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ANODOCUMENTONÚMEROTITULO 
2020DECRETO31AUTORIZA O RETORNO DE ALGUMAS ATIVIDADES E SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUCATI Visualizar  
2020DECRETO28FICA DECRETADO PONTO FACULTATIVO O DIA 24 DE JUNHO DE 2020 Visualizar  
2020DECRETO26ESTABELECE MEDIDAS TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DE JUCATI/PE PARA PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO COVID-19. Visualizar  
2020DECRETO25DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A COMBATE AO COVID-19; PROIBIÇÃO DE FOGUEIRAS DURANTE EVENTOS E COMEMORAÇÕES E FESTEJOS JUNINOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUCATI Visualizar  
2020DECRETO24DECRETO Nº 24 - 04 DE JUNHO DE 2020 - REGULAMENTA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NOS TERMOS DA LEI 11.738/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020DECRETO19DECRETO Nº 19 - 08 DE MAIO DE 2020 - DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS E OUTRAS DETERMINAÇÕES, DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO E FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020DECRETO18DECRETO N° 18 - 08 DE ABRIL DE 2020 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2020DECRETO17DECRETO Nº 17 - 08 DE ABRIL DE 2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI, PARA ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DA COVID-19. Visualizar  
2020DECRETO16DECRETO Nº 16 - 03 DE ABRIL DE 2020 - ESTABELECE MEDIDAS TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DESDE MUNICÍPIO DE JUCATI/PE DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020DECRETO15DECRETO Nº 15 - 02 DE ABRIL DE 2020 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO POR FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Visualizar  
2020DECRETO14DECRETO N° 14 - 01 DE ABRIL DE 2020 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2020DECRETO13DECRETO Nº 13 - 31 DE MARÇO DE 2020 - ESTABELECE MEDIDAS TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DESTE MUNICÍPIO DE JUCATI/PE DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020DECRETO12DECRETO Nº 12 - 26 DE MARÇO DE 2020 - ESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE COMBATE AO COVID-19, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020DECRETO11DECRETO Nº 11 - 25 DE MARÇO DE 2020 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NÃO RELACIONADOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, À ÁREA DE SAÚDE, INSTAURADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUCATI, BEM COMO SOBRE A INSTAURAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E INSUMOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS. Visualizar  
2020DECRETO10DECRETO Nº 10 - 25 DE MARÇO DE 2020 - DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO "ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUCATI, EM VIRTUDE DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020DECRETO09DECRETO Nº 09 - 23 DE MARÇO DE 2020 - ESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE COMBATE AO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020DECRETO08DECRETO Nº 08 - 20 DE MARÇO DE 2020 - ESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE COMBATE AO COVID-19, MODIFICA O ARTIGO 8° DO DECRETO MUNICIPAL, N°. 007/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020DECRETO07DECRETO Nº 07 - 17 DE MARÇO 2020 - ESTABELECE MEDIDAS TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DESTE MUNICÍPIO DE JUCATI/PE DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2020DECRETO06DECRETO N° 6 - 02 MARÇO DE 2020 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2020DECRETO05DECRETO Nº 05 - 27 DE FEVEREIRO DE 2020 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB DE JUCATI Visualizar  
