FUNDO:	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL PREFEITURA MUNICIPAL FUNDO DE EDUCAÇÃO ENFRENTAMENTO COVID-19
PALAVRA CHAVE
ANO:	2024 2023 2022 2021 2020 2019 2018 2017 2015 2014 2013 2010 2009 2007 2001 1994	Voltar
NÚMERO
DATA INÍCIO:
DATA FIM

Ato atualizado em: 15/04/2024 06:49:10
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ANO	DOCUMENTO	NÚMERO	TITULO
1994	LEI	000001299	DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS	Visualizar
2007	LEI	000001482	DISPÕE SOBRE O REGÍME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2013	LEI	000001582	ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2013	LEI	000001587	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2013	LEI	000001588	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014	Visualizar
2017	LEI	000002017	22 - FMAS ANEXO 2 DA LEI N 4.320 64 RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS	Visualizar
2017	LEI	000002017	22 - FMS ANEXO 2 DA LEI N 4.320 64 RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS	Visualizar
2017	LEI	000002017	22 - PM ANEXO 2 DA LEI N 4.320 64 RECEITAS SEGUNDOAS CATEGORIAS ECONOMICAS	Visualizar
2015	LEI	000001611	DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2014-2017, PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2015	LEI	000001612	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.	Visualizar
2014	LEI	000001596	DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2014-2017, PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2014	LEI	000001597	LEI ORÇAMENTARIA QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.	Visualizar
2020	LEI	000001671	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	000001672	REAJUSTA O VALOR DA HORA-AULA DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	000001673	REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV, NOS TERMOS DOS PARAGRAFOS 3° E 4° DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	000001668	DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANHOTINHO, ESTABELECE NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOA PARA REALIZAÇÃO DE TELE TRABALHO	Visualizar
2018	LEI	000001646	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CANHOTINHO PARA COMPOR A EQUIPE DE PROFISSIONAIS DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL	Visualizar
2018	LEI	000001647	ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO PARA EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2018	LEI	000001648	DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS PARA APROVAÇÃO, CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO-PE	Visualizar
2018	LEI	000001649	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1416/2001, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2019	LEI	000001652	INSTITUI GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR, A SER CONCEDIDA MENSALMENTE NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA AO OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA, LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO	Visualizar
2019	LEI	000001654	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES PARA CONCESSÕES DE DIÁRIAS AO PRESIDENTE, VEREADORES E SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO DE CANHOTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2019	LEI	000001658	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.482/2007 DISPONDO SOBRE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2019	LEI	000001661	CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO/PE, ESTABELECE INCENTIVOS À INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS E COMÉRCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2019	LEI	000001662	DENOMINA DE RUA "SEVERINO BATISTA DE AGUIAR" LOGRADOURO LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO	Visualizar
2019	LEI	000001664	ESTIMA A RECEITA E FICA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020	Visualizar
2019	LEI	000001665	REVISA O PLANO PLURIANUAL 2018/2021 PARA EXECUÇÃO DA PARCELA ANUAL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2019	LEI	000001666	INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2019	LEI	000001667	INSTITUI A PREMIAÇÃO "ALUNO NOTA DEZ" AOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E EJA DAS ESCOLAS DE REDE PÚBLICA, E AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DAS ESCOLAS ESTADUAIS NO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO	Visualizar
2019	LEI	000001669	ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE RUA VER. JOSÉ LEITE MONTEIRO, A ATUAL RUA DA AREIA; E RUA VER. LUIZ VIANA DE SOUZA, A TUAL RUA BOA VISTA; LOCALIZADAS NO DISTRITO DE OLHO D ÁGUA DE DENTRO	Visualizar
2020	LEI	000001674	APROVA O PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL (PMDR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2020	LEI	000001675	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO DA COSIP - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO-PE	Visualizar
2020	LEI	000001676	INSTITUI GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E TEMPORÁRIA AOS SERVIDORES DA SAÚDE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CANHOTINHO DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS	Visualizar
2020	LEI	000001677	AUTORIZA A SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DEVIDAS AO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DE CANHOTINHO - IPREC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2020	LEI	000001678	ALTERA A LEI 1.482/2007, DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO, EM ATENDIMENTO À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2020	LEI	000001680	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2020	LEI	000001686	ALTERA A LEI 1482/2007, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO, EM ATENDIMENTO À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2021	LEI	000001687	RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS INSUMOS E EQUIPAMENTO NA ÁREA DA SAÚDE	Visualizar
2021	LEI	000001689	DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PAGOS PELA UNIÃO FEDERAL A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF POR MEIO DE PRECATÓRIO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2018	LEI	000001643	FICA INSTITUÍDO O "DIA DA BÍBLIA" NO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2018	LEI	000001644	ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE RUA "ERIBERTO CORREIA DE AZEVEDO" A RUA 1° DE MAIO, NO BAIRRO ELIZA HOLANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2018	LEI	000001645	REAJUSTA O VALOR DA HORA-AULA DOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2018	LEI	000001651	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019	Visualizar
2019	LEI	000001655	REAJUSTA O VALOR DA HORA-AULA DOS PROFESSORES E VENCIMENTO DOS DEMAIS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2019	LEI	000001657	DENOMINA DE NOSSA SENHORA DE SANTA ANA O CAMPO DE FUTEBOL DA VILA TUPI	Visualizar
2019	LEI	000001659	DENOMINA DE LEONARDO DE MORAES SANTOS A UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA, CONHECIDA POR USF - SÃO SEBASTIÃO	Visualizar
2019	LEI	000001670	ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO (AMUPE), COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS	Visualizar
2020	LEI	000001671	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA	Visualizar
2020	LEI	000001679	CONCEDE INCENTIVO ECONÔMICO À EMPRESA MASTERBOI LTDA, REALIZANDO SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM NO IMÓVEL DA NOVA SEDE DA EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2020	LEI	000001682	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021	Visualizar
2020	LEI	000001683	REVISA O PLANO PLURIANUAL 2018/2021 PARA EXECUÇÃO DA PARCELA ANUAL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2020	LEI	000001684	AUTORIZA E FIXA CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO/ REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO COM O INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DE CANHOTINHO	Visualizar
2020	LEI	000001685	AUTORIZA E FIXA CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO COM O INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DE CANHOTINHO	Visualizar
2020	LEI	000001688	DENOMINAÇÃO DE RUAS NA VILA TUPI, FICAM DENOMINADAS OS NOVOS LOGRADOUROS LOCALIZADOS ENTRE O CAMPO DE FUTEBOL, A QUADRA POLIESPORTIVA E A RUA 15 DE NOVEMBRO	Visualizar
2020	LEI	000001690	APROVA O PLANO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS E COLETA SELETIVA E REVOGA A LEI MUNICIPAL N°1.648/2018 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018	Visualizar
2021	LEI	000001691	DISPÕE SOBRE O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PERTENCENTES AOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CANHOTINHO-PE AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2016	LEI	000001620	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017	Visualizar
2015	LEI	000001603	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.416/2001, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2015	LEI	000001606	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.416/2001, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2015	LEI	000001607	ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2015	LEI	000001608	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.486/2007, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE CANHOTINHO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N° 15.446/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2015	LEI	000001609	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.409/2001, QUE CRIOU A COMISSÃO DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2015	LEI	000001610	ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE PROFESSOR JESSÉ FERREIRA DE MENDONÇA A CRECHE MUNICIPAL SITUADA NA TRAVESSA JOSÉ CORDEIRO DE MIRANDA (ANTIGA TRAVESSA DO MATADOURO) COM A RUA ALAGOAS, NA SEDE DO MUNICÍPIO	Visualizar
2016	LEI	000001615	CRIA OS CARGOS DE PRESIDENTE DE PREVIDÊNCIA E DE DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO IPREC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2016	LEI	000001614	CRIA A CONTROLADORIA INTERNA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO - IPREC, ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO SISTEMA INTEGRADO COMO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2016	LEI	000001616	REAJUSTA O VALOR DA HORA-AULA DOS PROFESSORES E DOS DEMAIS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2016	LEI	000001617	RETIFICA A NUMERAÇÃO DAS SEGUINTES LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS LEI N°1.562/2015	Visualizar
2016	LEI	000001618	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DO MUNICÍPIO PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO FÓRUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2016	LEI	000001622	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.345, DE 21/01/1998, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM O OBJETIVO DE REGULAMENTAR O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2016	LEI	000001621	DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2014-2017, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2017	LEI	000001632	ATRIBUI MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DE RUAS NO DISTRITO DE PAQUEVIRA, NESTE MUNICÍPIO	Visualizar
2017	LEI	000001633	ATRIBUI DENOMINAÇÃO AS RUAS SITUADAS NO LOTEAMENTO OTACÍLIO PEREIRA NO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2017	LEI	000001634	ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE RUAS NO LOTEAMENTO DA ASSOCIAÇÃO, NO DISTRITO DE PAQUEVIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2017	LEI	000001635	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2017	LEI	000001637	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018	Visualizar
2017	LEI	000001640	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2017	LEI	000001641	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS LEIS MUNICIPAIS N° 1.498/2009 E N° 1.551/2011 E TRATA DOS NOVOS VALORES PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO PRESIDENTE, VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL	Visualizar
2017	LEI	000001642	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 1.514/2009 PARA REAJUSTAR O VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO DE COORDENADOR DO CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2017	LEI	000001638	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.488/2007, QUE INSISTIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2017	LEI	000001639	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REVOGAR A DOAÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADO NA ZONA RURAL DENOMINADO "TABOCAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2022	LEI	000001692	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS), DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB)	Visualizar
2022	LEI	000001693	ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1.348/1998 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2022	LEI	000001694	ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2022	LEI	000001702	ALTERA OS ANEXOS IV, V E VII DA LEI MUNICIPAL 1.688/2019 ?PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANHOTINHO	Visualizar
