DECRETOS

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ANO	DOCUMENTO	NÚMERO	TITULO
2020	DECRETO	24	DISPOE SOBRE INTENSIFICAÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS, DE CARATER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, VOLTADAS À CONTENÇÃO DA CURVA DE DISSEMINAÇÃO DA COVID-19.	Visualizar
2020	DECRETO	22	ALTERA O DECRETO MUNICIPAL 006 DE 17 DE MARÇO DE 2020 REGULAMENTA MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PUBLICA DE RELEVÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS, E O DECRETO MUNICIPAL 08 DE 20 DE MARÇO DE 2020 QUE DETERMINA MEDIDAS RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS SOCIOECONÔMICAS ADICIONAIS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	DECRETO	18	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2020	DECRETO	17	REVOGA O DECRETO MUNICIPAL 015/2020 DE 03 DE ABRIL DE 2020	Visualizar
2020	DECRETO	16	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA A ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, A FIM DE ALOCAR RECURSOS ORIUNDOS DE TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO VOLTADAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19).	Visualizar
2020	DECRETO	15	REGULAMENTA A ENTREGA DE CESTAS BÁSICAS EM RAZÃO DO IMPACTO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CORONAVIRUS (COVID-19), EM FACE DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PUBLICA , NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BREJÃO.	Visualizar
2020	DECRETO	14	DECRETA SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COM "ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE EM VIRTUDE DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTES DO CORONAVÍRUS (COVID-19)	Visualizar
2020	DECRETO	13	ALTERA O DECRETO 006/2020 DE 17 DE MARÇO DE 2020 DISPONDO SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTES DO CORONAVÍRUS (COVID19)	Visualizar
2020	DECRETO	12	INSTITUI NORMAS PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, NAS FORMAS PRESENCIAL E ELETRÔNICA, PARA AQUISIÇÃO DE BENS SERVIÇOS COMUNS, INCLUSIVE OS SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO	Visualizar
2020	DECRETO	11	ALTERA O DECRETO 006/2020 DE 17 DE MARÇO DE 2020 QUE REGULAMENTA MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE RELEVÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)	Visualizar
2020	DECRETO	10	DETERMINA MEDIDAS RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS SOCIOECONÔMICAS ADICIONAIS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTES DO CORONAVÍRUS (COVID-19)	Visualizar
2020	DECRETO	09	AUTORIZA SUSPENSÕES DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL NO MUNICÍPIO DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2020	DECRETO	08	DETERMINA MEDIDAS RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS SOCIOECONÔMICAS ADICIONAIS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTES DO CORONAVÍRUS (COVID-19)	Visualizar
2020	DECRETO	07	ALTERA O DECRETO 006/2020 DE 17 DE MARÇO DE 2020 QUE REGULAMENTA MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE RELEVÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTES DO CORONAVÍRUS (COVID-19)	Visualizar
2020	DECRETO	06	REGULAMENTA MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE RELEVÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID-19	Visualizar
2020	DECRETO	05	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2020	DECRETO	031	RENOVAR POR 180 (CENTO E OITENTA) DIA O DECRETO N° 029/2019, QUE DECLAROU SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO "SITUAÇÃO DE EMERGENCIA" NO MUNICIPIO DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	DECRETO	029	DECRETA ACERCA DA ALTERAÇÃO DAS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO FUNDO DE FREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BREJÃO - FUPREB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	DECRETO	028	DECRETA FERIADO NO DIA 24 DE JUNHO DE 2020 (QUART-FEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2020	DECRETO	027	PROÍBE O ACENDIMENTO DE FOGUEIRAS, QUEIMA E COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS, ENQUANTO PENDURAR A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS (COVID -19)	Visualizar
2020	DECRETO	025	ALTERA O DECRETO MUNICIPAL 006/2020 DE 17 DE MARÇO DE 2020 QUE REGULAMENTA MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE RELEVÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL N°13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 QUE DETERMINA MEDIDAS RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS SOCIOECONÔMICAS ADICIONAIS PARA ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	Visualizar
2020	DECRETO	025	ALTERA O DECRETO MUNICIPAL 006/2020 DE 17 DE MARÇO DE 2020 QUE REGULAMENTA MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE RELEVÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL N°13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 QUE DETERMINA MEDIDAS RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS SOCIOECONÔMICAS ADICIONAIS PARA ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS	Visualizar
2020	DECRETO	021	DISPÕE SOBRE O CONVÊNIO REALIZADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARA FUNCIONAMENTO PESSOAL SUSCETÍVEL DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.	Visualizar
2020	DECRETO	020	ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MASCARA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESSENCIAL NO PERÍODO DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.	Visualizar
2020	DECRETO	004	DECRETO 4	Visualizar
2020	DECRETO	002	DECRETO 2	Visualizar
2019	DECRETO	29	RENOVAR POR 180 DIAS O DECRETO 01 QUE DECLAROU SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA	Visualizar
2019	DECRETO	28	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2019	DECRETO	27	PRORROGA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO DO IPTU	Visualizar
2019	DECRETO	26	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2019	DECRETO	25	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2019	DECRETO	24	DECLARA LUTO OFICIAL EM BREJÃO PELO FALECIMENTO DA SENHORA LEA LAUDICEIA SOUZA DE MORAIS	Visualizar