2020DECRETO04DECRETO 04 - 03 DE FEVEREIRO DE 2020 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2020DECRETO03DECRETO Nº 03 - 21 DE JANEIRO DE 2020 - FERIADO MUNICIPAL. Visualizar  
2020DECRETO02DECRETO N° 2 - 02 DE JANEIRO DE 2020 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar  
2020DECRETO01DECRETO Nº 01 - 02 DE JANEIRO DE 2020 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. Visualizar  
2019DECRETO30DECRETO Nº 30 - 30 DE DEZEMBRO DE 2019 - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO. Visualizar  
2019DECRETO28DECRETO Nº 28 - 01 DE NOVEMBRO DE 2019 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2019DECRETO27DECRETO Nº 27 - 11 DE OUTUBRO DE 2019 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2019DECRETO26DECRETO Nº 26 - 11 DE OUTUBRO DE 2019 - DECRETA PONTO FACULTATIVO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. Visualizar  
2019DECRETO24DECRETO Nº 16 - 02 DE OUTUBRO DE 2019 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. Visualizar  
2019DECRETO23DECRETO Nº 23 - 23 DE SETEMBRO DE 2019 - FERIADO MUNICIPAL. Visualizar  
2019DECRETO22DECRETO Nº 22 - 23 DE SETEMBRO DE 2019 - PONTO FACULTATIVO. Visualizar  
2019DECRETO20DECRETO Nº 20 - 21 DE AGOSTO DE 2019 - CONVOCA A I CONFERÊNCIA REGIONAL DE POLITICAS PUBLICAS PARA AS MULHERES DE JUCATI. Visualizar  
2019DECRETO19DECRETO Nº 19 - 01 DE AGOSTO DE 2019 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2019DECRETO18DECRETO Nº 18 - 148 DE JULHO - CONVOCA A VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. Visualizar  
2019DECRETO17DECRETO Nº 17 - 18 DE JULHO DE 2019 - HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E SECRETARIAS. Visualizar  
2019DECRETO16DECRETO Nº 16 - 01 DE JULHO DE 2019 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2019DECRETO15DECRETO Nº 15 - 01 DE JULHO DE 2019 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. Visualizar  
2019DECRETO14DECRETO Nº 14 - 27 DE JUNHO DE 2019 - PONTO FACULTATIVO. Visualizar  
2019DECRETO13DECRETO Nº 13 - 19 DE JUNHO DE 2019 - PONTO FACULTATIVO. Visualizar  
2019DECRETO12DECRETO Nº 12 - 03 DE JUNHO DE 2019 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2019DECRETO11DECRETO Nº 11 - 02 DE MAIO DE 2019 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2019DECRETO10DECRETO Nº 10 - 17 DE ABRIL DE 2019 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2019DECRETO09DECRETO Nº 09 - 01 DE ABRIL DE 2019 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. Visualizar  
2019DECRETO08DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DA HORA TRABALHADA COM BASE NA LEI Nº 296/2019. Visualizar  
2019DECRETO07DECRETO Nº 07 - 01 DE ABRIL DE 2019 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2019DECRETO05DECRETO Nº 05 - 01 DE MARÇO DE 2019 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2019DECRETO04DECRETO Nº 04 - 01 DE FEVEREIRO DE 2019 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2019DECRETO03DECRETO Nº 03 - 15 DE JANEIRO DE 2019 - CONVOCA A IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. Visualizar  
2019DECRETO02DECRETO Nº 02 - 28 DE JANEIRO DE 2019 - FERIADO MUNICIPAL. Visualizar  
2019DECRETO01DECRETO Nº 01 - 02 DE JANEIRO DE 2019 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2018DECRETO34DECRETO Nº 34 - 28 DE DEZEMBRO DE 2018 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. Visualizar  
