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2017DECRETO1DECRETOS 2017 Visualizar | Salvar
2017DECRETO08DECRETO SUPLEMENTAR Nº 08/2017 Visualizar | Salvar
2017DECRETO08DECRETO SUPLEMENTAR Nº 08/2017 - FMAS Visualizar | Salvar
2017DECRETO08DECRETO SUPLEMENTAR Nº 08/2017 - FMS Visualizar | Salvar
2018DECRETO07DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 30 DE ABRIL E 01 DE JUNHO DE 2018 Visualizar | Salvar
2017DECRETO07DECRETO SUPLEMENTAR Nº 07/2017 - FMS Visualizar | Salvar
2017DECRETO07DECRETO SUPLEMENTAR Nº 07/2017 Visualizar | Salvar
2017DECRETO05DECRETO SUPLEMENTAR Nº 05/2017 - FMS Visualizar | Salvar
2017DECRETO05DECRETO SUPLEMENTAR Nº 05/2017 - FMAS Visualizar | Salvar
2018DECRETO04DISPÕE ACERCA DE ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL REFERENTE AO CUSTO NORMAL E ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA Visualizar | Salvar
2017DECRETO02DECRETO SUPLEMENTAR Nº 02/2017 - FMS Visualizar | Salvar
2017DECRETO02DECRETO SUPLEMENTAR Nº 02/2017 Visualizar | Salvar
2017DECRETO01DECRETO SUPLEMENTAR Nº 01/2017 - FMAS Visualizar | Salvar
2017DECRETO01DECRETO SUPLEMENTAR Nº 01/2017 - FMS Visualizar | Salvar
2018DECRETO01DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO EMERGENCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO Visualizar | Salvar
2017DECRETO004DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL N° 12.527 , DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar | Salvar
2014DECRETO decreto 01/2014 Visualizar | Salvar
2014DECRETO decreto suplementar 02/2014 Visualizar | Salvar
2014DECRETO decreto 04/2014 Visualizar | Salvar
2014DECRETO DECRETO 05/2014 Visualizar | Salvar
2014DECRETO DECRETO 06/2014 EMENDA QUE REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 05/2014 Visualizar | Salvar
2014DECRETO DECRETO Nº 07/2014 Visualizar | Salvar
2014DECRETO DECRETO MUNICIPAL Nº 08/2014 Visualizar | Salvar
2014DECRETO DECRETO MUNICIPAL Nº 09/2014 Visualizar | Salvar
2014DECRETO DECRETO MUNICIPAL Nº 10/2014 Visualizar | Salvar
2014DECRETO DECRETO MUNICIPAL Nº 11/2014 Visualizar | Salvar
2014DECRETO DECRETO SUPLEMENTAR Nº 12/2014 Visualizar | Salvar
2014DECRETO DECRETO MUNICIPAL Nº 13/2014 Visualizar | Salvar
2014DECRETO DECRETO Nº 14/2014 Visualizar | Salvar
2014DECRETO DECRETO Nº 16/2014 EMENTA LUTO OFICIAL POR 48 HORAS Visualizar | Salvar
2014DECRETO DECRETO MUNICIPAL Nº 18/2014 Visualizar | Salvar
2014DECRETO DECRETO Nº 19/2014 EMENTA LUTO OFICIAL POR 03 DIAS Visualizar | Salvar
2014DECRETO DECRETO SUPLEMENTAR Nº 20/2014 Visualizar | Salvar
2014DECRETO DECRETO MUNICIPAL Nº 23/2014 Visualizar | Salvar
2014DECRETO DECRETO MUNICIPAL Nº 25/2014 Visualizar | Salvar



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