2022	LEI	000001703	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER ? COMDIM ? E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2022	LEI	000001704	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ADMINISTRAÇÃO, A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E O PODER LEGISLATIVO A PARCELAR DÉBITOS JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CANHOTINHO ? IPREC REFERENTE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (PATRONAL E SERVIDOR) E DEMAIS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS.	Visualizar
2022	LEI	000001705	DENOMINA DE RUA OSCAR DE SIQUEIRA PASSOS, LOGRADOURO NO LOTEAMENTO SANTA QUITÉRIA?.	Visualizar
2022	LEI	000001706	ALTERA OS 1º E 2º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.615/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2022	LEI	000001707	ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA O 2º DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.614/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2022	LEI	000001708	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.689/2021 E DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PAGOS PELA UNIÃO FEDERAL POR MEIO DE PRECATÓRIO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2022	LEI	000001709	EMENTA: DISPÕE SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CANHOTINHO ? IPREC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2022	LEI	000001710	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.566/2012 QUE REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2022	LEI	000001711	DENOMINA DE RUA ALONSO PIMENTEL DE ALMEIDA LOGRADOURO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO SANTA QUITÉRIA, NA SEDE DO MUNICÍPIO".	Visualizar
2022	LEI	000001712	CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE OUVIDOR, QUE PASSA A INTEGRAR O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.688/2019 E 1.702/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2022	LEI	000001713	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000001687	RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DE SAÚDE.	Visualizar
2021	LEI	000001688	DENOMINAÇÃO DE RUAS NA VILA TUPY.	Visualizar
2021	LEI	000001690	APROVA O PLANO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E COLETA SELETIVA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.648/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000001689	DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PAGOS PELA UNIÃO FEDERAL A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF, POR MEIO DE PRECATÓRIO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000001691	DISPÕE SOBRE O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PERTENCENTES AOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CANHOTINHO, ADEQUANDO-SE AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000001694	ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	00000LC01	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.482 DE 15 DE AGOSTO DE 2007, BEM COMO A LEI Nº 1.686, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000001695	DENOMINA DE GERALDINA DIGNA DA SILVA CORDEIRO, QUADRA DE ESPORTES DA ESCOLA MUNICIPAL MANOEL TENÓRIO CAVALCANTI, NA VILA TUPI.	Visualizar
2021	LEI	00000LC02	INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000001696	INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000001697	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.	Visualizar
2021	LEI	000001698	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO E USO DE BEM PÚBLICO COM OS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM RAZÃO DO PROJETO EDUCAÇÃO CONECTADA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000001699	CRIA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000001700	CRIA A SALA DO EMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	LEI	000001701	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.488, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	000001686	ALTERA A LEI 1.482/2007, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO, EM ATENDIMENTO A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.	Visualizar
2020	LEI	000001685	AUTORIZA E FIXA CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO COM O IPREC.	Visualizar
2020	LEI	000001684	AUTORIZA E FIXA CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO COM O IPREC.	Visualizar
2020	LEI	000001683	REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021 PARA O EXERCÍCIO DE 2021.	Visualizar
2020	LEI	000001682	ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021.	Visualizar
2020	LEI	000001681	ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	000001680	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.	Visualizar
2020	LEI	000001676	INSTITUI GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E TEMPORÁRIA AOS SERVIDORES DA SAÚDE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CANHOTINHO DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	000001677	AUTORIZA A SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DEVIDAS AO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DE CANHOTINHO - IPREC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	000001678	ALTERA A LEI 1.482/2007, DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO, EM ATENDIMENTO À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	000001679	CONCEDE INCENTIVO ECONÔMICO À EMPRESA MASTERBOI LTDA, REALIZANDO SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM NO IMÓVEL DA NOVA SEDE DA EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	000001675	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO DA COSIP ? CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA- NO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO - PE, PARA UNIDADES CONSUMIDORAS ENQUADRADAS NA SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA PELA LEI FEDERAL Nº 12.212, DE 20 DE JANEIRO DE 2010, INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL, CUJO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, NO PERÍODO DE 1º DE ABRIL DE 2020 A 30 DE JUNHO DE 2020, SEJA INFERIOR OU IGUAL A 220 (DUZENTOS E VINTE) KWH/MÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	000001674	APROVA O PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL (PMDR).	Visualizar
2020	LEI	000001672	REAJUSTA O VALOR DA HORA-AULA DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	000001673	REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV, NOS TERMOS DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	LEI	000001671	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	000001653	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.553/2011, PARA REAJUSTAR O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PERTENCENTES AOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CANHOTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	000001652	INSTITUI GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR, A SER CONCEDIDA MENSALMENTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, AO OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA, LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, CONTRATADOS E EFETIVOS.	Visualizar
2019	LEI	000001654	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES PARA CONCESSÕES DE DIÁRIAS AO PRESIDENTE, VEREADORES E SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO DE CANHOTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	000001655	REAJUSTA O VALOR DA HORA-AULA DOS PROFESSORES E VENCIMENTO DOS DEMAIS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	000001656	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA INTEGRALMENTE AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.575-A/2013 E Nº 1.420/2001.	Visualizar
2019	LEI	000001657	DENOMINA DE NOSSA SENHORA DE SANTANA, O CAMPO DE FUTEBOL DA VILA TUPY.	Visualizar
2019	LEI	000001658	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.482/2007 DISPONDO SOBRE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.558/2011.	Visualizar
2019	LEI	000001659	DENOMINA DE LEONARDO DE MORAES SANTOS A UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA, CONHECIDA POR USF ? SÃO SEBASTIÃO.	Visualizar
2019	LEI	000001660	ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	000001661	CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO/PE, ESTABELECE INCENTIVOS À INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS E COMÉRCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	000001662	DENOMINA DE RUA ?SEVERINO BATISTA DE AGUIAR, LOGRADOURO LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO.	Visualizar
2019	LEI	000001663	INSTITUI A SEMANA DO PROFESSOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO, TENDO COMO PATRONO O PROFESSOR JESSÉ FERREIRA DE MENDONÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2019	LEI	000001664	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.	Visualizar
2019	LEI	000001665	REVISA O PLANO PLURIANUAL 2018/2021 PARA EXECUÇÃO DA PARCELA ANUAL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	LEI	000001666	INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2019	LEI	000001667	INSTITUI A PREMIAÇÃO ALUNO NOTA DEZ, AOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA: ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E EJA DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, E AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DAS ESCOLAS ESTADUAIS NO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2019	LEI	000001669	ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE RUA VER. JOSÉ LEITE MONTEIRO, A ATUAL RUA DA AREIA; E DE RUA VER. LUIZ VIANA DE SOUZA, A ATUAL RUA BOA VISTA; LOCALIZADAS NO DISTRITO DE OLHO D`ÁGUA DE DENTRO.	Visualizar
2019	LEI	000001670	ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO (AMUPE), COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO.	Visualizar
2018	LEI	000001644	ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE RUA ERIBERTO CORREIA DE AZEVEDO, A RUA 1º DE MAIO, NO BAIRRO ELIZA HOLANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	000001645	REAJUSTA O VALOR DA HORA-AULA DOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	000001643	INSTITUI O DIA DA BÍBLIA NO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO.	Visualizar
2018	LEI	000001646	CRIAÇÃO DE CARGOS PARA COMPOR A EQUIPE DO CAPS.	Visualizar
2018	LEI	000001647	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.	Visualizar
2018	LEI	000001648	DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA APROVAÇÃO, CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO.	Visualizar
2018	LEI	000001649	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.416/2001, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	LEI	000001651	LEI ORÇAMENTÁRIA PARA E EXERCÍCIO DE 2019.	Visualizar
2018	LEI	000001650	REVISÃO PPA 2018/2021 PARA O EXERCÍCIO DE 2019.	Visualizar
2017	LEI	000001640	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.	Visualizar
2017	LEI	000001641	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS 1.498/2009 E 1.551/2011, E TRATA DOS NOVOS VALORES PARA PAGAMENTOS DE DIÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.	Visualizar
2017	LEI	000001642	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.514/2009 PARA REAJUSTAR O VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO DE COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.	Visualizar
2017	LEI	000001631	DISPÕE SOBRE CARGOS COMISSIONADOS, EXTINGUE E CRIA SECRETARIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.	Visualizar
2017	LEI	000001630	DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO COM O RPPS.	Visualizar
2017	LEI	000001629	ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018.	Visualizar
2017	LEI	000001628	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO VI, E INCLUSÃO DOS INCISOS VII E IX AO 4º, DO ART. 93 DA LEI MUNICIPAL 1.482/2007.	Visualizar
2017	LEI	000001637	LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018.	Visualizar
2017	LEI	000001639	REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO DO IMÓVEL DENOMINADO "TABOCAS".	Visualizar
2017	LEI	000001638	ALTERAÇÃO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.	Visualizar
2017	LEI	000001632	ATRIBUI MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DE RUAS NO DISTRITO DE PAQUEVIRA.	Visualizar
2017	LEI	000001627	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 1.420/2001, QUE TRATA DA REMUNERAÇÃO MENSAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES.	Visualizar
2017	LEI	000001635	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.	Visualizar
2017	LEI	000001634	ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE RUAS NO LOTEAMENTO DA ASSOCIAÇÃO, NO DISTRITO DE PAQUEVIRA.	Visualizar
2017	LEI	000001626	DENOMINA RUA MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (MANOEL PIACA), VIA PÚBLICA LOCALIZADA ENTRE A PE-170 E A PE 177.	Visualizar