2018DECRETO33DISPÕE SOBRE O PROGRAMA FINANCEIRO E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO, CONFORME O ART. 6º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E TENDO EM VISTA O ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000. Visualizar  
2018DECRETO31DECRETO Nº 31 - 14 DE NOVEMBRO DE 2018 - PONTO FACULTATIVO. Visualizar  
2018DECRETO29DECRETO Nº 29 - 26 DE OUTUBRO DE 2018 - SUBSTITUIÇÃO DO FERIADO. Visualizar  
2018DECRETO28DECRETO Nº 28 - 26 DE OUTUBRO DE 2018 - PONTO FACULTATIVO. Visualizar  
2018DECRETO27DECRETO Nº 27 - 02 DE OUTUBRO DE 2018 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2018DECRETO26DECRETO Nº 26 - 27 DE SETEMBRO DE 2018 - FERIADO MUNICIPAL. Visualizar  
2018DECRETO25DECRETO Nº 25 - 24 DE SETEMBRO DE 2018 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. Visualizar  
2018DECRETO24DECRETO Nº 24 - 03 DE SETEMBRO DE 2018 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2018DECRETO23DECRETO Nº 23 - 01 DE AGOSTO DE 2018 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2018DECRETO22DECRETO Nº 22 - 20 DE JULHO DE 2018 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2018DECRETO21DECRETO Nº 21 - 02 DE JULHO DE 2018 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2018DECRETO20DECRETO Nº 20 - 22 DE JUNHO DE 2018 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. Visualizar  
2018DECRETO19DECRETO Nº 19 - 01 DE JUNHO DE 2018 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2018DECRETO18DECRETO Nº 18 - 28 DE MAIO DE 2018 - DECLARA SITUAÇÃO DE JUCATI E DAR OUTRAS PREVIDÊNCIAS EMERGÊNCIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO. Visualizar  
2018DECRETO12DECRETO Nº 12 - 10 DE MAIO DE 2018 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2018DECRETO11DECRETO Nº 11 - 02 DE MAIO DE 2018 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2018DECRETO10DECRETO Nº 10 - 30 DE ABRIL DE 2018 - PONTO FACULTATIVO Visualizar  
2018DECRETO09DECRETO Nº 09 - 26 DE ABRIL DE 2018 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2018DECRETO08DECRETO Nº 08 - 18 DE ABRIL DE 2018 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2018DECRETO07DECRETO Nº 07 - 02 DE ABRIL DE 2018 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2018DECRETO06DECRETO Nº 06 - 01 DE MARÇO DE 2018 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2018DECRETO05DECRETO Nº 05 - 22 DE MARÇO DE 2018 - SITUAÇÃO DE EMÊRGENCIA Visualizar  
2018DECRETO04DECRETO Nº 04 - 01 DE FEVEREIRO DE 2018 - LEI N°276 Visualizar  
2018DECRETO034DECRETO Nº 34 - 28 DE DEZEMBRO DE 2018 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. Visualizar  
2018DECRETO03DECRETO Nº 03 - 25 DE JANEIRO DE 2018 - FERIADO MUNICIPAL. Visualizar  
2018DECRETO02DECRETO Nº 02 - 02 DE JANEIRO DE 2018 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU DO ANO 2017. Visualizar  
2018DECRETO01DECRETO Nº 01 - 02 DE JANEIRO DE 2018 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2017DECRETO34DECRETO Nº 34 - 21 DE DEZEMBRO DE 2017 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. Visualizar  
2017DECRETO32DECRETO Nº 32 - 20 DE NOVEMBRO DE 2017 - LUTO. Visualizar  
2017DECRETO31DECRETO Nº 31 - 13 DE NOVEMBRO DE 2017 - DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUCATI. Visualizar  
2017DECRETO30DECRETO Nº 30 - 01 DE NOVEMBRO DE 2017 - DETERMINA A CONTENÇÃO E REDUÇÃO DE DESPESAS, A LIMITAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHOS. Visualizar  
2017DECRETO29DECRETO Nº 29 - 01 DE NOVEMBRO DE 2017 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2017DECRETO28DECRETO Nº 28 - 26 DE OUTUBRO DE 2017 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2017DECRETO27DECRETO Nº 27 - 11 DE OUTUBRO DE 2017 - PONTO FACULTATIVO. Visualizar  
