CRIA PROGRAMAS DE ESTIMULAÇÃO DE RENDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI674DENOMINA NOME DE CRECHE NO MUNICÍPIO DE JUPI-PE Visualizar  
2019LEI673DENOMINA NOME DE ESCOLA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JUPI-PE Visualizar  
2019LEI672REAJUSTA O VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO Visualizar  
2019LEI671INSTITUI A SEMANA ESCOLAR DE VALORIZAÇÃO HISTÓRICA Visualizar  
2019LEI670DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE JUPI Visualizar  
2019LEI669FIXA VENCIMENTOS DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS Visualizar  
2019LEI668DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Visualizar  
2019LEI667DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS Visualizar  
2019LEI666DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SALÁRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Visualizar  
2019LEI005DA NOVA REDAÇÃO AOS CAPUTS, DOS ARTS. 139 E 144 E AO PARÁGRAFO 1°, E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4° E 5° AO ARTIGO 144 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUPI/PE Visualizar  
2019LEI003CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃO JUPIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI002DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI001RESOLUÇÃO 001/2019 Visualizar  
2018LEI665LEI MUNICIPAL 665/2018 Visualizar  
2018LEI664LEI MUNICIPAL 664/2018 Visualizar  
2018LEI663LEI MUNICIPAL 663/2018 Visualizar  
2018LEI662LEI MUNICIPAL 662/2018 Visualizar  
2018LEI661LEI MUNICIPAL 661/2018 Visualizar  
2018LEI660LEI MUNICIPAL 660/2018 Visualizar  
2018LEI658LEI MUNICIPAL 658/2018 Visualizar  
2018LEI657LEI MUNICIPAL 657/2018 Visualizar  
2018LEI656ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 DO MUNICÍPIO DE JUPI DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2018LEI655LEI MUNICIPAL 655/2018 Visualizar  
2018LEI654LEI MUNICIPAL 654/2018 Visualizar  
2018LEI653LEI MUNICIPAL 653/2018 Visualizar  
2018LEI652DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO. Visualizar  
2018LEI651DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUPI. Visualizar  
2018LEI650REAJUSTA O VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DO APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E DE SERVIÇOS AUXILIARES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2018LEI649DENOMINA BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2018LEI648DENOMINA BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2018LEI647DENOMINA NOME DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2018LEI646DENOMINA NOME DE PATRIMÔNIO PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2018LEI645LEI MUNICIPAL 645/2018 Visualizar  
2018LEI644LEI MUNICIPAL 644/2018 Visualizar  
2018LEI644DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO A COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO OU RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE AGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE JUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2018LEI643LEI MUNICIPAL 643/2018 Visualizar  
2018LEI642LEI MUNICIPAL 642/2018 Visualizar  
2018LEI641LEI MUNICIPAL 641/2018 Visualizar  
2018LEI640LEI MUNICIPAL 640/2018 Visualizar  
2018LEI639LEI MUNICIPAL 639/2018 Visualizar  
2018LEI638LEI COMPLEMENTAR 638/2017 Visualizar  
2018LEI637LEI MUNICIPAL 637/2018 Visualizar  
2018LEI636LEI COMPLEMENTAR 636/2018 Visualizar  
2018LEI010EMENDA MODIFICATIVA N°010/2018 Visualizar  
2018LEI005PROJETO DE RESOLUÇÃO 005/2018 Visualizar  
2017LEI635LEI MUNICIPAL 635/2017 Visualizar  
2017LEI634LEI MUNICIPAL 634/2017 Visualizar  
2017LEI633LEI MUNICIPAL 633/2017 Visualizar  
2017LEI632LEI MUNICIPAL 632/2017 Visualizar  
2017LEI631LEI MUNICIPAL 631/2017 Visualizar  
2017LEI630LEI MUNICIPAL 630/2017 Visualizar  
2017LEI628LEI MUNICIPAL 628/2017 Visualizar  