2019	DECRETO	23	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2019	DECRETO	22	DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE I CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES DE BREJÃO E SALOÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	DECRETO	21	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2019	DECRETO	20	ACERCA DAS ALTERAÇÕES DAS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO FUPREB	Visualizar
2019	DECRETO	18	DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO ORDINÁRIA DA VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BREJÃO- PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	DECRETO	17	ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2019	DECRETO	13	ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2019	DECRETO	08	CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	DECRETO	07	CONVOCA A 7° CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE.	Visualizar
2019	DECRETO	06	CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	DECRETO	05	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO SALARIAL A AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	DECRETO	04	CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	DECRETO	03	REGULARIZAÇÃO DA COBRANÇA DE TAXAS DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO, BEM COMO A TAXA E LICENÇA SANITÁRIA.	Visualizar
2019	DECRETO	02	CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2019	DECRETO	01	DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	DECRETO	24	REGULAMENTA A LEI N 895/2018 DE 13 DE JULHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	DECRETO	20	DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO 12	Visualizar
2018	DECRETO	031	PONTO FACULTATIVO PARA O DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2018 DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO	Visualizar
2018	DECRETO	027	REGULAMENTA LEI N°755/2008, QUE REGULAMENTOU O TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO-PE.	Visualizar
2018	DECRETO	026	REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N°899 DE 13 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.	Visualizar
2018	DECRETO	022	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL N°12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2018	DECRETO	022	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL N°12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2018	DECRETO	02	ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO FUPREB	Visualizar
2018	DECRETO	018	ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA O REGISTRO DO PONTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.	Visualizar
2018	DECRETO	017	RENOVAR POR 180 DIAS O DECRETO N° 001/2018, QUE DECLAROU SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO "SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA" NO MUNICÍPIO DE BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2018	DECRETO	016	ESTABELECE MEDIDAS DE REDUÇÃO E CONTROLE DAS DESPESAS DE PESSOAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2018	DECRETO	016	ESTABELECE MEDIDAS DE REDUÇÃO E CONTROLE DAS DESPESAS DE PESSOAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2018	DECRETO	015	DECRETA LUTO OFICIAL	Visualizar
2018	DECRETO	014	DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO	Visualizar
2018	DECRETO	013	DECRETA PONTO FACULTATIVO	Visualizar
2018	DECRETO	012	DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA	Visualizar
2018	DECRETO	011	DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO	Visualizar
2018	DECRETO	01	DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA	Visualizar
2018	DECRETO	008	DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO	Visualizar
2018	DECRETO	007	HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO	Visualizar
2018	DECRETO	005	DECRETA VALOR DE BOLSA AUXILIO	Visualizar
2018	DECRETO	004	DECRETA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA OS DIAS DE CARNAVAL	Visualizar
2018	DECRETO	003	DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO	Visualizar
2017	DECRETO	031	REGULAMENTE O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO	Visualizar
2017	DECRETO	030	DECLARA DE NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL	Visualizar
2017	DECRETO	029	RETIFICA O DECRETO 16 DE 28 DE AGOSTO DE 2017	Visualizar
2017	DECRETO	026	INSTITUI A CONFERENCIA INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	Visualizar
2017	DECRETO	025	REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 879/2017.	Visualizar
2017	DECRETO	024	REVOGA O EDITAL NORMATIVO N° 002/2017-PMB/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2017	DECRETO	023	REVOGA O EDITAL NORMATIVO DE N° 01/2017-PMB/PE	Visualizar
2017	DECRETO	022	DECRETA PONTO FACULTATIVO	Visualizar
2017	DECRETO	020	CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL PARA ORGANIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO.	Visualizar
2017	DECRETO	018	DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2017	Visualizar
2017	DECRETO	016	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO IPTU	Visualizar
2017	DECRETO	014	DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL - EMERGÊNCIA	Visualizar
2017	DECRETO	012	CONVOCA A 6º CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE.	Visualizar
2017	DECRETO	010	DECLARA DE NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL	Visualizar
2017	DECRETO	007	DECRETO 007/2017 - ALTERAÇÃO DAS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA MUNICIPAL	Visualizar
2017	DECRETO	005	DECRETO 005/2017 - CONCESSAO DE DIARIAS PARA CUSTEAR ALIMENTACAO TRANSPORTE E HOSPEDAGEM	Visualizar
2017	DECRETO	004	DECRETO 004/2017 - SITUACAO DE EMERGENCIA NO MUNICIPIO	Visualizar
2017	DECRETO	003	DECRETO 003/2017 - REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE LICITACAO NA MODALIDADE DENIMINADA PREGAO	Visualizar
2017	DECRETO	002	DECRETO 002/2017 - HORARIO DE FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA, SECRETARIA E DEMAIS ORGAOS	Visualizar
2017	DECRETO	001	DECRETO 001/2017 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE BREJÃO	Visualizar

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