2017DECRETO25DECRETO Nº 25 - 27 DE SETEMBRO DE 2017 - FERIADO MUNICIPAL. Visualizar  
2017DECRETO24DECRETO Nº 06 - 27 DE SETEMBRO DE 2017 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, EM TODA ZONA RURAL, AFETADA PELA ESTIAGEM. Visualizar  
2017DECRETO23DECRETO Nº 23 - 06 DE SETEMBRO DE 2017 - PONTO FACULTATIVO. Visualizar  
2017DECRETO22DECRETO Nº 22 - 01 DE SETEMBRO DE 2017 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2017DECRETO21DECRETO Nº 23 - 01 DE AGOSTO DE 2017 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2017DECRETO20DECRETO Nº 20 - 18 DE JUNHO DE 2017 Visualizar  
2017DECRETO19DECRETO LEI Nº19 - 08 DE JULHO DE 2017 Visualizar  
2017DECRETO17DECRETO Nº 17 - 28 DE JUNHO DE 2017 Visualizar  
2017DECRETO16DECRETO Nº16 - 22 DE JUNHO DE 2017 Visualizar  
2017DECRETO15DECRETO Nº15 - 19 DE JUNHO DE 2017 Visualizar  
2017DECRETO14DECRETO Nº 14 - 12 DE JUNHO DE 2017 Visualizar  
2017DECRETO13DECRETO Nº 13 - 01 DE JUNHO DE 2017 Visualizar  
2017DECRETO12DECRETO Nº12 - 02 DE MAIO DE 2017 Visualizar  
2017DECRETO11DECRETO Nº 11 - 02 DE MAIO DE 2017 Visualizar  
2017DECRETO10DECRETO Nº10 - 17 DE ABRIL DE 2017 Visualizar  
2017DECRETO09DECRETO Nº09 - 17 DE ABRIL DE 2017 Visualizar  
2017DECRETO08DECRETO Nº08 - 17 DE ABRIL DE 2017 Visualizar  
2017DECRETO07DECRETO Nº 07 - 03 DE ABRIL DE 2017 Visualizar  
2017DECRETO06DECRETO Nº06 - 27 DE MARÇO DE 2017 Visualizar  
2017DECRETO05DECRETO Nº05 - 16 DE MARÇO DE 2017 Visualizar  
2017DECRETO04DECRETO Nº04 - 01 DE MARÇO DE 2017 Visualizar  
2017DECRETO03DECRETO Nº03 - 01 DE FEVEREIRO DE 2017 Visualizar  
2017DECRETO02DECRETO Nº02 - 25 DE JANEIRO DE 2017 Visualizar  
2017DECRETO01DECRETO Nº01 - 02 DE JANEIRO DE 2017 Visualizar  
2016DECRETO23DECRETO Nº 23 - 15 DE DEZEMBRO DE 2016 Visualizar  
2016DECRETO22DECRETO Nº22 - 01 DE DEZEMBRO DE 2016 Visualizar  
2016DECRETO21DECRETO Nº21 - 11 DE NOVEMBRO DE 2016 Visualizar  
2016DECRETO20DECRETO Nº20 - 10 DE OUTUBRO DE 2016 Visualizar  
2016DECRETO19DECRETO Nº19 - 03 DE OUTUBRO DE 2016 Visualizar  
2016DECRETO18DECRETO Nº18 - 30 DE SETEMBRO DE 2016 Visualizar  
2016DECRETO17DECRETO Nº17 - 14 DE SETEMBRO DE 2016 Visualizar  
2016DECRETO16DECRETO Nº16 - 01 DE SETEMBRO DE 2016 Visualizar  
2016DECRETO15DECRETO Nº15 - 01 DE AGOSTO DE 2016 Visualizar  
2016DECRETO15DECRETO Nº15 - 01 DE AGOSTO DE 2016 Visualizar  
2016DECRETO14DECRETO Nº14 - 01 DE JULHO DE 2016 Visualizar  
2016DECRETO13DECRETO Nº13 - 22 DE JUNHO DE 2016 Visualizar  
2016DECRETO12DECRETO Nº12 - 21 DE JUNHO DE 2016 Visualizar  
2016DECRETO11DECRETO Nº11 - 13 DE JUNHO DE 2016 Visualizar  
2016DECRETO10DECRETO Nº10 - 01 DE JUNHO DE 2016 Visualizar  
2016DECRETO09DECRETO Nº09 - 02 DE MAIO DE 2016 Visualizar  
2016DECRETO08DECRETO Nº08 - 20 DE ABRIL DE 2016 Visualizar  
2016DECRETO07DECRETO Nº07 - 01 DE ABRIL DE 2016 Visualizar  
2016DECRETO06DECRETO Nº06 - 22 DE MARÇO DE 2016 Visualizar  
2016DECRETO05DECRETO Nº05 - 22 DE MARÇO DE 2016 Visualizar  
2016DECRETO04DECRETO Nº04 - 01 DE MARÇO DE 2016 Visualizar  
2016DECRETO03DECRETO Nº03 - 02 DE FEVEREIRO DE 2016 Visualizar  
2016DECRETO02DECRETO Nº02 - 26 DE JANEIRO DE 2016 Visualizar  
2016DECRETO01DECRETO Nº01 - 04 DE JANEIRO DE 2016 Visualizar  
2015DECRETO28DECRETO Nº28 - 10 DE DEZEMBRO DE 2015 Visualizar  
2015DECRETO27DECRETO Nº27 - 10 DE DEZEMBRO DE 2015 Visualizar  
2015DECRETO26DECRETO Nº26 - 03 DE DEZEMBRO DE 2015 Visualizar  
2015DECRETO25DECRETO Nº25 - 01 DE DEZEMBRO DE 2015 Visualizar  
2015DECRETO24DECRETO Nº24 - 01 DE DEZEMBRO DE 2015 Visualizar  
2015DECRETO22aDECRETO Nº 22A - 30 DE OUTUBRO 2015 Visualizar  