2017	LEI	000001625	DENOMINA DE RUA JOSÉ LUÍZ DA SILVA, VIA PÚBLICA LOCALIZADA ENTRE A RUA BENJAMIN CONSTANT E O POSTO GALEGO BARROS, ÁS MARGENS DA PE-177, NA CIDADE DE CANHOTINHO.	Visualizar
2017	LEI	000001624	REAJUSTA O VALOR DA HORA-AULA DOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2017	LEI	000001623	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANHOTINHO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE DE PERNAMBUCO - CIMAPE.	Visualizar
2017	LEI	000001633	ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE RUAS SITUADAS NO LOTEAMENTO OTACÍLIO PEREIRA NO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO.	Visualizar
2016	LEI	000001614	CRIA A CONTROLADORIA INTERNA DO INSTITUTO DE PREVID~ENCIA DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO - IPREC, ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO INSTITUTO, INTEGRADO COMO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2016	LEI	000001615	CRIA OS CARGOS DE PRESIDENTE DE PREVIDÊNCIA E DE DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO IPREC.	Visualizar
2016	LEI	000001616	REAJUSTA O VALOR DA HORA-AULA DOS PROFESSORES E DOS DEMAIS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2016	LEI	000001617	RETIFICA A NUMERAÇÃO DAS SEGUINTES LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS	Visualizar
2016	LEI	000001618	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DO MUNICIPIO PARA A CONTRUÇÃO DA SEDE DO FORÚM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2016	LEI	000001620	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017.	Visualizar
2016	LEI	000001621	DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2014-2017, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2016	LEI	000001622	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1345 DE 21/01/1988, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM O OBJETIVO DE REGULAMENTAR O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2015	LEI	000001602	REAJUSTAO VALOR DA HORA-AULA DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2015	LEI	000001603	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1465/2001, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2015	LEI	000001604	CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE	Visualizar
2015	LEI	000001605	DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PALNO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PME, POR 10 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2015	LEI	000001606	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1416/2001, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2015	LEI	000001607	ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016	Visualizar
2015	LEI	000001608	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.486/2007, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE CANHOTINHO	Visualizar
2015	LEI	000001609	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.409/2001, QUE CRIOU A COMISSÃO DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2015	LEI	000001610	ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE PROFESSOR JESSE FERREIRA DE MENDONÇA A CRECHE MUNICIPAL SITUADA NA TRAVESSA JOSÉ CORDEIRO DE MIRANDA COM A RUA ALAGOAS NA SEDE DO MUNICIPIO.	Visualizar
2015	LEI	000001611	DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2014-2017, PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2015	LEI	000001612	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2016	Visualizar
2014	LEI	000001591	REAJUSTA VALOR DA HORA/AULA DOS PROFESSORES E VENCIMENTO DOS DEMAIS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.	Visualizar
2014	LEI	000001592	GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2014	LEI	000001593	REAJUSTA O VALOR DO SALÁRIO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS	Visualizar
2014	LEI	000001594	ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015.	Visualizar
2014	LEI	000001595	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2014	LEI	000001596	DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2014-2014, PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2014	LEI	000001597	LEI ORÇAMENTARIA QUE ESTIMA A RECITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015	Visualizar
2014	LEI	000001598	DEFINE O VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO AGRICOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2014	LEI	000001599	INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO	Visualizar
2014	LEI	000001600	ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 133 DA LEI Nº 1.488/2007 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO	Visualizar
2014	LEI	000001601	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2013	LEI	000001575	ALTERA O ANEXO I DA LEI 1516/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2013	LEI	000001576	INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL.	Visualizar
2013	LEI	000001577	REAJUSTA O VALOR DA HORA-AULA DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2013	LEI	000001578	REAJUSTA VALOR DO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS.	Visualizar
2013	LEI	000001579	ATRIBUI GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EQUIPE DOS PSFS.	Visualizar
2013	LEI	000001580	ATRIBUI NOME AS PRINCIPAIS RUAS DO BAIRRO ELIZA HOLANDA.	Visualizar
2013	LEI	000001581	INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSA ESTÁGIO REMUNERADO - PMER.	Visualizar
2013	LEI	000001586	ATRIBUI DE "VALMIR MACEDO DA SILVA" PRAÇA EM FRENTE A ESCOLA ESTADUAL JERÔNIMO GUEIROS" NA RUA QUINTINO BOCAIUVA.	Visualizar
2013	LEI	000001585	ATRIBUI DE "PADRE OTONIEL DE SIQUEIRA PASSOS" - O CEO - CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS, SITUADO À RUA JOAQUIM MURTINHO.	Visualizar
2013	LEI	000001583	DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE QUADRO DE BAGAS DE SERVIDORES EFETIVOS NO MUNICÍPIO.	Visualizar
2013	LEI	000001584	ATRIBUI DE "ARLINDO GOMES DA SILVA" O AÇOUGUE PÚBLICO MUNICIPAL.	Visualizar
2013	LEI	000001587	PPA PARA O PERÍODO DE 2014-2017.	Visualizar
2013	LEI	000001589	ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE "LOURIVAL MENDONÇA DE BARROS" A PRAÇA CENTRAL DO DISTRITO DE OLHO DÁGUA DE DENTRO.	Visualizar
2012	LEI	000001563	REAJUSTA VALOR DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.	Visualizar
2012	LEI	000001564	ALTERA VALOR DA GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE CARGA HORÁRIA DO CARGO DE MÉDICO DA FAMÍLIA.	Visualizar
2012	LEI	000001565	DEFINE VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.	Visualizar
2012	LEI	000001566	REAJUSTA SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.	Visualizar
2012	LEI	000001565	DEFINE VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.	Visualizar
2012	LEI	000001567	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.479/2007.	Visualizar
2012	LEI	000001569	ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE "CÍCERO AUGUSTO" LOTEAMENTO LOCALIZADO ENTRE AS RUAS SÃO SEBASTIÃO E PADRE CÍCERO NO BAIRRO ELIZA HOLANDA E DÁ NOME AS SUAS RUAS.	Visualizar
2011	LEI	000001562	INSTITUI O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO.	Visualizar
2011	LEI	000001560	ESTIMA A RECEITA E FICA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012	Visualizar
2011	LEI	000001561	ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE SALES LOTEAMENTO ÁS MARGENS DE PE 177 E DA RUA BENJAMIN CONSTANT PARALELO Á RUA BAIRRO NOVO E DÁ MOME ÁS SUAS RUA, DETERMINANDO PROVIDÊNCIAS PERTINENTES	Visualizar
2011	LEI	000001559	DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PALNO PLURIANUAL 2010-2013 PARA EXERCÍCIO DE 2012	Visualizar
2011	LEI	000001554	DENOMINA DE FRANCISCO PIMENTEL DE ALMEIDA A ATUAL RUA PARÁ, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, NA SEDE DO MUNICÍPIO.	Visualizar
2011	LEI	000001555	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A AMUPE EA CNM.	Visualizar
2011	LEI	000001556	ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS ADMINISTRADO PELA AMUPE.	Visualizar
2011	LEI	000001557	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PRESBITERIANA SOCIOEDUCACIONAL DR. GEORGE WILLIAM BUTLER.	Visualizar
2011	LEI	000001558	DISPÕE SOBRE O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO/PE	Visualizar
2011	LEI	00001553A	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012	Visualizar
2011	LEI	000001553	DEFINE VALOR DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CANHOTINHO.	Visualizar
2011	LEI	000001550	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE ELETRICISTA	Visualizar
2011	LEI	000001551	DISPÕE SOBRE OS NOVOS VALORES PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO PRESIDENTE, VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CANHOTINHO	Visualizar
2011	LEI	000001552	ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE AMÉLIA GUIMARÃES COSTA LIMA, RUA LOCALIZADA NO BAIRRO ELIZA HOLANDA	Visualizar
2011	LEI	000001549	EXTINGUE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS E A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO.	Visualizar
2011	LEI	000001548	ALTERA TEXTO DO ART. 1º DA LEI 1.546/2011.	Visualizar
2011	LEI	000001547	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO QUADRO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ALTERANDO O ANEXO I DA LEI Nº 1499 DE 30 DE JANEIRO DE 2009	Visualizar
2011	LEI	000001543	LEI Nº 1.543/2011, PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO COM DEMAIS MUNICÍPIOS PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO CODEAM/CONSÓRCIO.	Visualizar
2011	LEI	000001544	REAJUSTA VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.	Visualizar
2011	LEI	000001545	INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PARA MÉDICOS EFETIVOS OU CONTRATADOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO	Visualizar
2011	LEI	000001546	REAJUSTA VALOR DA HORA/AULA DOS PROFESSORES E VENCIMENTO DOS DEMAIS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.	Visualizar
2010	LEI	000001524	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS, INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2010	LEI	000001525	DISPÕE SOBRE AMORTIZAÇÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDAS ORIUNDA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS SERVIDORES E DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DEVIDAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO - IPREC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2010	LEI	000001526	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANHOTINHO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	Visualizar
2010	LEI	000001527	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA E DETERMINA PROVIDÊNCIAS PERTINENTES.	Visualizar
2010	LEI	000001528	REAJUSTA O VALOR DO VENCMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2010	LEI	000001529	DENOMINA DE SEVERIANO XISTO VILELA O ATUAL GRUPO ESCOLAR DOM EXPEDITO LOPES. LOCALIZADO NO SÍTIO BARRACAS, NESTE MUNICÍPIO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2010	LEI	000001530	ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE ZÉ DE NEZINHO" AO LOTEAMENTO SITUADO ÀS MARGENS DA RUA BENJAMIN CONSTANT E SUA VIA PRINCIPAL PASSA A SER DENOMINADA DE "RUA ERONIDES FRANCISCO GOMES", DETERMINANDO PROVIDÊNCIAS PERTINENTES.	Visualizar
2010	LEI	000001531	ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE PROLSSORA TEIMA MARCLEI LINS MORAIS" À ATUAL RUA JOÀO PESSOA, NA SEDE DESTE MUNICÍPIO. E DETERMINA PROVIDÊNCIAS PERTINENTES.	Visualizar
2010	LEI	000001532	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, CONCEDE DESCONTOS EM MULTAS E JUROS DE DÍVIDAS EXISTENTES, INSTITUI CONDIÇÕES DE PARCELAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2010	LEI	000001533	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2010	LEI	000001534	ALTERA O ARTIGO 133 DA LEI N° 1.488/2007 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2010	LEI	000001535	ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE JOÃO PAES AO NOVO LOTEAMENTO POR TRÁS DO BAIRRO HOLANDA, E, SUA VIA PRINCIPAL DE RUA FRANCISCO SILVESTRE LOURENÇO (CHICO DE TÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2010	LEI	000001536	ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ APOLINÁRIO SARAIVA A ATUAL RUA DA CAIXA DÁGUA NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2010	LEI	000001538	DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2010-2013, PARA O EXERCÍCIO DE 2011	Visualizar
2010	LEI	000001539	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.	Visualizar
2010	LEI	000001540	ATUALIZA ANEXOS DA LEI NO 1.488.1207, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2010	LEI	000001541	ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE AVENIDA TIBURTINO VICENTE DA COSTA, O ACESSO RODOVIÁRIO QUE LIGA O TREVO ENTRE AS PE-170 E PE-177 À SEDE DO MUNICÍPIO.	Visualizar
2010	LEI	000001542	ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE SANTO ANTONIO AO NOVO LOTEAMENTO SITUADO AO LADO DO HOSPITAL MICROREGIONAL DE CANHOTINHO	Visualizar
