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2018LEI983DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INCENTIVO DE PRODUTIVIDADE VINCULADA AO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB) DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO Visualizar | Salvar
2018LEI978AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR EM SEU ORÇAMENTO UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Visualizar | Salvar
2017LEI964ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL 938/2014, IMPLEMENTA PLANO DE AMORTIZAÇÃO VISANDO A EQUAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL DO IPREVIS Visualizar | Salvar
2014LEI dispensa n 01 art 24 - XIII DA LEI 8.666-93 Visualizar | Salvar
2014LEI lei-937 de maio de 2014 Visualizar | Salvar
2014LEI lei municipal nº 935 de 17 março de 2014 Visualizar | Salvar
2014LEI LEI MUNICIPAL Nº 936 DE 28 maio DE 2014 Visualizar | Salvar
2014LEI LEI MUNICIPAL Nº 938 DE 10 SETEMBRO DE 2014 PARTE 01 Visualizar | Salvar
2014LEI LEI MUNICIPAL Nº 938 DE 10 SETEMBRO DE 2014 PARTE 02 Visualizar | Salvar
2014LEI LEI MUNICIPAL Nº 938 DE 10 SETEMBRO DE 2014 PARTE 03 Visualizar | Salvar



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