2015DECRETO22DECRETO Nº 22 - 26 DE OUTUBRO 2015 Visualizar  
2015DECRETO21DECRETO Nº21 - 02 DE OUTUBRO DE 2015 Visualizar  
2015DECRETO20DECRETO Nº 20 - 28 DE SETEMBRO 2015 Visualizar  
2015DECRETO19DECRETO Nº 19 - 28 DE SETEMBRO 2015 Visualizar  
2015DECRETO18DECRETO Nº 18 - 09 DE SETEMBRO 2015 Visualizar  
2015DECRETO17DECRETO Nº17 - 01 DE SETEMBRO DE 2015 Visualizar  
2015DECRETO15DECRETO Nº15 - 03 DE AGOSTO DE 2015 Visualizar  
2015DECRETO14DECRETO Nº 14 - 24 DE JULHO 2015 Visualizar  
2015DECRETO12DECRETO Nº12 - 01 DE JULHO DE 2015 Visualizar  
2015DECRETO10DECRETO Nº10 - 01 DE JUNHO DE 2015 Visualizar  
2015DECRETO07DECRETO Nº07 - 01 DE ABRIL DE 2015 Visualizar  
2015DECRETO DECRETO Nº 01 - 02 DE JANEIRO 2015 Visualizar  
2015DECRETO DECRETO Nº 02 - 22 DE JANEIRO 2015 Visualizar  
2015DECRETO DECRETO Nº 05 - 03 DE MARÇO 2015 Visualizar  
2015DECRETO DECRETO Nº 06 - 06 DE MARÇO 2015 Visualizar  
2015DECRETO DECRETO Nº 08 - 20 DE ABRIL 2015 Visualizar  
2015DECRETO DECRETO Nº 03 - 02 DE FEVEREIRO 2015 Visualizar  
2015DECRETO DECRETO Nº 04 - 02 DE MARÇO 2015 Visualizar  
2015DECRETO DECRETO Nº 09 - 04 DE MAIO 2015 Visualizar  
2015DECRETO DECRETO Nº 11 - 08 DE JUNHO 2015 Visualizar  
2015DECRETO DECRETO Nº 13 - 01 DE JULHO 2015 Visualizar  
2015DECRETO DECRETO Nº16 - 20 DE AGOSTO DE 2015 Visualizar  
2014DECRETO DECRETO Nº02 - 23 DE JANEIRO 2014 Visualizar  
2014DECRETO DECRETO Nº 03 - 23 DE JANEIRO 2014 Visualizar  
2014DECRETO DECRETO Nº 04 - 29 DE JANEIRO 2014 Visualizar  
2014DECRETO DECRETO Nº1 - 02 DE JANEIRO 2014 LEI Nº224 Visualizar  
2014DECRETO DECRETO Nº5 - 03 DE FEVEREIRO 2014 LEI Nº224 Visualizar  
2014DECRETO DECRETO Nº7 - 27 DE MARÇO 2014 Visualizar  
2014DECRETO DECRETO Nº8 - 27 DE MARÇO 2014 Visualizar  
2014DECRETO DECRETO Nº9 - 01 DE ABRIL 2014 Visualizar  
2014DECRETO DECRETO Nº10 - 10 DE ABRIL 2014 Visualizar  
2014DECRETO DECRETO Nº11 - 23 DE ABRIL 2014 Visualizar  
2014DECRETO DECRETO Nº12 - 28 DE ABRIL 2014 Visualizar  
2014DECRETO DECRETO Nº13 - 30 DE ABRIL 2014 Visualizar  
2014DECRETO DECRETO Nº14 - 30 DE ABRIL 2014 Visualizar  
2014DECRETO DECRETO Nº15 - 02 DE MAIO 2014 Visualizar  
2014DECRETO DECRETO Nº16 - 28 DE MAIO 2014 Visualizar  
2014DECRETO DECRETO Nº18 - 20 DE JUNHO 2014 Visualizar  
2014DECRETO DECRETO Nº21 - 13 DE AGOSTO 2014 Visualizar  
2014DECRETO DECRETO Nº06 - 06 DE MARÇO 2014 Visualizar  
2014DECRETO DECRETO Nº17 - 02 DE JUNHO 2014 Visualizar  
2014DECRETO DECRETO Nº19 - 01 DE JULHO 2014 Visualizar  
2014DECRETO DECRETO Nº23 - 01 DE SETEMBRO 2014 Visualizar  
2014DECRETO DECRETO Nº20 - 01 DE AGOSTO 2014 Visualizar  
2014DECRETO DECRETO Nº24 - 25 DE SETEMBRO 2014 Visualizar  
2014DECRETO DECRETO Nº26 - 23 DE OUTUBRO 2014 Visualizar  
2014DECRETO DECRETO Nº22 - 01 DE SETEMBRO DE 2014 Visualizar  
2014DECRETO DECRETO Nº25 - 02 DE OUTUBRO 2014 Visualizar  
2014DECRETO DECRETO Nº29 - 02 DE DEZEMBRO DE 2014 Visualizar  
2014DECRETO DECRETO Nº27 - 03 DE NOVEMBRO DE 2014 Visualizar  
2014DECRETO DECRETO Nº30 - 24 DE DEZEMBRO DE 2014 Visualizar  
2014DECRETO DECRETO Nº28 - 01 DE DEZEMBRO DE 2014 Visualizar  
2013DECRETO DECRETO Nº1 - 02 DE JANEIRO 2013 LEI Nº215 Visualizar  
2013DECRETO DECRETO Nº8 - 02 DE MAIO 2013 LEI Nº215 Visualizar  
2013DECRETO DECRETO Nº12 - 01 DE JULHO 2013 LEI Nº215 Visualizar  
2013DECRETO DECRETO Nº2 - 24 DE JANEIRO 2013 LEI Nº215 Visualizar  
2013DECRETO DECRETO Nº3 - 24 DE JANEIRO 2013 LEI Nº215 Visualizar  
2013DECRETO DECRETO Nº4 - 01 DE FEVEREIRO 2013 LEI Nº215 Visualizar  
2013DECRETO DECRETO Nº5 - 01 DE MARÇO 2013 LEI Nº215 Visualizar  
2013DECRETO DECRETO Nº6 - 01 DE ABRIL 2013 LEI Nº215 Visualizar  
