| 2021 | LEI | 714 | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUPI - PE |
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| 2021 | LEI | 713 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE |
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| 2021 | LEI | 712 | DISPÕE SABRE CAMPANHA DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COM REDUÇÃO DA COBRANÇA, INCLUSIVE COM DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| 2021 | LEI | 711 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SALÁRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 2021 | LEI | 706 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL, QUADRIENIO 2018-2021, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 2021 | LEI | 534 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JUPI PARA O QUADRIÊNIO DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 2020 | LEI | 710 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE JUPI, ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA O MANDATO DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 2020 | LEI | 709 | ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019 |
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| 2020 | LEI | 708 | ALTERA E ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 636, DE 20 DE NMARÇO DE 2018 (CÓDIGO TRIBUTÁRO MUNICIPAL), DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR N° 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 2020 | LEI | 707 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA, DO MUNICÍPO DE JUPI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 |
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| 2020 | LEI | 705 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 2020 | LEI | 704 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED (DIODO EMISSOR DE LUZ) NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JUPI. |
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| 2020 | LEI | 703 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO |
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| 2020 | LEI | 702 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AUXILIO EMERGENCIAL PARA OS MOTORISTAS DE TRANSPORTE ALTERNATIVO E ESCOLAR ATINGIDOS PELOS EFEITOS DO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 2020 | LEI | 701 | DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2020 | LEI | 700 | ESTABELECE PARÂMETROS, DIRETRIZES, REFERÊNCIAS E OBJETIVOS PARA INSTITUIÇÃO DE UMA POLITICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA ENTREGA DE REMÉDIO DIRETAMENTE À RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE JUPI - PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 2020 | LEI | 699 | DISPÕE SOBRE A TRIAGEM PRECOCE PARA DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) NAS UNIDADES DE SAÚDE E CRECHES MUNICIPAIS DE JUPI, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2020 | LEI | 698 | DISPÕE SOBRE A OFERTA DE MERENDA ESCOLAR ADEQUADA PARA ALUNOS DIABÉTICOS, HIPERTENSOS OU OBESOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 2020 | LEI | 697 | DENOMINA PATRIMÔNIO PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 2020 | LEI | 696 | DENOMINA PATRIMÔNIO PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 2020 | LEI | 695 | DENOMINA SEDE DO CONSELHO TUTELAR DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2020 | LEI | 694 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO |
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| 2020 | LEI | 693 | REAJUSTA O VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 2020 | LEI | 692 | DISOÕE SOBRE O PROGRAMA PARA INDENTIFICAÇÃO, DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DE EDUCANDOS COM DISLEXIA, DISCALCULIA OU TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 2020 | LEI | 691 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO E OU SUSPENSÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS EM FACE DE DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, PARA GARANTIA DE EMPREGOS E RENDAS, DECORRENTE DO CCORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTARQUIAS E FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 2020 | LEI | 690 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO |
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| 2020 | LEI | 689 | DISPÕE SOBRE A FIAÇÃO DE SALÁRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| 2020 | LEI | 688 | DISPÕE SOBRE CAMPANHA DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COM REDUÇÃO NA COBRANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| 2020 | LEI | 687 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| 2020 | LEI | 686 | ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 682 DE 21 OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| 2020 | LEI | 006 | RESOLUÇÃO: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO JUPIENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| 2020 | LEI | 005 | RESOLUÇÃO: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO JUPIENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| 2020 | LEI | 004 | RESOLUÇÃO: CONCEDE MEDALHA DE HONRA ZULMIRO GUILHERME DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| 2020 | LEI | 003 | RESOLUÇÃO: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO JUPIENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| 2020 | LEI | 002 | RESOLUÇÃO: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO JUPIENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| 2020 | LEI | 001 | RESOLUÇÃO - FICA CONCEDIDA A MEDALHA AO MÉRITO ZULMIRO GUILHERME DA SILVA, A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA DE JUPI |