2010	LEI	000001537	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2009	LEI	000001499	INCLUI PARÁGRAFO NO ART. 5° DA LEI N° 1.317 DE 10 DE MAIO DE 1995, E, ALTERA OS ANEXOS 1 E V DA LEI N°. 1.438, DE 23 DE ABRIL DE 2003, BEM COMO ALTERA O ART. 2° E O ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.478, DE 22 DE MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2009	LEI	000001497	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.	Visualizar
2009	LEI	000001498	DISPÕE SOBRE OS NOVOS VALORES PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO PRESIDENTE, VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CANHOTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2009	LEI	000001500	DETERMINA REGRAS PELAS QUAIS SÃO REGIDAS SOCIEDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA.	Visualizar
2009	LEI	000001501	DISPÕE SOBRE OS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA E REDENOMINA SECRETARIAS MUNICIPAIS, E CRIA CARGO NO QUADRO QUE COMPÕE SECRETARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2009	LEI	000001502	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS PARÁGRALBS 1°, 2° E 3° DO ART. 70, DA LEI MUNICIPAL N° 1.482/2007, DE 15 DE AGOSTO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2009	LEI	000001503	NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO, REGULAMENTA O 5 2DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2°DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 51. DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2009	LEI	000001504	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES A FUNCIONÁRIOS VINCULADOS À SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2009	LEI	000001505	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2009	LEI	000001506	DENOMINA A ANTIGA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE "ESPAÇO CULTURAL JOÃO CARECA" E DETERMINA PROVIDÊNCIAS PERTINENTES.	Visualizar
2009	LEI	000001507	DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2009	LEI	000001508	DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ALTERAÇÃO DO ART. 53 DA LEI COMPLEMENTAR N° 01/98 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2009	LEI	000001509	DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2009	LEI	000001510	DENOMINA DE VEREADOR CÍCERO RIBEIRO DE ANDRADE A ATUAL RUA PIAUÍ, LOCALIZADA ENTRE A RUA JOSÉ FERREIRA LEITE E A RUA ALAGOAS NA SEDE DO MUNICÍPIO E DETERMINA PROVIDÊNCIAS PERTINENTES.	Visualizar
2009	LEI	000001511	DENOMINA DE VEREADOR APOLÔNIO MORAES CASTANHA A ATUAL RUA 07, LOCALIZADA NA COHAB II NA SEDE DO MUNICÍPIO E DETERMINA PROVIDÊNCIAS PERTINENTES.	Visualizar
2009	LEI	000001512	DENOMINA DE VEREADOR ROMEU BEZERRA LEITE A ATUAL RUA 08, LOCALIZADA NA COHAB II NA SEDE DO MUNICÍPIO E DETERMINA PROVIDÊNCIAS PERTINENTES.	Visualizar
2009	LEI	000001513	ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N° 1.46612005, 1.42712002 E LEI 1.46812005, ATRIBUI GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2009	LEI	000001514	INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2009	LEI	000001515	DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, EM CUMPRIMENTO DA LEI 11.738/2008, QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL NACIONAL.	Visualizar
2009	LEI	000001516	INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (SCI) DO PODER EXECUTIVO, CRIA A CONTROLADORIA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO (CCI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2009	LEI	000001518	ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE LOURI VAI MENDONÇA DE BARROS À ACADEMIA DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	Visualizar
2009	LEI	000001519	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.	Visualizar
2009	LEI	000001521	DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2009	LEI	000001522	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.513/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2009	LEI	000001523	DENOMINA DE JOSÉ CORDEIRO DE MIRANDA, A ATUAL RUA DO MATADOURO, LOCALIZADA EM FRENTE A ESCOLA MUNICIPAL EDITE PORTO MENDONÇA DE BARROS, NA SEDE DO MUNICÍPIO E DETERMINA PROVIDÊNCIAS PERTINENTES.	Visualizar
2009	LEI	000001517	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
1990	LEI	000000001	LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - O MUNICÍPIO DE CANHOTINHO É UMA UNIDADE TERRITORIAL COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E COM AS AUTONOMIAS POLÍTICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DEFINIDAS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO	Visualizar
2016	LEI	000001613	REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO QUADRO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALTERANDO O ANEXO 1 DA LEI MUNICIPAL N° 1.547, DE 15 DE MARCO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2013	LEI	000001590	INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE CANHOTINHO - SMCC, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO CULTURAL DE CANHOTINHO - FMICC, ESTABELECE DIRETRIZES PARA POLITICAS PUBLICAS DE CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2013	LEI	000001574	DISPOE SOBRE ALTERACOES DOS ANEXOS 1 E 11 DA LEI MUNICIPAL N°1.403/2001.	Visualizar
2012	LEI	000001572	DISPOE SOBRE A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL 2010-2013, PARA O EXERCICIO DE 2013.	Visualizar
2012	LEI	000001573	ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2013.	Visualizar
2012	LEI	000001570	DISPOE SOBRE A FIXACAO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO PE PARA OS EXERCICIOS DE 2013 A 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2022	LEI	000001719	DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADACAO AO ORCAMENTO DO MUNICIPIO	Visualizar
2022	LEI	000001720	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023	Visualizar
2022	LEI	000001721	DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADACAO AO ORCAMENTO DO MUNICIPIO	Visualizar
2022	LEI	000001722	ATUALIZA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA EXECUCAO DA PARCELA ANUAL DE 2023	Visualizar
2022	LEI	000001723	REGULAMENTA O PISO MINIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUCOES FISCAIS PELO MUNICIPIO DE CANHOTINHO	Visualizar
2022	LEI	000001724	DISPOE SOBRE A REVOGACAO DA DOACAO DO IMOVEL INDICADO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1526/2010 E Nº 1527/2010	Visualizar
2022	LEI	000001725	DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO ORCAMENTO DO MUNICIPIO	Visualizar
2022	LEI	000001726	CRIA A OUVIDORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO	Visualizar
2022	LEI	000001727	INSTITUI O NOVO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO	Visualizar
2022	LEI	000001729	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1694, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 (LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS) E A LEI MUNICIPAL Nº 1697 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021 (LEI ORCAMENTARIA ANUAL)	Visualizar
2022	LEI	000001730	CRIA CARGOS EM COMISSOES DE ASSESSOR LEGISLATIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES	Visualizar
2008	LEI	000001490	INCLUI A PROIBICAO DE CONSTRUCAO DE ESTABELECIMENTO PENAL EM LOCAIS PROXIMOS DOS CENTROS URBANO DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO COMO DIRETRIZ DA POLITICA MUNICIPAL DE HABITACAO, MEDIANTE ALTERACAO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO	Visualizar
2008	LEI	000001491	VEDA A CONSTRUCAO DE ESTABELECIMENTO PENAL NO MUNICIPIO DE CANHOTINHO	Visualizar
2008	LEI	000001494	DISPOE SOBRE A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 PARA O EXERCICIO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2008	LEI	000001495	DISPOE SOBRE OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETARIOS MUNICIPAIS PARA LEGISLATURA DE 2009 A 2012	Visualizar
2008	LEI	000001496	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2009	Visualizar
2007	LEI	000001476	DISPOE SOBRE AMORTIZACAO E PARCELAMENTO DAS DIVIDAS ORIUNDAS DA CONTRIBUICAO SOCIAL DOS SERVIDORES E DA CONTRIBUICAO PATRONAL DEVIDAS AO FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO - FUNPRECA	Visualizar
2007	LEI	000001477	DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A	Visualizar
2007	LEI	000001478	CRIA CARGOS NO QUADRO DR PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Visualizar
2007	LEI	000001479	DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUNTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO - CONSELHO DO FUNDEB	Visualizar
2007	LEI	000001480	VEDA A INVESTIDURA DE PARENTES PARA CARGOS EM COMISSAO DE FUNCOES DE CONFIANCA	Visualizar
2007	LEI	000001481	CRIA E INSTITUI NO MUNICIPIO DE CANHOTINHO O PROGRAMA SOPAO POPULAR	Visualizar
2007	LEI	000001482	DISPOE SOBRE O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DE CONFORMIDADE COM A LEGISLACAO FEDERAL	Visualizar
2007	LEI	000001484	DISPOE SOBRE A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 PARA O EXERCICIO DE 2008	Visualizar
2007	LEI	000001485	ALTERA A REDACAO DO ART. 103 DA LEI N. 1299/94, QUE DISPOE SOBRE A LINCENCA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES	Visualizar
2007	LEI	000001486	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE CANHOTINHO - PE	Visualizar
2007	LEI	000001487	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2008	Visualizar
2007	LEI	000001488	INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO	Visualizar
2007	LEI	000001489	DISPOE SOBRE A ALTERACAO DO ART. 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 1482/2007, DE 15 DE AGOSTO DE 2007	Visualizar
2006	LEI	000001472	REAJUSTA O VALOR DA HORA-AULA DOS PROFESSORES, INTRODUZ MODIFICACOES NOS ANEXOS II E V DA LEI MUNICIPAL Nº 1499/2004, CONCEDE ABONO	Visualizar
2006	LEI	000001474	ESTIMA A RECEITA E FICA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2007	Visualizar
2006	LEI	000001475	INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO	Visualizar
2006	LEI	000001473	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 2007	Visualizar
2005	LEI	000001458	ALTERA A REDACAO DO INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 1382/99	Visualizar
2005	LEI	000001459	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL	Visualizar
2005	LEI	000001461	DISPOE SOBRE A QUALIFICACOES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO E INSTITUI E DISCIPLINA TERMO DE PARCERIA	Visualizar
2005	LEI	000001462	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2006	Visualizar
2005	LEI	000001464	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, A PARTICIPAR DO CONSORCIO DE ARTICULACOES E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - CADEMA	Visualizar
2005	LEI	000001465	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER ACOES E APORTE DE CONTRPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CREDITO - RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUCAO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERACOES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUCAO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NUMERO 291/98 COM AS ALTERACOES DA RESOLUCAO Nº 460, DE 14/12/2004, PUBLICADA NO D.O.U EM 20/12/04 E INSTRUCOES NORMATIVAS DO MINISTERIO DAS CIDADES	Visualizar
2005	LEI	000001466	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1427, DE 15 DE JULHO DE 2002, E ESTENDE GRATIFICACAO ESPECIAL, EM PERCENTUAL, AOS DEMAIS MEDICOS	Visualizar
2005	LEI	000001467	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA	Visualizar
2005	LEI	000001468	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1427, DE 15 JULHO DE 2002, E ESTENDE GRATIFICACOES ESPECIAL, EM PERCENTUAL, AOS DEMAIS DENTISTAS	Visualizar
2005	LEI	000001469	AUTORIZA O MUNICIPIO DE CANHOTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, A PARTICIPAR DO CONSORCIO DE ARTICULACAO E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - CADEMA	Visualizar
2005	LEI	000001470	DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA O PERIODO DE 2006 A 2009	Visualizar
2005	LEI	000001471	ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2006	Visualizar
2004	LEI	000001447	DESAFETA BEM PUBLICO MUNICPAL E AUTORIZA DOACAO DE IMOVEL AO ESTADO DE PERNAMBUCO	Visualizar
2004	LEI	000001448	DISPOE SOBRE AMORTIZACAO E PARCELAMENTO DE DIVIDAS ORIUNDA DA CONTRIBUICAO SOCIAL DOS SERVIDORES E DA CONTRIBUICAO PATRONAL DEVIDAS AO FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO - FUNPRECA	Visualizar
2004	LEI	000001449	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES E DETERMINA PROVIDENCIAS PERTINENTES	Visualizar
2004	LEI	000001450	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2005	Visualizar
2004	LEI	000001451	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL	Visualizar
2004	LEI	000001452	ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2005	Visualizar
2004	LEI	000001453	DISPOE SOBRE A REMUNERACAO DOS AGENTES POLITICOS PARA LEGISLATURA 2005 A 2008	Visualizar
2004	LEI	000001454	DENOMINA RUA EDVALDO DO AMARAL VIANA O LOGRADOURO LOCALIZADO NA SEDE DO DISTRITO DE PAQUEVIRA, ENTRE AS RUAS DO RAMAL E O MATADOURO PUBLICO, CONHECIDA COMO RUA DA RODAGEM E DETERMINA PROVIDENCIAS PERTINENTES	Visualizar
2004	LEI	000001455	DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL AUREA MESQUITA DE AMORIM A ESCOLA EM CONSTRUCAO LOCALIZADA NO LOTEAMENTO LAGOA SECA - BAIRRO ELIZA HOLANDA, SEDE DO MUNICIPIO	Visualizar