2013DECRETO DECRETO Nº7 - 25 DE ABRIL 2013 LEI Nº215 Visualizar  
2013DECRETO DECRETO Nº9 - 03 DE JUNHO 2013 LEI Nº215 Visualizar  
2013DECRETO DECRETO Nº10 - 06 DE JUNHO 2013 LEI Nº215 Visualizar  
2013DECRETO DECRETO Nº11 - 18 DE JUNHO 2013 LEI Nº215 Visualizar  
2013DECRETO DECRETO Nº13 - 01 DE JULHO 2013 LEI Nº215 Visualizar  
2013DECRETO DECRETO Nº14 - 09 DE JULHO 2013 LEI Nº215 Visualizar  
2013DECRETO DECRETO Nº15 - 26 DE JULHO 2013 LEI Nº215 Visualizar  
2013DECRETO DECRETO Nº17 - 02 DE SETEMBRO 2013 LEI Nº215 Visualizar  
2013DECRETO DECRETO Nº18 - 26 DE SETEMBRO 2013 LEI Nº215 Visualizar  
2013DECRETO DECRETO Nº19 - 02 DE OUTUBRO 2013 LEI Nº215 Visualizar  
2013DECRETO DECRETO Nº21 - 28 DE OUTUBRO 2013 LEI Nº215 Visualizar  
2013DECRETO DECRETO Nº22 - 28 DE OUTUBRO 2013 LEI Nº215 Visualizar  
2013DECRETO DECRETO Nº24 - 01 DE NOVEMBRO 2013 LEI Nº215 Visualizar  
2013DECRETO DECRETO Nº25 - 01 DE NOVEMBRO 2013 LEI Nº215 Visualizar  
2012DECRETO23DECRETO Nº 23 - 03 DE DEZEMBRO DE 2012 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2012DECRETO21DECRETO Nº 21 - 03 DE OUTUBRO DE 2012 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, EM TODA ZONA RURAL, AFETADA PELA ESTIAGEM. Visualizar  
2012DECRETO20DECRETO Nº 20 - 02 DE OUTUBRO DE 2012 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2012DECRETO19DECRETO Nº 19 - 28 DE SETEMBRO DE 2012 - FERIADO MUNICIPAL Visualizar  
2012DECRETO18DECRETO Nº 18 - 03 DE SETEMBRO DE 2012 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2012DECRETO16DECRETO Nº 16 - 02 DE AGOSTO DE 2012 - PRORROGAÇÃO DO DECRETO Nº 08/2012 Visualizar  
2012DECRETO14DECRETO Nº 14 - 23 DE JULHO DE 2012 - SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DO MINISTÉRIO DAS CIDADES Visualizar  
2012DECRETO13DECRETO Nº 13 - 02 DE JULHO DE 2012 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2012DECRETO12DECRETO Nº 12 - 02 DE JULHO DE 2012 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, EM TODA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO AFETADA POR ESTIAGEM PROLONGADA. Visualizar  
2012DECRETO11DECRETO Nº 11 - 28 DE JUNHO DE 2012 - PONTO FACULTATIVO Visualizar  
2012DECRETO10DECRETO Nº 10 - 01 DE JUNHO DE 2012 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2012DECRETO09DECRETO Nº 09 - 02 DE MAIO DE 2012 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2012DECRETO08DECRETO Nº 08 - 02 DE MAIO DE 2012 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, EM TODA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO AFETADA PELA ESTIAGEM . Visualizar  
2012DECRETO07DECRETO Nº 07 - 30 DE ABRIL DE 2012 - PONTO FACULTATIVO Visualizar  
2012DECRETO06DECRETO Nº 06 - 02 DE ABRIL DE 2012 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2012DECRETO05DECRETO Nº 05 - 05 DE MARÇO DE 2012 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, EM TODA ZONA RURAL. Visualizar  
2012DECRETO04DECRETO Nº 04 - 01 DE MARÇO DE 2012 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2012DECRETO03DECRETO Nº 03 - 01 DE FEVEREIRO DE 2012 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2012DECRETO02DECRETO Nº 02 - 27 DE JANEIRO DE 2012 - FERIADO MUNICIPAL Visualizar  
2012DECRETO01DECRETO Nº 01 - 02 DE JANEIRO DE 2012 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2011DECRETO33DECRETO Nº 33 - 01 DE DEZEMBRO DE 2011 - HOMOLOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DE N°03/2011 Visualizar  
2011DECRETO32DECRETO Nº 32 - 30 DE DEZEMBRO DE 2011 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2011DECRETO31DECRETO Nº 31 - 30 DE NOVEMBRO DE 2011 - MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JUCATI. Visualizar  