2017LEI627LEI MUNICIPAL 627/2017 Visualizar  
2017LEI626LEI MUNICIPAL 626/2017 Visualizar  
2017LEI625LEI MUNICIPAL 625/2017 Visualizar  
2017LEI624LEI MUNICIPAL 624/2017 Visualizar  
2017LEI623LEI MUNICIPAL 623/2017 Visualizar  
2017LEI622LEI MUNICIPAL 622/2017 Visualizar  
2017LEI621LEI MUNICIPAL 621/2017 Visualizar  
2017LEI620LEI MUNICIPAL 620/2017 Visualizar  
2017LEI619LEI MUNICIPAL 619/2017 Visualizar  
2017LEI618LEI MUNICIPAL 618/2017 Visualizar  
2017LEI617LEI MUNICIPAL 617/2017 Visualizar  
2017LEI616LEI MUNICIPAL 616/2017 Visualizar  
2017LEI615LEI MUNICIPAL 615/2017 Visualizar  
2017LEI614LEI MUNICIPAL 614/2017 Visualizar  
2017LEI613LEI MUNICIPAL 613/2017 Visualizar  
2017LEI612LEI MUNICIPAL 612/2017 Visualizar  
2017LEI611LEI MUNICIPAL 611/2017 Visualizar  
2017LEI610LEI MUNICIPAL 610/2017 Visualizar  
2017LEI609LEI MUNICIPAL 609/2017 Visualizar  
2017LEI608LEI MUNICIPAL 608/2017 Visualizar  
2017LEI607LEI MUNICIPAL 607/2017 Visualizar  
2017LEI606LEI MUNICIPAL 606/2017 Visualizar  
2017LEI605LEI MUNICIPAL 605/2017 Visualizar  
2017LEI07RESOLUÇÃO 07/2017 - DISPÕE SOBRE PARECER PRÉVIO DO PROCESSO TC Nº 15100082-7, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS D PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUPI, EXECÍCIO 22014 Visualizar  
2017LEI01REGIMENTO INTERNO - ATUALIZAÇÃO 2017 Visualizar  
2016LEI998LEI MUNICIPAL 598/2016 Visualizar  
2016LEI604LEI MUNICIPAL 604/2016 Visualizar  
2016LEI603LEI MUNICIPAL 603/2016 Visualizar  
2016LEI602LEI MUNICIPAL 602/2016 Visualizar  
2016LEI601LEI MUNICIPAL 601/2016 Visualizar  
2016LEI600LEI MUNICIPAL 600/2016 Visualizar  
2016LEI599LEI MUNICIPAL 599/2016 Visualizar  
2016LEI597LEI MUNICIPAL 597/2016 Visualizar  
2016LEI596LEI MUNICIPAL 596/2016 Visualizar  
2016LEI595LEI MUNICIPAL 595/2016 Visualizar  
2016LEI594LEI MUNICIPAL 594/2016 Visualizar  
2016LEI593LEI MUNICIPAL 593/2016 Visualizar  
2016LEI592LEI MUNICIPAL 592/2016 Visualizar  
2016LEI591LEI MUNICIPAL 591/2016 Visualizar  
2016LEI590LEI MUNICIPAL 590/2016 Visualizar  
2015LEI584LEI MUNICIPAL 584/2015 Visualizar  
2015LEI583LEI MUNICIPAL 583/2015 Visualizar  
2015LEI582LEI MUNICIPAL 582/2015 Visualizar  
2015LEI581LEI MUNICIPAL 581/2015 Visualizar  
2015LEI580LEI MUNICIPAL 580/2015 Visualizar  
2015LEI579LEI MUNICIPAL 579/2015 Visualizar  
2015LEI576LEI MUNICIPAL 576/2015 Visualizar  
2015LEI575LEI MUNICIPAL 575/2015 Visualizar  
2015LEI574LEI MUNICIPAL 574/2015 Visualizar  
2015LEI573LEI MUNICIPAL 573/2015 Visualizar  
2015LEI572LEI MUNICIPAL 572/2015 Visualizar  
2015LEI571LEI MUNICIPAL 571/2015 Visualizar  
2015LEI570LEI MUNICIPAL 570/2015 Visualizar  
2015LEI569LEI MUNICIPAL 569/2015 Visualizar  
2015LEI568LEI MUNICIPAL 568/2015 Visualizar  
2015LEI567LEI MUNICIPAL 567/2015 Visualizar  
2015LEI566LEI MUNICIPAL 566/2015 Visualizar  
2015LEI565LEI MUNICIPAL 565/2015 Visualizar  
2015LEI564LEI MUNICIPAL 564/2015 Visualizar  
2015LEI563LEI MUNICIPAL 563/2015 Visualizar  
2015LEI562LEI MUNICIPAL 562 Visualizar  
2015LEI561LEI MUNICIPAL 561 Visualizar  
2015LEI004RESOLUÇÃO 004/2015 Visualizar  
2015LEI003RESOLUÇÃO 003/2015 Visualizar  
2015LEI002RESOLUÇÃO 002/2015 Visualizar  
2015LEI001RESOLUÇÃO 001/2015 Visualizar  
2015LEI001LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO Visualizar  
2015LEI LEI MUNICIPAL 577/2015 Visualizar  
2015LEI LEI MUNICIPAL 578/2015 Visualizar  
2015LEI REGIMENTO INTERNO Visualizar  
2014LEI LEI MUNICIPAL 537 A 547 Visualizar  
2014LEI LEI MUNICIPAL 554 A 555 Visualizar  
2014LEI LEI MUNICIPAL 556 A 560 Visualizar  
2002LEI003INSTITUI NOVO REGIMENTO INTERNO PARA CAMARA MUNICIPAL DE JUPI, ESTADO DE PERNAMBUCO Visualizar  
1990LEI LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Visualizar  
Código de verificação: 103142    

   



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