2004	LEI	000001456	DENOMINA QUADRA POLIESPORTIVA GOVERNADOR ERALDO GUEIROS LEITE A QUADRA DE ESPORTES EM CONTRUCOES LOCALIZADA NA RUA DA MATANCA, S/N, ANEXA A ESCOLA MUNICIPAL EDITE PORTO NA SEDE DO MUNICIPIO	Visualizar
2004	LEI	000001457	DENOMINA MANOEL GUEDES DA SILVA O LAGRADOURO NA SEDE NO MUNICIPIO, ENTRE AS RUAS DA INDEPENDENCIA E 13 DE MAIO NA SEDE DO MUNICIPIO E DETERMINA PROVIDENCIAS PERTINENTES	Visualizar
2003	LEI	000001437	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.404 DE 05 DE MARCO DE 2001, INSTITUI GRATIFICACOES E, DETERMINA PROVIDENCIAS PERTINENTES	Visualizar
2003	LEI	000001438	ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 1317 DE 10 DE MAIO DE 1995 E 1402 DE 30 DE JANEIRO DE 2001	Visualizar
2003	LEI	000001440	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2004	Visualizar
2003	LEI	000001441	ALTERA A LEI 1382, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPOE SOBRE A CONTRATACAO TEMPORARIA PARA ATENDIMENTO DE SITUACAO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, DISCIPLINA TAIS CONTRATACOES	Visualizar
2003	LEI	000001442	CRIA OS CARGOS DE GERENTE DE PREVIDENCIA E DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO FUNPRECA - FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO, ALTERA A LEI Nº 1.414 DE 1 DE NOVEMBRO DE 2001 E DETERMINA PREVIDENCIAS PERTINENTES	Visualizar
2003	LEI	000001444	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL	Visualizar
2003	LEI	000001445	ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2004	Visualizar
2003	LEI	000001446	INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO	Visualizar
2002	LEI	000001422	AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO E ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL	Visualizar
2002	LEI	000001423	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL - CMDRS E DETERMINA PROVIDENCIAS PERTINENTES	Visualizar
2002	LEI	000001424	CRIA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO, O PROJETO CANHOTINHO HOJE, AMANHA, 100 ANOS MAIS OBJETIVANDO IMPLEMENTAR AS ACOES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL E DETERMINA PROVIDENCIAS PERTINENTES	Visualizar
2002	LEI	000001425	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2003	Visualizar
2002	LEI	000001426	ALTERA OS INCISOS I E III DO ARTIGO 11 E O CAPITULO 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 1414 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2001 E, DETERMINA PROVIDENCIAS PERTINENTES	Visualizar
2002	LEI	000001427	ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1358 DE 15 DE JUNHO DE 1998 E Nº 1.404 DE 05 DE MARCO DE 2011, CRIA CARGOS, DEFINE E REDEFINE VENCIMENTOS, SIMBOLOS, CARGA HORARIA, FORMAS DE PROVENTOS, INSTITUI GRATIFICACOES E, DETERMINA PROVIDENCIAS PERTINENTES	Visualizar
2002	LEI	000001428	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL	Visualizar
2002	LEI	000001429	ALTERA OS INCISOS III E IV DO ARTIGO 47 E O INCISO III DO ARTIGO 49, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.414 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2001	Visualizar
2002	LEI	000001430	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL	Visualizar
2002	LEI	000001431	AUTORIZA A AQUISICAO DE BEM IMOVEIS	Visualizar
2002	LEI	000001432	AUTORIZA A AQUISICAO DE BEM IMOVEL	Visualizar
2002	LEI	000001433	AUTPRIZA A INCLUSAO DE PROJETOS E ATIVIDADES NO PLANO PLURIANUAL 2002-2005	Visualizar
2002	LEI	000001434	DISPOE SOBRE O VALOR, MINIMO DA REMUNERACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CANHOTINHO E DETERMINA PROVDENCIAS PERTINENTES	Visualizar
2002	LEI	000001435	REAJUSTA O VALOR VENCIMENTAL DO CARGO DE OPERADOR DE MAQUINAS AUTOMOTIVAS, QUE ESPECIFICA, E DETERMINA PROVIDENCIAS PERTINENTES	Visualizar
2002	LEI	000001436	ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2003	Visualizar
2001	LEI	000001401	REVOGA A LEI Nº 1.400 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 E DETERMINA PROVIDENCIAS PERTINENTES	Visualizar
2001	LEI	000001402	DISPOE SOBRE O PROCESSO DE EXTINCAO DE CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E DE FUNCAO DE CONFIANCA, DE REDUCAO DE CARGA HORARIA COM COMPATIVEL REDUCAO REMUNERATORIA E DE AVALIACAO ADMINISTRATIVA PERIODICA, PERMANENTE, DE DESEMPENHO DE PESSOAL E, ESTIPULA REQUESITOS DE DECLARACAO DE DESNECESSIDADE DE CARGOS PUBLICOS EXISTENTES, NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE CANHOTINHO, AJUSTA A DESPESA COM O PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A RECEITA TRIBUTARIA E AS TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS PREVISTAS , CONSTITUCIONALMENTE, NOS LIMITES DETERMINADOS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000	Visualizar
2001	LEI	000001403	DISPOE SOBRE CARGOS COMISSIONADOS E FUNCOES DE CONFIANCA, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONSOLIDA-OS, REDUZE-OS REDUZINDO AS DESPESAS REMUNERATORIAS DELES RESULTANTES, CRIA, FUNDE, DESMEMBRA E REDOMINA SECRETARIAS MUNICIPAIS, ATRIBUI SIMBOLOS DE VENCIMENTOS, ESTABELCE QUANTITATIVOS	Visualizar
2001	LEI	000001404	DISPOE SOBRE A CRIACAO DOS CARGOS PUBLICOS, QUE INDICA, NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, DEFINE E REDEFINE VENCIMENTOS SIMBOLOS, CARGA HORARIA, FORMAS DE PROVENTO, INSTITUI GRATIFICACOES E, DETERMINA PROVIDENCIAS PERTINENTES, EXTENSIVAS AO PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA	Visualizar
2001	LEI	000001405	ALTERA A LEI Nº 1403, DE 30 DE JANEIRO DE 2001, REDENOMINADO OS CARGOS, QUE INDICA, E DETERMINA PROVIDENCIAS PERTINENTES	Visualizar
2001	LEI	000001406	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR - CAE - DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO E DETERMINA PROVIDENCIAS PERTINENTES	Visualizar
2001	LEI	000001407	INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO, O PROGRAMA DE RENDA MINIMA, DENOMINADA BOLSA-ESCOLA VINCULADO A EDUCACAO E, DETERMINA PROVIDENCIAS PERTINENTES	Visualizar
2001	LEI	000001408	ALTERA E CONSOLIDA A LEI Nº 1.407 DE 11 DE ABRIL DE 2001, QUE INSTITUIU, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO, O PROGRAMA DE RENDA MINIMA, DENOMINADO BOLSA-ESCOLA, VINCULADO A EDUCACAO E DETERMINOU PROVIDENCIAS PERTINENTES	Visualizar
2001	LEI	000001409	CRIA A COMISSAO DE DEFESA CIVIL DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO E DETERMINA PROVIDENCIAS PERTINENTES	Visualizar
2001	LEI	000001410	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2002	Visualizar
2001	LEI	000001411	REGULAMENTA A CONCESSAO DE GRATIFICACAO POR PARTICIPACAO EM COMISSOES OU GRUPOS DE TRABALHO, TEMPORARIOS OU PERMANENTES E DETERMINA PROVIDENCIAS PERTINENTES	Visualizar
2001	LEI	000001412	DISPOE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS IDOSOS GESTANTES E AS PESSOAS COM DEFICIENCIA FISICO-MOTORAS, NAS ATIVIDADES PUBLICAS OFICIAIS, DE QUALQUER GRAU HIERARQUICO OU PODER, AS DE NATUREZA BANCARIA, COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVICOS, DESENVOLVIMENTOS NO MUNICIPIO DE CANHOTINHO E DETERMINA PROVIDENCIAS PERTINENTES	Visualizar
2001	LEI	000001413	DISPOE SOBRE O PPA - PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO, PARA O PERIODO DE 2002 A 2005 E DETERMINA PROVIDENCIAS PERTINENTES	Visualizar
2001	LEI	000001415	DISPOE SOBRE A CRIACAO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAS E CULTURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2001	LEI	000001416	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DETERMINA PROVIDENCIAS PERTINENTES	Visualizar
2001	LEI	000001417	INSTITUI O FUNDO MUNIICPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE	Visualizar
2001	LEI	000001419	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES	Visualizar
2001	LEI	000001420	CRIA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO	Visualizar
2001	LEI	000001421	INSTITUI GRATIFICACAO PARA OS PROFISSIONAIS DOS MAGISTERIO	Visualizar
2001	LEI	000001414	DISPOE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO E DETERMINA PROVIENCIAS PERTINENTES	Visualizar
2000	LEI	000001388	CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL	Visualizar
2000	LEI	000001389	AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAL	Visualizar
2000	LEI	000001390	AUTORIZA A DOACAO DE CASAS POPULARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2000	LEI	000001391	AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAL	Visualizar
2000	LEI	000001392	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2001	Visualizar
2000	LEI	000001393	CRIA CARGOS DE VIGIA NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO	Visualizar
2000	LEI	000001394	REAJUSTA VENCIMENTOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO	Visualizar
2000	LEI	000001395	ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSAO DE CONTRIBUICOES FINANCEIRAS	Visualizar
2000	LEI	000001396	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2001, REVOGA A LEI Nº 1392/2000	Visualizar
2000	LEI	000001397	ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2001	Visualizar
2000	LEI	000001399	FIXA VENCIMENTO PARA O CARGO DE VETRINARIO NO MUNICIPIO DE CANHOTINHO	Visualizar
2000	LEI	000001400	REGULAMENTA A CONSESSAO DE PENSAO ESPECIAL A EX-VEREADOR	Visualizar
1999	LEI	000001368	INTRODUZ ALTERACOES AOS ARTIGOS 8º E 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1367/98	Visualizar
1999	LEI	000001369	REAJUSTA REMUNERACAO DO PESSOAL CONTRATADO PARA COMBATE AOS AEDES EAGYPTI INSTITUI GRATIFICACOES	Visualizar
1999	LEI	000001370	AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR	Visualizar
1999	LEI	000001371	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTAIS PARAO EXERCICIO DE 2000	Visualizar
1999	LEI	000001372	ADOTA O CODIGO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA DO ESTADO	Visualizar
1999	LEI	000001373	AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES	Visualizar
1999	LEI	000001374	FIXA VENCIMENTOS PARA OS CARGOS DE DENTISTAS NO MUNICIPIO DE CANHOTINHO	Visualizar
1999	LEI	000001375	AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES	Visualizar
1999	LEI	000001376	AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS	Visualizar
1999	LEI	000001377	AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL	Visualizar
1999	LEI	000001378	MODIFICA O ART. 2º DA LEI Nº 1354/98	Visualizar
1999	LEI	000001379	ALTERA ANEXOS II E V DA LEI MUNICIPAL Nº 1.17/95 DE 23 MARCO DE 1995	Visualizar
1999	LEI	000001380	AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR	Visualizar
1999	LEI	000001381	AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES	Visualizar
1999	LEI	000001382	DISPOE SOBRE A CONTRATACAO TEMPORARIA PARA ATENDIMENTO DE SITUACAO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, DISCIPLINA TAIS CONTRATACOES	Visualizar
1999	LEI	000001383	ORCA A RECEITA E FICA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO, PARAO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2000	Visualizar
1999	LEI	000001384	AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES	Visualizar
1999	LEI	000001386	DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA REDE MUNIICPAL DE ENSINO	Visualizar
1999	LEI	000001387	AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES	Visualizar
1998	LEI	000001345	DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1998	LEI	000001346	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL	Visualizar
1998	LEI	000001347	CRIA O CONSELHO DE DEFESA DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE	Visualizar
1998	LEI	000001348	DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	Visualizar
1998	LEI	000001349	DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERIODO DE 1998 A 2001	Visualizar
1998	LEI	000001350	DISPOE SOBRE A CRIACAO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	Visualizar
1998	LEI	000001351	CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL	Visualizar
1998	LEI	000001352	AUTORIZO A ABERTURA DE UM CREDITO ESPECIAL	Visualizar
1998	LEI	000001353	AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES	Visualizar
1998	LEI	000001354	DISPOE SOBRE A CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PLANO DIRETOR DE ERRADICACAO DO AEDES AGYPTI DO BRASIL - PEAA DO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUICAO FEDERAL	Visualizar
1998	LEI	000001355	AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES	Visualizar
1998	LEI	000001356	AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES	Visualizar
1998	LEI	000001357	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1999	Visualizar
1998	LEI	000001358	CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL	Visualizar
1998	LEI	000001359	AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES	Visualizar
1998	LEI	000001360	AUTORIZA A AQUISICAO DE UM TERRENO URBANO, ABRE CREDITO ESPECIAL	Visualizar
1998	LEI	000001361	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES	Visualizar
1998	LEI	000001362	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL	Visualizar
1998	LEI	000001363	FIXA VENCIMENTOS E INSTITUI GRATIFICACOES PARA OS CARGOS DE MEDICO NO MUNICIPIO DE CANHOTINHO	Visualizar
