DECRETOS

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ANO	DOCUMENTO	NÚMERO	TITULO
2021	DECRETO	002	MANTÉM A DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO "ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEREZINHA, EM VIRTUDE DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID-169	Visualizar
2020	DECRETO	35	DISPÕES SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA A ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TEREZINHA, A FIM DE ALOCAR RECURSOS ORIUNDOS DE TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO, VOLTADAS AO ENFRENTAMENTO DA EMEREGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19).	Visualizar
2020	DECRETO	30	DISPÕE SOBRE A RETOMADA GRADUAL DAS ATIVIDADES SOCIOECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE TEREZINHA, COM RESTRIÇÕES, EM FACE DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19).	Visualizar
2020	DECRETO	29	PROÍBE TEMPORARIAMENTE O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO CONTÁGIO E DE COMBATE A PROPAGAÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVID-19.	Visualizar
2020	DECRETO	26	REGULAMENTA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 48, INCISOS III E IV DA LEI MUNICIPAL 572/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	DECRETO	23	ALTERA O DECRETO MUNICIPAL 005 DE 18 DE MARÇO DE 2020 REGULAMENTA MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIAS DE SAÚDE DE RELEVÂNCIA INTERNACIONAL DE CORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).	Visualizar
2020	DECRETO	19	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA A ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TEREZINHA, A FIM DE ALOCAR RECURSOS ORIUNDOS DE TRANSFERÊNCIA REALIZADAS PELA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIO VOLTADAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COROVÍRUS(COVID-19).	Visualizar
2020	DECRETO	12	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	DECRETO	05	REGULAMENTA MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE RELEVÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 13.979 DE 06 DE FEVEREIRO DE DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	DECRETO	042	SISTEMATIZA AS REGRAS RELATIVAS ÀS MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, INTENSIFICANDO-AS E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	Visualizar
2020	DECRETO	041	MANTÉM A DE CLARAÇÃO DE SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO "ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEREZINHA E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS CORRELATAS.	Visualizar
2020	DECRETO	039	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA A ÁREA DA CULTURA, TURISMO E ESPORTES DO MUNICÍPIO DE TEREZINHA, A FIM ALOCAR RECURSOS ORIUNDOS DE TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELA UNIÃO,ESTADO E MUNICÍPIO VOLTADAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE CORRENTE DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19).	Visualizar
2020	DECRETO	038	EMENTA: ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 005/2020 DE 18 DE MARÇO DE 2020 QUE REGULAMENTA MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE RELEVÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).	Visualizar
2020	DECRETO	034	ABRE ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	DECRETO	033	EMENTA: DECLARA COMO REURB-S, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL. O NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO COMO LOTEAMENTO SITONHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	DECRETO	032	DECLARA SITUAÇÃO NORMAL CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, EM TODA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE TEREZINHA PE, AFETADA POR ESTIAGEM.	Visualizar
2020	DECRETO	031	ABRE ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	DECRETO	025	ABRE ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	DECRETO	024	A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA, DEVERÁ COBRAR A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) DOS CONTRIBUINTES COM FATURAMENTO ATIVO, JUNTAMENTE COM A FATURA MENSAL DE CONSUMO, NOS MESMOS PRAZOS E SISTEMÁTICAS POR ELA UTILIZADOS.	Visualizar
2020	DECRETO	022	DISPÕE SOBRE INTENSIFICAÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS, DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, VOLTADAS À CONTENÇÃO DA CURVA DE DISSEMINAÇÃO DA COVI-19.	Visualizar
2020	DECRETO	021	ALTERA O DECRETO MUNICIPAL 005 DE 18 DE MARÇO DE 2020 REGULAMENTA MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIAS DE SAÚDE DE RELEVÂNCIA INTERNACIONAL DE CORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).	Visualizar
2020	DECRETO	020/2	ESTABELECE O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESSENCIAL NO PERÍODO DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.	Visualizar
2020	DECRETO	012	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2020	DECRETO	010	DISPÕE A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS NÃO RELACIONADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE, À ÁREA DE SAÚDE, INSTAURADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEREZINHA, BEM COMO SOBRE INSTAURAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E INSUMOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUS.	Visualizar
2020	DECRETO	009	ESTE DECRETO ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 005/2020 DE 18 DE MARÇO 2020, QUE REGULAMENTA MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE RELEVÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUS (COVID-19), CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 13.979 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	DECRETO	008	ESTE DECRETO AUTORIZA SUSPENSÕES DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL NO MUNICÍPIO DE TEREZINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	DECRETO	007	ESTE DECRETO DETERMINA MEDIDAS RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS SOCIOECONÔMICAS ADICIONAIS, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS (COVID-19).	Visualizar