2011DECRETO30DECRETO Nº 30 - 01 DE DEZEMBRO DE 2011 - REGULAMENTAR O TRANSPORTE ESCOLAR Visualizar  
2011DECRETO29DECRETO Nº 29 - 01 DE DEZEMBRO DE 2011 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2011DECRETO28DECRETO Nº 28 - 21 DE NOVEMBRO DE 2011 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, EM TODA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO AFETADA PELA ESTIAGEM. Visualizar  
2011DECRETO27DECRETO Nº 27 - 01 DE NOVEMBRO DE 2011 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2011DECRETO25DECRETO Nº 25 - 27 DE OUTUBRO DE 2011 - ADIANTAMENTO DO DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO Visualizar  
2011DECRETO25DECRETO Nº 25 - 31 DE OUTUBRO DE 2011 - DESCONTO PARA O PAGAMENTO DO IPTU. Visualizar  
2011DECRETO24DECRETO Nº 24 - 04 DE OUTUBRO DE 2011 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2011DECRETO23DECRETO Nº 23 - 03 DE OUTUBRO DE 2011 - LUTO OFICIAL Visualizar  
2011DECRETO21DECRETO Nº 21 - 01 DE SETEMBRO DE 2011 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2011DECRETO20DECRETO Nº 20 - 01 DE SETEMBRO DE 2011 - CONVOCA A II CONFERÊNCIA REGIONAL DE POLITICAS PÚBLICAS PARA MULHERES DO AGRESTE MERIDIONAL. Visualizar  
2011DECRETO19DECRETO Nº 19 - 01 DE SETEMBRO DE 2011 - DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IPTU Visualizar  
2011DECRETO18DECRETO Nº 18 - 22 DE AGOSTO DE 2011 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, EM TODA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO AFETADA PELA ESTIAGEM . Visualizar  
2011DECRETO17DECRETO Nº 17 - 01 DE AGOSTO DE 2011 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2011DECRETO16DECRETO Nº 16 - 01 DE JULHO DE 2011 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2011DECRETO15DECRETO Nº 15 - 01 DE JUNHO DE 2011 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2011DECRETO14DECRETO Nº 14 - 19 DE MAIO DE 2011 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, EM TODA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO AFETADA PELA ESTIAGEM . Visualizar  
2011DECRETO13DECRETO Nº 13 - 02 DE MAIO DE 2011 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2011DECRETO09DECRETO Nº 09 - 01 DE ABRIL DE 2011 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2011DECRETO08DECRETO Nº 08 - 28 DE MARÇO DE 2011 - INSTITUI A COORDENADORIA DA MULHER. Visualizar  
2011DECRETO05DECRETO Nº 05 - 01 DE MARÇO DE 2011 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2011DECRETO04DECRETO Nº 04 - 01 DE FEVEREIRO DE 2011 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2011DECRETO03DECRETO Nº 03 - 27 DE JANEIRO DE 2011 - FERIADO MUNICIPAL Visualizar  
2011DECRETO02DECRETO Nº 02 - 03 DE JANEIRO DE 2011 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Visualizar  
2011DECRETO01DECRETO Nº 01 - 04 DE JANEIRO DE 2011 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, EM TODA ZONA RURAL. Visualizar  
2010DECRETO25DECRETO Nº 25 - 30 DE DEZEMBRO DE 2010 - PRORROGAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO Visualizar  
2010DECRETO23DECRETO Nº 23 - 28 DE NOVEMBRO DE 2010 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO IPTU DO ANO DE 2010 Visualizar  
2010DECRETO21DECRETO Nº 21 - 27 DE OUTUBRO DE 2010 - ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS VISANDO A REDUÇÃO DE DESPESA COM PESSOAL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N°101/2000 Visualizar  
2010DECRETO19DECRETO Nº 19 - 30 DE SETEMBRO DE 2010 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, EM TODA ZONA RURAL, AFETADA PELA ESTIAGEM. Visualizar  
2010DECRETO18DECRETO Nº 18 - 29 DE SETEMBRO DE 2010 - FERIADO MUNICIPAL Visualizar  