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| 2019 | LEI | 684 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL, QUADRIÉNIO 2018 - 2021, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 2019 | LEI | 683 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE JUPI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| 2019 | LEI | 682 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DISTRIBUIÇÃO DE PRÉMIOS AOS CONTRIBUINTES QUE RECOLHEREM INTEGRALMENTE O IPTU 2019 DENTRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| 2019 | LEI | 681 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURAS DE CARGOS DE PAVIMENTO EFETIVO DO MUNICIPAL DE JUPI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| 2019 | LEI | 680 | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS |
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| 2019 | LEI | 679 | INSTITUI E REGULAMENTA A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (CIA/TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUPI , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| 2019 | LEI | 678 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DE PROVIMENTO EFETIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| 2019 | LEI | 677 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUPI EM ASSUNÇÃO DE DÉBITOS DE AGRICULTORES E BAIXA RENDA JUNTO AO BANCO DO NORDESTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| 2019 | LEI | 676 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE JUPI E CRIA PROGRAMAS DE ESTIMULAÇÃO DE RENDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| 2019 | LEI | 674 | DENOMINA NOME DE CRECHE NO MUNICÍPIO DE JUPI-PE |
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| 2019 | LEI | 673 | DENOMINA NOME DE ESCOLA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JUPI-PE |
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| 2019 | LEI | 672 | REAJUSTA O VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO |
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| 2019 | LEI | 671 | INSTITUI A SEMANA ESCOLAR DE VALORIZAÇÃO HISTÓRICA |
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| 2019 | LEI | 670 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE JUPI |
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| 2019 | LEI | 669 | FIXA VENCIMENTOS DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS |
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| 2019 | LEI | 668 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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| 2019 | LEI | 667 | DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS |
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| 2019 | LEI | 666 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SALÁRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS |
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| 2019 | LEI | 005 | DA NOVA REDAÇÃO AOS CAPUTS, DOS ARTS. 139 E 144 E AO PARÁGRAFO 1°, E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4° E 5° AO ARTIGO 144 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUPI/PE |
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| 2019 | LEI | 003 | CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃO JUPIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| 2019 | LEI | 002 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| 2019 | LEI | 001 | RESOLUÇÃO 001/2019 |
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| 2018 | LEI | 665 | LEI MUNICIPAL 665/2018 |
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| 2018 | LEI | 664 | LEI MUNICIPAL 664/2018 |
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| 2018 | LEI | 663 | LEI MUNICIPAL 663/2018 |
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| 2018 | LEI | 662 | LEI MUNICIPAL 662/2018 |
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| 2018 | LEI | 661 | LEI MUNICIPAL 661/2018 |
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| 2018 | LEI | 660 | LEI MUNICIPAL 660/2018 |
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| 2018 | LEI | 658 | LEI MUNICIPAL 658/2018 |
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| 2018 | LEI | 657 | LEI MUNICIPAL 657/2018 |
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| 2018 | LEI | 656 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 DO MUNICÍPIO DE JUPI DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 2018 | LEI | 655 | LEI MUNICIPAL 655/2018 |
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| 2018 | LEI | 654 | LEI MUNICIPAL 654/2018 |
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| 2018 | LEI | 653 | LEI MUNICIPAL 653/2018 |
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| 2018 | LEI | 652 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO. |
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| 2018 | LEI | 651 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUPI. |