1998	LEI	000001364	ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO PARA EXERCICIO DE 1999	Visualizar
1998	LEI	000001365	DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO	Visualizar
1998	LEI	000001367	DISPOE SOBRE A FIXACAO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETARIOS DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO/PE	Visualizar
2001	LEI	000000006	LEI COMPLEMENTAR 006 - ALTERA O ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 20 DE JULHO DE 1998 E DETERMINA PROVIDENCIAS PERTINENTES	Visualizar
2001	LEI	000000007	LEI COMPLEMENTAR 007 - ALTERA A LEI Nº 1299, DE 17 DE AGOSTO DE 1.994, DE CARATER COMPLEMENTAR, NA FORMA DISPOSTA PELO ARTIGO 24, PARAGRAFO UNICO, INCISO III, DA LEI ORGANICA MUNICIPAL	Visualizar
1999	LEI	000000003	LEI COMPLEMENTAR 003 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/98, QUE CRIA O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL	Visualizar
1998	LEI	000000001	LEI COMPLEMENTAR Nº 001 - INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL	Visualizar
1998	LEI	000000002	LEI COMPLEMENTAR Nº 002 - DISPOE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO DE PRE-ESCOLAR E ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO	Visualizar
1997	LEI	000001339	ESTABELECE PERCENTUAL PARA TRANSFERENCIA DE VALORES DE DUODECIMOS NECESSARIOS AO REGULAR FUNCIONAMENTOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CANHOTINHO, PERNAMBUCO, ALTERA PARAGRAFO UNICO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.334/97	Visualizar
1997	LEI	000001340	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1998	Visualizar
1997	LEI	000001341	DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO DO MAGISTERIO	Visualizar
1997	LEI	000001342	ISENTA OS CONTRIBUINTES DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO INTER VIVOS DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS, QUANDO DA PRIMEIRA ESCRITURACAO OU REGISTRO DE IMOVEIS URBANOS, DURANTE O EXERCICIO DE 1997	Visualizar
1997	LEI	000001343	CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA	Visualizar
1996	LEI	000001329	PROMULGA LEI ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1996	Visualizar
1996	LEI	000001330	PROMULGA LEI ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO FIANACEIRO DE 1996	Visualizar
1996	LEI	000001331	CRIA CARGOS DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE, COORDENADOR DOS AGENTES, COMUNITARIOS DE SAUDE	Visualizar
1996	LEI	000001332	CRIA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANHOTINHO, O CARGO EM COMISSAO DE INSTRUTOR DA BANDA MUSICAL SASA BRANCA, CONFORME O ANEXO DA PRESENTE LEI	Visualizar
1996	LEI	000001333	AUTORIZA A AQUISICAO DE TERRENO	Visualizar
1996	LEI	000001334	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1997	Visualizar
1996	LEI	000001335	AUTORIZA O REAJUSTE DOS SALARIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS INATIVOS	Visualizar
1996	LEI	000001336	AUTORIZA A DOACAO EM DINHEIRO A IGREJA DE SAO SEBASTIAO NO DISTRITO DE PAQUEVIRA, PARA AMPLIACAO DA MESMA	Visualizar
1996	LEI	000001337	DISPOE SOBRE O ORCAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIENIO DE 1997 E 1999	Visualizar
1996	LEI	000001338	ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO PARA O EXERCICIO DE 1997	Visualizar
1995	LEI	000001311	AUTORIZA A DOACAO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO DE UMA CAPELA LOCALIZADA NO SITIO CABACEIRAS NESTE MUNICIPIO	Visualizar
1995	LEI	000001312	ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	Visualizar
1995	LEI	000001313	AUTORIZA REAJUSTE DOS SERVIDORES	Visualizar
1995	LEI	000001314	ALTERA O PERCENTUAL DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS - IVVC	Visualizar
1995	LEI	000001315	ABRE O CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	Visualizar
1995	LEI	000001316	AUTORIZA A DOACAO EM DINHEIRO A IGREJA DE SANTO ANTONIO DISTRITO DE OLHO DAGUA DE DENTRO PARA CONSTRUCAO DE 01 SAAO PAROQUIAL	Visualizar
1995	LEI	000001317	INSTITUE O PLANO DE CARGAS E SALARIOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANHOTINHO, COMPONENTES DO REGIME JURIDICO UNICO, ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA	Visualizar
1995	LEI	000001318	AUTORIZA A DOACAO EM DINHEIRO A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS - CANHOTINHO, PARA REFORMA	Visualizar
1995	LEI	000001319	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	Visualizar
1995	LEI	000001320	AUTORIZA O REAJUSTE DOS SALARIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS	Visualizar
1995	LEI	000001321	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	Visualizar
1995	LEI	000001322	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1996	Visualizar
1995	LEI	000001323	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	Visualizar
1995	LEI	000001324	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	Visualizar
1995	LEI	000001325	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	Visualizar
1995	LEI	000001326	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	Visualizar
1995	LEI	000001327	AUTORIZA A ABERTUA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	Visualizar
1995	LEI	000001328	DOACAO DE IMOVEIS AO PODER JUDICIAROP E AO MINISTERIO PUBLICO AFIM DE FUNCIONAR O FORUM DESTE MUNICIPIO E AS RESIDENCIAS OFICIAL DO JUIZ E PROMOTOR	Visualizar
1993	LEI	000001257	CRIA SECRETARIAS MUNICIPAIS E CARGOS QUE ESPECIFICA E DETERMINA PROVIDENCIAS PARTINENTES	Visualizar
1993	LEI	000001258	ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	Visualizar
1993	LEI	000001259	AUTORIZA O REAJUSTE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS	Visualizar
1993	LEI	000001260	ESTABELECE OS CASOS DE CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO	Visualizar
1993	LEI	000001261	ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	Visualizar
1993	LEI	000001262	AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL	Visualizar
1993	LEI	000001263	DISPOE SOBRE A REORGANIZACAO DO QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE CANHOTINHO, CRIA CARGOS, FIXA VENCIMENTOS	Visualizar
1993	LEI	000001264	AUTORIZA O REAJUSTE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS	Visualizar
1993	LEI	000001265	ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	Visualizar
1993	LEI	000001266	ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	Visualizar
1993	LEI	000001268	ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	Visualizar
1993	LEI	000001269	AUTORIZA O REAJUSTE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS	Visualizar
1993	LEI	000001270	ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	Visualizar
1993	LEI	000001271	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 2.190.000.00,00	Visualizar
1993	LEI	000001272	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 3.915.000,00	Visualizar
1993	LEI	000001274	AUTORIZA O REAJUSTE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS	Visualizar
1993	LEI	000001275	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 100.000,00	Visualizar
1993	LEI	000001278	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE RS 330.000.00	Visualizar
1993	LEI	000001277	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE RS 7.805.000,00	Visualizar
1993	LEI	000001279	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE RS 11.620.000,00	Visualizar
1993	LEI	000001280	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE RS 2.110.000,00	Visualizar
1993	LEI	000001281	AUTORIZA O REAJUSTE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS	Visualizar
1993	LEI	000001282	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE RS 550.000,00	Visualizar
1993	LEI	000001283	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE RS 37.010.000,00	Visualizar
1993	LEI	000001284	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE RS 450.000,00	Visualizar
1993	LEI	000001285	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE RS 7.805.000,00	Visualizar
1993	LEI	000001286	ESTIMA A RECITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO PARA O EXERCICIO DE 1994	Visualizar
1993	LEI	000001276	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE RS 405.000,00	Visualizar
1993	LEI	000001273	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE RS 3.200,000,00	Visualizar
1992	LEI	000001239	CONCEDE PENSAO ESPECIAL NO VALOR DE 16.406,25 A QUITERIA JULIA DOS SANTOS, VIUVA DO SR. ERALDO JOAO DOS SANTOS A PARTIR DE 30.10.91	Visualizar
1992	LEI	000001240	AUTORIZA O REAAJUSTE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS	Visualizar
1992	LEI	000001241	AUTORIZA O REAJUSTE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, ATIVIDADES E INATIVOS	Visualizar
1992	LEI	000001242	AUTORIZA O REAJUSTE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS	Visualizar
1992	LEI	000001243	DISPOE SOBRE O REGIME JURIDICO UNICODOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CANHOTINHO DA ADMINISTRACAO DIRETA, INDIRETA E FUNCIONAL	Visualizar
1992	LEI	000001244	CRIA BANDA MUNICIPAL ASA BRANCA	Visualizar
1992	LEI	000001245	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS	Visualizar
1992	LEI	000001246	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	Visualizar
1992	LEI	000001247	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE RS 1.000.00,00	Visualizar
1992	LEI	000001245	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS	Visualizar
1992	LEI	000001246	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	Visualizar
1992	LEI	000001247	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1992	LEI	000001248	AUTORIZA O REAJUSTE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INSTIVOS	Visualizar
1992	LEI	000001249	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O ANO DE 1993	Visualizar
1992	LEI	000001250	AUTORIZA O REAJUSTE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS	Visualizar
1992	LEI	000001251	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DIVIDA PURA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS	Visualizar
1992	LEI	000001252	AUTORIZAO REAJUSTE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS	Visualizar
1992	LEI	000001253	AUTORIZA O REAJUSTE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS	Visualizar
1992	LEI	000001254	CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A CRECHE PRESBITERIANA EM CANHOTINHO	Visualizar
1992	LEI	000001255	AUTORIZA O REAJUSTE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS	Visualizar
1992	LEI	000001256	ESTIAM A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO PARA O EXERCICIO DE 1993	Visualizar
1989	LEI	000001184	CRIA CARGOS NA FORMA E CONDICOES CONTANTES NA PRESENTE LEI	Visualizar
1989	LEI	000001185	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL	Visualizar
1989	LEI	000001186	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL	Visualizar
1989	LEI	000001187	AUTORIZA O RESAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS	Visualizar
1989	LEI	000001188	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL	Visualizar
1989	LEI	000001189	INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENCIMENTO DE VAREJO DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS - IVVC	Visualizar
1989	LEI	000001190	INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO INTER VIVOS DE BES IMOVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI	Visualizar
1989	LEI	000001191	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	Visualizar
1989	LEI	000001192	AUTORIZA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS	Visualizar
1989	LEI	000001193	FIXA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO E ABRIR O CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	Visualizar
1989	LEI	000001194	AUTORIZA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS	Visualizar
1989	LEI	000001195	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL	Visualizar
1989	LEI	000001196	AUTORIZA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS	Visualizar
1989	LEI	000001197	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	Visualizar
1989	LEI	000001198	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL	Visualizar
1989	LEI	000001199	CANCELA A DOACAO E REVERTE AO PATRIMONIO MUNICIPALIDADE O IMOVEL QUE ESPECIFICA	Visualizar
1989	LEI	000001200	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	Visualizar
1989	LEI	000001201	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	Visualizar
1989	LEI	000001202	AUTORIZA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS	Visualizar
1989	LEI	000001203	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	Visualizar
1989	LEI	000001204	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	Visualizar
1989	LEI	000001205	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL	Visualizar
1989	LEI	000001206	AUTORIZA A CONCESSAO DE ABONO AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS	Visualizar
1989	LEI	000001207	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1990	Visualizar
1988	LEI	000000001	AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOACAO DE TERRENOS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO	Visualizar