2010DECRETO15DECRETO Nº 15 - 07 DE JULHO DE 2010 - HOMOLOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DE N°06/2010 Visualizar  
2010DECRETO14DECRETO Nº 14 - 07 DE JULHO DE 2010 - HOMOLOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DE N°05/2010 Visualizar  
2010DECRETO13DECRETO Nº 13 - 05 DE JULHO DE 2010 - HOMOLOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DE N°04/2010 Visualizar  
2010DECRETO12DECRETO Nº 12 - 02 DE JULHO DE 2010 - HOMOLOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DE N°03/2010 Visualizar  
2010DECRETO11DECRETO Nº 11 - 01 DE JULHO DE 2010 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Visualizar  
2010DECRETO10DECRETO Nº 10 - 30 DE JUNHO DE 2010 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, EM TODA ZONA RURAL, AFETADA PELA ESTIAGEM. Visualizar  
2010DECRETO05DECRETO Nº 05 - 12 DE MARÇO DE 2010 - INSTITUIR O FÓRUM DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE JUCATI/PE. Visualizar  
2010DECRETO04DECRETO Nº 04 - 10 DE MARÇO DE 2010 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, EM TODA ZONA RURAL, AFETADA PELA ESTIAGEM. Visualizar  
2010DECRETO03DECRETO Nº 03 - 27 DE JANEIRO DE 2010 - ALTERAÇÃO NO ARTIGO 02 DO DECRETO MUNICIPAL N° 17 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009 Visualizar  
2010DECRETO02DECRETO Nº 02 - 04 DE FEVEREIRO DE 2010 - CONSTITUI A COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO MUNICÍPIO DE JUCATI. Visualizar  
2010DECRETO01DECRETO Nº 01 - 28 DE JANEIRO DE 2010 - FERIADO MUNICIPAL Visualizar  
2009DECRETO15DECRETO Nº 15 - 04 DE NOVEMBRO DE 2009 - REGULAMENTAR O VALOR DAS DIÁRIAS. Visualizar  
2009DECRETO13DECRETO Nº 13 - 30 DE SETEMBRO DE 2009 - AUTORIZAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA A REALIZAR A CONFERENCIA MUNICIPAL DE CULTURA Visualizar  
2009DECRETO12DECRETO Nº 12 - 30 DE SETEMBRO DE 2009 - FERIADO MUNICIPAL Visualizar  
2009DECRETO11DECRETO Nº 11 - 27 DE AGOSTO DE 2009 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Visualizar  
2009DECRETO10DECRETO Nº 10 - 01 DE AGOSTO DE 2009 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Visualizar  
2009DECRETO09DECRETO Nº 09 - 12 DE AGOSTO DE 2009 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, EM TODA ZONA RURAL, AFETADA PELA ESTIAGEM. Visualizar  
2009DECRETO08DECRETO Nº 08 - 16 DE JULHO DE 2009 - AUTORIZAR O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUCATI-PE A UTILIZAREM-SE DE MEIO ELETRÔNICOS PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DO BRASIL. Visualizar  
2009DECRETO07DECRETO Nº 07 - 16 DE JULHO DE 2009 - PONTO FACULTATIVO. Visualizar  
2009DECRETO06DECRETO Nº 06 - 11 DE MAIO DE 2009 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, EM TODA ZONA RURAL, AFETADA PELA ESTIAGEM. Visualizar  
2009DECRETO05DECRETO Nº 05 - 03 DE FEVEREIRO DE 2009 - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA Visualizar  
2009DECRETO04DECRETO Nº 04 - 29 DE JANEIRO DE 2009 - FERIADO MUNICIPAL Visualizar  
2009DECRETO03DECRETO Nº 03 - 15 DE JANEIRO DE 2009 - REGULAMENTAR A UTILIZAÇÃO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DENOMINADA PREGÃO Visualizar  
2009DECRETO02DECRETO Nº 02 - 15 DE JANEIRO DE 2009 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, EM TODA ZONA RURAL, AFETADA PELA ESTIAGEM. Visualizar  
2009DECRETO01DECRETO Nº 01 - 12 DE JANEIRO DE 2009 - AUTORIZA OS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO A UTILIZA-SE DE MEIO ELETRÔNICO PARA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DO BRASIL. Visualizar  
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