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| 2018 | LEI | 650 | REAJUSTA O VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DO APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E DE SERVIÇOS AUXILIARES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2018 | LEI | 649 | DENOMINA BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 2018 | LEI | 648 | DENOMINA BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 2018 | LEI | 647 | DENOMINA NOME DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 2018 | LEI | 646 | DENOMINA NOME DE PATRIMÔNIO PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2018 | LEI | 645 | LEI MUNICIPAL 645/2018 |
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| 2018 | LEI | 644 | LEI MUNICIPAL 644/2018 |
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| 2018 | LEI | 644 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO A COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO OU RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE AGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE JUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 2018 | LEI | 643 | LEI MUNICIPAL 643/2018 |
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| 2018 | LEI | 642 | LEI MUNICIPAL 642/2018 |
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| 2018 | LEI | 641 | LEI MUNICIPAL 641/2018 |
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| 2018 | LEI | 640 | LEI MUNICIPAL 640/2018 |
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| 2018 | LEI | 639 | LEI MUNICIPAL 639/2018 |
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| 2018 | LEI | 638 | LEI COMPLEMENTAR 638/2017 |
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| 2018 | LEI | 637 | LEI MUNICIPAL 637/2018 |
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| 2018 | LEI | 636 | LEI COMPLEMENTAR 636/2018 |
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| 2018 | LEI | 010 | EMENDA MODIFICATIVA N°010/2018 |
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| 2018 | LEI | 005 | PROJETO DE RESOLUÇÃO 005/2018 |
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| 2017 | LEI | 635 | LEI MUNICIPAL 635/2017 |
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| 2017 | LEI | 634 | LEI MUNICIPAL 634/2017 |
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| 2017 | LEI | 633 | LEI MUNICIPAL 633/2017 |
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| 2017 | LEI | 632 | LEI MUNICIPAL 632/2017 |
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| 2017 | LEI | 631 | LEI MUNICIPAL 631/2017 |
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| 2017 | LEI | 630 | LEI MUNICIPAL 630/2017 |
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| 2017 | LEI | 628 | LEI MUNICIPAL 628/2017 |
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| 2017 | LEI | 627 | LEI MUNICIPAL 627/2017 |
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| 2017 | LEI | 626 | LEI MUNICIPAL 626/2017 |
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| 2017 | LEI | 625 | LEI MUNICIPAL 625/2017 |
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| 2017 | LEI | 624 | LEI MUNICIPAL 624/2017 |
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| 2017 | LEI | 623 | LEI MUNICIPAL 623/2017 |
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| 2017 | LEI | 622 | LEI MUNICIPAL 622/2017 |
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| 2017 | LEI | 621 | LEI MUNICIPAL 621/2017 |
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| 2017 | LEI | 620 | LEI MUNICIPAL 620/2017 |
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| 2017 | LEI | 619 | LEI MUNICIPAL 619/2017 |
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| 2017 | LEI | 618 | LEI MUNICIPAL 618/2017 |
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| 2017 | LEI | 617 | LEI MUNICIPAL 617/2017 |
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| 2017 | LEI | 616 | LEI MUNICIPAL 616/2017 |
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| 2017 | LEI | 615 | LEI MUNICIPAL 615/2017 |
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| 2017 | LEI | 614 | LEI MUNICIPAL 614/2017 |
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| 2017 | LEI | 613 | LEI MUNICIPAL 613/2017 |
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| 2017 | LEI | 612 | LEI MUNICIPAL 612/2017 |
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| 2017 | LEI | 611 | LEI MUNICIPAL 611/2017 |
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| 2017 | LEI | 610 | LEI MUNICIPAL 610/2017 |
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| 2017 | LEI | 609 | LEI MUNICIPAL 609/2017 |
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| 2017 | LEI | 608 | LEI MUNICIPAL 608/2017 |
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| 2017 | LEI | 607 | LEI MUNICIPAL 607/2017 |
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| 2017 | LEI | 606 | LEI MUNICIPAL 606/2017 |
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| 2017 | LEI | 605 | LEI MUNICIPAL 605/2017 |
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| 2017 | LEI | 07 | RESOLUÇÃO 07/2017 - DISPÕE SOBRE PARECER PRÉVIO DO PROCESSO TC Nº 15100082-7, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS D PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUPI, EXECÍCIO 22014 |