1988	LEI	000001168	AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOACAO DE TERRENOS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO	Visualizar
1988	LEI	000001169	AUTORIZA AO CHEFE EXECUTIVO MUNICIPAL, EFETUAR A DOACAO DE IMOVEL EM FAVOR DA POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO	Visualizar
1988	LEI	000001170	AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES	Visualizar
1988	LEI	000001171	AUTORIZA O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS	Visualizar
1988	LEI	000001172	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTARES NO VALOR DE 7.435.000,00	Visualizar
1988	LEI	000001173	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 3.000.000,00	Visualizar
1988	LEI	000001174	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 6.000.000,00	Visualizar
1988	LEI	000001175	AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O COLEGIO JULIA RODRIGUES TORRES, EM OLHO DAGUA DE DENTRO	Visualizar
1988	LEI	000001176	AUTORIZA O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS, NO VALOR DE 16.000,00	Visualizar
1988	LEI	000001179	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1989	Visualizar
1988	LEI	000001180	AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES	Visualizar
1988	LEI	000001181	REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS ATIVOS E INATIVOS	Visualizar
1988	LEI	000001182	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES	Visualizar
1988	LEI	000001183	REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS ATIVOS E INATIVOS	Visualizar
1988	LEI	000001184	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 3.000.000,00	Visualizar
1988	LEI	000000002	AUTORIZA AO CHEFE DE EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A DOACAO DE IMOVEL EM FAVOR DA POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO	Visualizar
1988	LEI	000000004	AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES	Visualizar
1988	LEI	000000005	AUTORIZA O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS	Visualizar
1988	LEI	000000007	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE 7.435.000,00	Visualizar
1988	LEI	000000008	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 3.000.000,00	Visualizar
1988	LEI	000000009	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL	Visualizar
1988	LEI	000000010	AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O COLEGIO JULIA RODRIGUES TORRES EM OLHO DAGUA DE DENTRO	Visualizar
1988	LEI	000000011	AUTORIZA O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS	Visualizar
1988	LEI	000000012	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1989	Visualizar
1988	LEI	000000013	DISPOE SOBRE O ORCAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, RELATIVO AO TRIENIO 1989/1991, NOS TERMOS DO ATO COMPLEMENTAR Nº 43, DE 29.01.69	Visualizar
1988	LEI	000000014	AUTORIZA AO CHEFE DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAIS SUPLEMENTARES	Visualizar
1988	LEI	000000015	REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS ATIVOS E INATIVOS	Visualizar
1988	LEI	000000016	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAIS SUPLEMENTARES	Visualizar
1988	LEI	000000017	REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS ATIVOS E INATIVOS	Visualizar
1988	LEI	000000018	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 3.000.000,00	Visualizar
1987	LEI	000000001	AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOACAO DE TERRENO	Visualizar
1987	LEI	000000002	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS ATIVOS E INATIVOS	Visualizar
1987	LEI	000000003	AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOACAO DO ESTADIO MUNICIPAL A DOACAO DO ESTADIO MUNICIPAL	Visualizar
1987	LEI	000000004	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA OS FUNCIONARIOS ATIVOS E INATIVOS DO MUNICIPIO	Visualizar
1987	LEI	000000005	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1988	Visualizar
1987	LEI	000000006	CONCEDE AUMENTO DE VENCIENTOS PARA OS FUNCIONARIOS ATIVOS E INATIVOS DO MUNICIPIO	Visualizar
1987	LEI	000000007	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES	Visualizar
1986	LEI	000000001	AUTORIZA A AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAS ELETRICOS, PARA INSTALACAO DE REDE DE ENERGIA ELETRICA EM AREA DA SEDE DO MUNICIPIO	Visualizar
1986	LEI	000000003	ALTERA O PLANO SEMESTRAL DE AUMENTO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS	Visualizar
1986	LEI	000000004	ALTERA CRITERIOS COM RELACAO AOS FERIADOS MUNICIPAIS	Visualizar
1986	LEI	000000005	ESTABELECE O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCACAO	Visualizar
1986	LEI	000000006	AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENACAO DE VEICULOS AUTO-MOTORES	Visualizar
1986	LEI	000000007	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1987	Visualizar
1985	LEI	000001143	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES	Visualizar
1985	LEI	000001146	DISPOE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVICO PUBLICO MUNICIPAL E DE ATIVIDADE VINCULADA AO REGIME DA LEI Nº 3.807/60, DE 26.08.1960, PARA EFEITO DE CONCESSAO DE BENEFICIOS.	Visualizar
1985	LEI	000001147	AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINATURA DE CONVENIO COM A CELPE	Visualizar
1985	LEI	000001152	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES	Visualizar
1985	LEI	000000004	AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A DOACAO DE IMOVEL	Visualizar
1985	LEI	000000005	DISPOE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVICO PUBLICO MUNICIPAL E DE ATIVIDADE VINCULADA AO REGIME DA LEI Nº 3.807/60, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA EFEITO DE CONCESSAO DE CONCESSAO DE BENEFICIOS	Visualizar
1985	LEI	000000006	AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINATURA DE CONVENIO COM A CELPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
1985	LEI	000000007	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986	Visualizar
1985	LEI	000000008	DISPOE SOBRE O ORCAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, RELATIVOS AO TRIENIO 1986/88 NOS TERMOS DO ATO COMPLEMENTAR Nº 43, DE 29/01/1969	Visualizar
1985	LEI	000000009	AUTORIZA A DESAPROPRIACAO E DOACAO DE IMOVEIS LOCALIZADOS NA SEDE DESTE MUNICIPIO	Visualizar
1985	LEI	000000010	AUTORIZA O AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS	Visualizar
1985	LEI	000000011	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS-SUPLEMENTARES	Visualizar
1984	LEI	000001125	RECONHECE COMO DE UTILIDADE E SERVIDAO PUBLICA, UM TERRENO LOCALIZADO NO PERIMETRO URBANO DESTA CIDADE	Visualizar
1984	LEI	000001126	AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A AQUISICAO DE IMOVEIS PERTENCENTES AO PATRIMONIO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A	Visualizar
1984	LEI	000001127	AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, AQUISICAO DE TERRENO	Visualizar
1983	LEI	000000001	AUTORIZA AO CHEFE DE EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR DOACAO DE TERRENOS NA SEDE E DISTRITOS	Visualizar
1983	LEI	000001115	CONCEDE A ISECAO DE IMPOSTO MUNICIPAIS AO BANCO DO BRASIL S.A	Visualizar
1983	LEI	000001120	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1984	Visualizar
1983	LEI	000000004	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM IPSEP-INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO	Visualizar
1982	LEI	000001111	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1983	Visualizar
1981	LEI	000001101	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 150.000,00	Visualizar
1980	LEI	000001084	AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ACONCEDER PENSAO A ESPOSA DO EX-VEREADOR	Visualizar
1980	LEI	000001085	AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENACAO DE BEM IMOVEL	Visualizar
1980	LEI	000001086	AUTORIZA A DOACAO DE TERRENO EM FAVOR DO PROGRAMA NACIONAL DE CENTRO SOCIAL URBANOS	Visualizar
1980	LEI	000001087	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL	Visualizar
1980	LEI	000001088	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 40.000.00	Visualizar
1980	LEI	000001089	AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUMENTO AO FUNCIONALISMO	Visualizar
1980	LEI	000001091	AUTORIZA O PAGAMENTO DE TERRENO DESAPROPRIADO PARA UTILIDADE PUBLICA	Visualizar
1980	LEI	000001092	AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL UTILIZAR PARTE DA DOTACAO ORCAMENTARIA DESTINADA A CONSTRUCAO DO ESTADIO MUNICIPAL	Visualizar
1980	LEI	000001095	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 200.000,00	Visualizar
1980	LEI	000001098	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	Visualizar
1980	LEI	000001100	AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVENIO - COM A FSESP - FUNDACAO DE SERVICO DE SAIDE PUBLICA	Visualizar
1979	LEI	000001064	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES	Visualizar
1979	LEI	000001065	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 12.000,00	Visualizar
1979	LEI	000001066	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL	Visualizar
1979	LEI	000001067	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 70.000,00	Visualizar
1979	LEI	000001068	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 118.000,00	Visualizar
1979	LEI	000001069	AUTORIZA A CONCESSAO DE PENSAO	Visualizar
1979	LEI	000001070	AUTORIZA O PGAMENTO DE GRATIFICACOES ADICIONAL NA QUANTIA DE 2.003,40	Visualizar
1979	LEI	000001071	AUTORIZA PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA	Visualizar
1979	LEI	000001072	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIALNO VALOR DE 15.000,00	Visualizar
1979	LEI	000001073	AUTORIZA A CONCESSAO DE PENSAO NO VALOR DE 1.000,00	Visualizar
1979	LEI	000001074	AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER OU ALIENAR TERRENOS, PERTENCENTES AO PATRIMONIO MUNICIPAL	Visualizar
1979	LEI	000001075	AUTORIZAAO CHEFE DO EXECUTIVO CONCEDER AUMENTO AO FUNCIONALISMO	Visualizar
1979	LEI	000001076	AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIACAO DE CARGOS DE TELEFONISTA	Visualizar
1979	LEI	000001077	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR COMPRA, UMA MAQUINA MOTONIVELADORA, CONTRATAR FINANCIAMENTO	Visualizar
1979	LEI	000001078	AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO EFETUAR DOACAO DE EQUIPAMENTOS	Visualizar
1979	LEI	000001079	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 30.000,00	Visualizar
1979	LEI	000001080	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL - PARA PAGAMENTO DO RESTANTE DE DESPESA COM HOSPITALIZACAO DO VEREADOR JOSE ANTONIO DE MELO	Visualizar
1979	LEI	000001083	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 25,000,00	Visualizar
1978	LEI	000001054	AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALINEACAO DE TERRENOS LOCALIZADOS NA SEDE DO MUNICIPIO	Visualizar
1978	LEI	000001055	AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUMENTO AO FUNCIONALISMO	Visualizar
1978	LEI	000001056	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DESTINADO A CONCEDER AJUDA AO SINDICATO RURAL	Visualizar
1978	LEI	000001057	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 5.700,00	Visualizar
1978	LEI	000001058	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 80.000,00	Visualizar
1978	LEI	000001059	AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR TERRENO PARA SEDE DA CERVUNA	Visualizar
1978	LEI	000001060	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1979	Visualizar
1978	LEI	000001061	DISPOE SOBRE O ORCAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, RELATIVO AO TRIENIO DE 1979 DE 1981	Visualizar
1978	LEI	000001062	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 20.000,00	Visualizar
1978	LEI	000001063	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 35.000,00	Visualizar
1977	LEI	000000001	CRIA DEPARTAMENTO AGRICOLA E CRIA TAMBEM NOVOS CARGOS E SEUS RESPECTIVOS VENCIEMNTOS OU REMUNERACAO. CRIA TAMBEM OS CARGOS DE SUB-PREFEITO E DE PAQUEVIRA E OLHO DAGUA DE DENTRO	Visualizar
1977	LEI	000000002	ABRE UM CREDITO ESPECIAL DE 10.000,00 DESTINADOS A COOPERAR COM AS DESPESAS COM OS FESTEJOS DE SAO SEBASTIAO, NESTA CIDADE EM PAQUEVIRA E OLHO DAGUA	Visualizar
1977	LEI	000000003	ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 25.500,00	Visualizar
1977	LEI	000000004	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DESTE MUNICIPIO AUTORIZADO A VENDER CENTO E OITENTA LAMPARINAS DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA AO PRECO DE QUATROCENTOS E VINTE CRUZEIROS	Visualizar
1977	LEI	000000005	ISENTA A AGENCIA DE BANDEPE - CANHOTINHO DO IMPOSTO PREDIAL DEVIDO	Visualizar
1977	LEI	000000006	ABRE CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIADE 26.601,38	Visualizar
1977	LEI	000000007	ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 4.000,00	Visualizar
1977	LEI	000000008	DA NOMES A RUA DESTA CIDADE LEMBRANDO A FIGURA DE CIDADOES QUE ANTEPASSADO COLABORARAM PARA O ENGRADECIMENTO DESTE MUNICIPIO.	Visualizar
1977	LEI	000000009	POE UM TERRENO MEDINDO 14.600M2 LOCALIZADO NO PERIMETRO URBANO DESTA CIDADE A FIRMA L. MOURAAMORIM	Visualizar
1977	LEI	000000010	FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 90.000,00 DESTINADOS AS DESPESAS COM A INSTALACAO DO SISTEMA TELEFONICO INTERURBANO EM CONVENIO COM A TELPE - TELECOMUNICACOES/ S/A OU MELHOR TELECOMUNICACOES DE PERNAMBUCO S/A	Visualizar