2020	DECRETO	006	ESTE DECRETO ALTERA O DECRETO Nº 005/2020 DE 18 DE MARÇO 2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS SEREM ADOTADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEREZINHA, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS (COVID-19).	Visualizar
2020	DECRETO	005	ESTE DECRETO DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS SEREM ADOTADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEREZINHA, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS (COVID-19).	Visualizar
2020	DECRETO	004	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA	Visualizar
2020	DECRETO	003	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2020	DECRETO	001	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2019	DECRETO	028	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2019	DECRETO	027	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2019	DECRETO	025	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2019	DECRETO	022	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2019	DECRETO	021	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2019	DECRETO	019	CONVOCA A PRIMEIRA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES DE TEREZINHA	Visualizar
2019	DECRETO	018	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2019	DECRETO	016	FICA DECRETADO FERIADO MUNICIPAL O 24 DE JUNHO, DEVIDO AS TRADIÇÕES DESSE MUNICÍPIO	Visualizar
2019	DECRETO	013	REVOGA O PROCESSO LICITATORIO N° 013/2019, PREGÃO TOMADA DE PREÇOS SOB O N° 05/2019, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA PRESTAR SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM CONTROLE INTERNO PARA A PREFEITURA DE TEREZINHA	Visualizar
2019	DECRETO	012	REVOGA O PROCESSO LICITATORIO N° 013/2018, PREGÃO PRESENCIAL REGISTRADA SOB O NUMERO 09/2018, QUE TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/ MATERIAIS PERMANENTES CONFORME PROPOSTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE N° 09111.921.000/1180 -02 PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TEREZINHA	Visualizar
2019	DECRETO	009	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DE OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	DECRETO	008	REAJUSTA O VALOR DE HORA TRABALHADA ALTERANDO O INCISO I DO ART 3° Á LEI MUNICIPAL N° 653 DE 26 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE TEREZINHA E DE OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	DECRETO	008	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DE OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	DECRETO	007	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DE OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	DECRETO	006	A NECESSIDADE DE REFORMA DE 10 (DEZ) ESCOLAS MUNICIPAL	Visualizar
2019	DECRETO	005	A NECESSIDADE DE ARAÇÃO DE TERRA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO	Visualizar
2019	DECRETO	004	A NECESSIDADE DE RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS DO MUNICÍPIO	Visualizar
2019	DECRETO	003	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DE OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2019	DECRETO	002	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DE OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
2018	DECRETO	08	FICA DECLARADA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE TEREZINHA EM RAZÃO DA PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS	Visualizar
2018	DECRETO	07	CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E HOSPEDAGENS DO PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS E FUNCIONÁRIOS PERMANENTES E TEMPORÁRIOS	Visualizar
2018	DECRETO	07	CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	Visualizar
2018	DECRETO	06	CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	Visualizar
2018	DECRETO	05	CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	Visualizar
2018	DECRETO	04	CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	Visualizar
2018	DECRETO	02	CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	Visualizar
2018	DECRETO	01	CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	Visualizar
2017	DECRETO	024	REVOGA O PROCESSO LICITATÓRIO 17/2017, NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇO	Visualizar
2017	DECRETO	023	REVOGA O PROCESSO LICITATÓRIO 24/2017, NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇO	Visualizar
2017	DECRETO	020	FICA INSTITUÍDA A CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM INSTALAÇÃO PÚBLICA SOLENE	Visualizar
2017	DECRETO	018	REGULAMENTA LEI QUE ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO (AMUPE)	Visualizar
2017	DECRETO	017	INATIVIDADE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	Visualizar
2017	DECRETO	015	INATIVIDADE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	Visualizar
2017	DECRETO	014	INATIVIDADE DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO INTERMUNICIPAL	Visualizar
2017	DECRETO	011	REGULAMENTA A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA	Visualizar
2017	DECRETO	004	CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E HOSPEDAGEM	Visualizar
2017	DECRETO	003	INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES NO MUNICÍPIO	Visualizar
2017	DECRETO	002	DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGENCIA, EM TODA ZONA RURAL	Visualizar
2017	DECRETO	002	DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, EM TODA ZONA RURAL	Visualizar
2017	DECRETO	001	DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVA	Visualizar
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