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| 2017 | LEI | 01 | REGIMENTO INTERNO - ATUALIZAÇÃO 2017 |
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| 2016 | LEI | 998 | LEI MUNICIPAL 598/2016 |
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| 2016 | LEI | 604 | LEI MUNICIPAL 604/2016 |
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| 2016 | LEI | 603 | LEI MUNICIPAL 603/2016 |
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| 2016 | LEI | 602 | LEI MUNICIPAL 602/2016 |
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| 2016 | LEI | 601 | LEI MUNICIPAL 601/2016 |
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| 2016 | LEI | 600 | LEI MUNICIPAL 600/2016 |
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| 2016 | LEI | 599 | LEI MUNICIPAL 599/2016 |
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| 2016 | LEI | 597 | LEI MUNICIPAL 597/2016 |
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| 2016 | LEI | 596 | LEI MUNICIPAL 596/2016 |
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| 2016 | LEI | 595 | LEI MUNICIPAL 595/2016 |
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| 2016 | LEI | 594 | LEI MUNICIPAL 594/2016 |
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| 2016 | LEI | 593 | LEI MUNICIPAL 593/2016 |
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| 2016 | LEI | 592 | LEI MUNICIPAL 592/2016 |
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| 2016 | LEI | 591 | LEI MUNICIPAL 591/2016 |
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| 2016 | LEI | 590 | LEI MUNICIPAL 590/2016 |
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| 2015 | LEI | 584 | LEI MUNICIPAL 584/2015 |
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| 2015 | LEI | 583 | LEI MUNICIPAL 583/2015 |
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| 2015 | LEI | 582 | LEI MUNICIPAL 582/2015 |
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| 2015 | LEI | 581 | LEI MUNICIPAL 581/2015 |
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| 2015 | LEI | 580 | LEI MUNICIPAL 580/2015 |
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| 2015 | LEI | 579 | LEI MUNICIPAL 579/2015 |
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| 2015 | LEI | 576 | LEI MUNICIPAL 576/2015 |
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| 2015 | LEI | 575 | LEI MUNICIPAL 575/2015 |
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| 2015 | LEI | 574 | LEI MUNICIPAL 574/2015 |
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| 2015 | LEI | 573 | LEI MUNICIPAL 573/2015 |
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| 2015 | LEI | 572 | LEI MUNICIPAL 572/2015 |
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| 2015 | LEI | 571 | LEI MUNICIPAL 571/2015 |
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| 2015 | LEI | 570 | LEI MUNICIPAL 570/2015 |
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| 2015 | LEI | 569 | LEI MUNICIPAL 569/2015 |
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| 2015 | LEI | 568 | LEI MUNICIPAL 568/2015 |
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| 2015 | LEI | 567 | LEI MUNICIPAL 567/2015 |
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| 2015 | LEI | 566 | LEI MUNICIPAL 566/2015 |
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| 2015 | LEI | 565 | LEI MUNICIPAL 565/2015 |
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| 2015 | LEI | 564 | LEI MUNICIPAL 564/2015 |
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| 2015 | LEI | 563 | LEI MUNICIPAL 563/2015 |
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| 2015 | LEI | 562 | LEI MUNICIPAL 562 |
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| 2015 | LEI | 561 | LEI MUNICIPAL 561 |
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| 2015 | LEI | 004 | RESOLUÇÃO 004/2015 |
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| 2015 | LEI | 003 | RESOLUÇÃO 003/2015 |
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| 2015 | LEI | 002 | RESOLUÇÃO 002/2015 |
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| 2015 | LEI | 001 | RESOLUÇÃO 001/2015 |
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| 2015 | LEI | 001 | LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO |
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| 2015 | LEI | | LEI MUNICIPAL 577/2015 |
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| 2015 | LEI | | LEI MUNICIPAL 578/2015 |
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| 2015 | LEI | | REGIMENTO INTERNO |
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| 2014 | LEI | | LEI MUNICIPAL 537 A 547 |
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| 2014 | LEI | | LEI MUNICIPAL 554 A 555 |
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| 2014 | LEI | | LEI MUNICIPAL 556 A 560 |
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| 2002 | LEI | 003 | INSTITUI NOVO REGIMENTO INTERNO PARA CAMARA MUNICIPAL DE JUPI, ESTADO DE PERNAMBUCO |
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| 1990 | LEI | | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
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