1977	LEI	000000011	FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 30.000,00 DESTINADO AO PAGAMENTO DE DEBITO DA ADMINISTRACAO WALTER COELHO DE ALBUQUERQUE, ORA COBRADA ATRAVES DE PROCESSO JUDICIARIO PELA A FIRMA FERREIRA COSTA E CIA, LOCALIZADA EM GARANHUNS	Visualizar
1977	LEI	000000012	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE 25,000,00DESTINADO AO PAGAMENTO DE IDENIZACAO TRABALHISTA AO EX-FUNCIONARIO RIVALDO BEZERRA LEITE	Visualizar
1977	LEI	000000013	DECRETA FERIADO MUNICIPAL OS DIAS 02 DE FEVEREIRO	Visualizar
1977	LEI	000000014	AUTORIZA O CHEFE XECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER PENSAO A VIUVA DE EX-FUNCIONARIO	Visualizar
1977	LEI	000000015	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE 15.000.00	Visualizar
1977	LEI	000000016	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A RETIFICAR O PROJETO CONSTANTE DA LEI DE ORCAMENTO	Visualizar
1977	LEI	000000017	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 200.000,00	Visualizar
1977	LEI	000000018	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL DE 10.000,00 CRUZEIROS	Visualizar
1977	LEI	000000019	ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 30.000,00 CRUZEIROS	Visualizar
1977	LEI	000000020	AUTORIZACAO A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES 133.600,00 CRUZEIROS	Visualizar
1977	LEI	000000021	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 365.610,00 CRUZEIROS	Visualizar
1976	LEI	000000001	ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 1.400,00 CRUZEIROS	Visualizar
1976	LEI	000000003	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A POR EM CONCORRENCIA PUBLICA UM MOTOR DIESEL COM GERADOR DE CORRENTE ELETRICA	Visualizar
1976	LEI	000000004	ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 10.000,00 CRUZEIROS	Visualizar
1976	LEI	000000005	ABRE CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE 1.652,00 CRUZEIROS	Visualizar
1976	LEI	000000006	ABRE CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE 2.000,00 CRUZEIROS	Visualizar
1976	LEI	000000007	ABRE CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE 2.000,00 CRUZEIROS	Visualizar
1975	LEI	000000001	FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE 3.000,00 CRUZEIROS, DESTINADOS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A CONSTRUCAO DO PREDIO DA REPARTIDORA DE TV DESTA CIDADE, BEM COMO O MATERIAL ELETRICO E INSTALACAO DOS MESMOS	Visualizar
1975	LEI	000000002	DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 12.000,00 CRUZEIROS	Visualizar
1975	LEI	000000003	ABRE CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE 3.269,00 CRUZEIROS PARA FAZER FACE AO PAGAMENTO DO SALARIO FAMILIA E ADICIONAL SOBRE TEMPO DE SERVICO REQUERIDOS PELOS FUNCIONARIOS	Visualizar
1975	LEI	000000004	ABRE CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE 1.488,00 CRUZEIROS	Visualizar
1975	LEI	000000005	ABRE CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE 1.800,00 CRUZEIROS	Visualizar
1975	LEI	000000006	DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CARGO EM COMISSAO	Visualizar
1975	LEI	000000007	DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 1.000,00 CRUZEIROS	Visualizar
1975	LEI	000000008	ABRE CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE 50.000,00 CRUZEIROS	Visualizar
1975	LEI	000000009	ABRE CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE 1.100,00 CRUZEIROS	Visualizar
1975	LEI	000000010	ABRE CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE 17.500,00 CRUZEIROS	Visualizar
1975	LEI	000000011	ABRE CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE 100.000,00 CRUZEIROS	Visualizar
1975	LEI	000000013	AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES	Visualizar
1975	LEI	000000014	AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES	Visualizar
1974	LEI	000000024	DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL NA IMPORTANCIA DE 100.000,00	Visualizar
1974	LEI	000000025	DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAIS, NA IMPORTANCIA DE 55.824,00 CRUZEIROS	Visualizar
1974	LEI	000000032	ABRE CREDITO ESPECIAL DE 40.000,00 CRUZEIROS	Visualizar
1974	LEI	000000033	ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA QUANTIA DE 141.000,00 CRUZEIROS	Visualizar
1974	LEI	000000036	DOA UM TERRENO A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO	Visualizar
1972	LEI	000000001	FICA O SR. PREFEITO DO MUNICIPIO, AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE 20.000,00 CRUZEIROS, PARA FAZER FACE COM AS DESPESAS COM SUBVENCOES PARTICULARES DE (100) ESCOLAS.	Visualizar
1972	LEI	000000002	FICA SR. PREFEITO DO MUNICIPIO, AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL, NA IMPORTANCIA DE 2.500,00 CRUZEIROS, PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM AS FESTIVIDADES DE COMEMORACOES DA REVOLUCAO DEMOCRATICA DE 31 DE MARCO DE 1964	Visualizar
1972	LEI	000000003	AUTORIZADO A ABRIR CREDITO ESPECIAL, NA IMPORTANCIA DE 500,00 CRUZEIROS, PARA FAZER FACE AS DESPESA COM DESAPROPRIACAO AMIGAVEL DE UM TERRENO LOCALIZADO A RUA QUINTINO BOCAIUVA NESTA CIDADE, ONDE SERA CONSTRUIDA A RESIDENCIA DO SR. DR. PROMOTOR PUBLICO DESTA COMARCA	Visualizar
1972	LEI	000000004	AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL DIGO, A AFIRMAR CONVENIO COM A COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO (COMPESA)	Visualizar
1972	LEI	000000005	AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTANCIA DE 16.000,00	Visualizar
1972	LEI	000000010	AUTORIZADO A FAZER A DOACAO DE UM TERRENO AO ESTADO, LOCALIZADO A RUA CEL. CAETANO VIDAL NESTA CIDADE, PARA CONSTRUCAO DA CASA DO DR. PROMOTOR PUBLICA DESTA COMARCA	Visualizar
1972	LEI	000000013	FICA O SR. PREFEITO DO MUNICIPIO AUTORIZADO A CONTRAIR UM EMPRESTIMO COM O BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A NA IMPORTANCIA DE 60.000,00 CRUZEIROS DESTINANDO-SE A MENCIONADA IMPORTANCIA A DESPESAS DIVERSAS	Visualizar
2015	LEI	000000004	DISPOE SOBRE A APROVACAO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO - PME, POR 10 ANOS E DA OUTROS PROVIDENCIAS	Visualizar
2023	LEI	000001738	INSTITUI A GUARDA MUNICIPAL DE CANHOTINHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000001737	INSTITUI GRATIFICACAO AOS MEDICOS COMPONENTES DA JUNDA MEDICA OFICIAL DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000001736	DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA LEI MUNICIPAL 1.710/2022, QUE REAJUSTA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000001735	CRIA O "DIA MUNICIPAL DA CONSCIENCIA EVANGELICA" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000001734	DISPOE SOBRE O NOVO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO, REVOGA A LEI MUNICIPAL 1737/2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000001733	ALTERA OS VALORES DA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 1.654/2019 (LEI DE CONCESSAO DE DIARIAS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000001731	CRIA CARGO EM COMISSAO DE "VIGILANTE" BNO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE CANHOTINHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2022	LEI	000001714	DISPOE SOBRE A FIXACAO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE COMBATE A ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2022	LEI	000001715	DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADACAO NO ORCAMENTO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2022	LEI	000001716	ESTABELECE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2023.	Visualizar
2022	LEI	000001717	DENOMINA DE JOSE DA COSTA PORTO FILHO (FIDELIS) O CENTRO DE EDUCACAO INCLUSIVA E PEDAGOGICO DE CANHOTINHO.	Visualizar
2022	LEI	000001718	DENOMINA DE JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO FILHO (ZETO) A ESCOLA DE MUSICA DA RDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000001740	ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.656/2019 (LEI DE POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000001741	DENOMINA DE PEDRO LOPES DE ALBUQUERQUE, A QUADRA POLIESPORTIVA DA VILA TUPY E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2001	LEI	000001415	DISPOES SOBRE A CRIACAO DE PROGRAMAS ASSISTENCIA E CULTURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2023	LEI	000001739	DISPOE SOBRE A CRIACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES PUBLICOS E TRANSITO E SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA, COLETA E DESTINACAO DE RESIDUOS SOLIDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000001732	ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL 1.702/2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000001742	INSTITUI A POLITICA E O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO DE CANHOTINHO - PPMTC, DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE CANHOTINHO - CMTURC E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE CANHOTINHO - FUMTURC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	000001745	REGULA O ACESSO A INFORMACAO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO/PE E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2023	LEI	00001.747	AUTORIZA O MUNICIPIO DE CANHOTINHO/PE A REALIZAR O REPASSE DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NO AMBITO DO MUNICIPIO, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA GM/GM 1.135/2023, DO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	00001.746	DENOMINA DE CICERO RIBEIRO DE ANDRADE, A PRACA LOCALIZADA NA VILA TUPY.	Visualizar
2023	LEI	00001.744	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER ACOES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977/2009 E, NA MEDIDA PROVISORIA 1.162/2023, E NAS DISPOSICOES DAS INSTRUCOES NORMATIVAS DO MINISTERIO DAS CIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	00001.743	ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006.	Visualizar
2015	LEI	000001605	DISPOE SOBRE A APROVACAO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO - PME POR 10 ANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2023	LEI	00001.748	ESTABELECE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024.	Visualizar
2023	LEI	00001.749	DENOMINA DE RUA "TABELIA VANEIDE ALEXANDRE COSTA", A RUA 09 DA COHAB II.	Visualizar
2023	LEI	00001.750	DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL A PESSOAS COM FIBROMIALGIA NO MUNICIPIO DE CANHOTINHO/PE.	Visualizar
2023	LEI	00001.751	DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS DE JUVENTUDE DE CANHOTINHO - CMPPJ.	Visualizar
2023	LEI	00001.752	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AREA DO MUNICIPIO E CONCEDER INCENTIVO ECONOMICO A EMPRESA SSM DO BRASIL METAIS LTDA, VOLTADOS AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL.	Visualizar
2023	LEI	00001.753	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024.	Visualizar
2023	LEI	00001.754	ATUALIZA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA EXECUCAO DA PARCELA ANUAL DE 2024.	Visualizar
2023	LEI	00001.755	PROMOVE ADEQUACAO ORCAMENTARIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO/PE; E, AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORCAMENTO ANUAL DE 2023.	Visualizar
2024	LEI	00001.764	ALTERA AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA DEVIDAS PELO MUNICIPIO AO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - IPREC.	Visualizar
2023	LEI	00001.757	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AOS MEDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL.	Visualizar
2023	LEI	00001.758	CRIA CARGO EM COMISSAO DE "AUXILIAR TECNICO LEGISLATIVO" NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE CANHOTINHO.	Visualizar
2023	LEI	00001.760	FIXA SUBSIDIO DOS AGENTES POLITICOS DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO/PE, PARA A LEGISLATURA 2025/2028.	Visualizar
2024	LEI	00001.763	DISPOE SOBRE A CRIACAO DE NOVOS CARGOS COMISSIONADOS VINCULADOS A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO.	Visualizar
2024	LEI	00001.762	DISPOE SOBRE A CRIACAO, DEFINICAO DE ATRIBUICOES E GRATIFICACAO DO CARGO DE AGENTE DE CONTRATACAO E DOS DEMAIS CARGOS DE AGENTES PUBLICOS DA LICITACAO, NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO.	Visualizar
2024	LEI	00001.761	CRIA A UNIDADE GESTORA Nº 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CANHOTINHO, TRANSFERE DOTACOES, ALTERA LEIS, AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
2023	LEI	00001.759	DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DEBITOS DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO COM O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE CANHOTINHO - IPREC.	Visualizar
2023	LEI	00001.756	ACRESCENTA-SE O ART. 184-B NA LEI MUNICIPAL Nº 1.488/2007, O QUAL DISPOE SOBRE A ALIQUOTA DO ISSQN ATRIBUIDA PARA CASA SERVICO DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL.	Visualizar
2022	LEI	00001.728	DISPOE SOBRE A IMPLEMENTACAO DO CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES DO MUNICIPIO DE CANHOTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
CV:787362