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ANODOCUMENTONÚMEROTITULO 
2020LEI 000000215 CONCEDE REAJUSTE AOS OCUPANTES DOS CARGOS COMISSIONADOS QUE INTEGRAM O QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL N°30/2009, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N°106/2013 Visualizar  
2020LEI 000000214 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000213 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$447.500,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000212 FAZ DENOMINAÇÃO DAS RUAS QUE INTEGRAM O LOTEAMENTO JOSELMA BEZERRA DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000211 DENOMINA NOME DE RUA VICENTE LEITE DA SILVA EM NOSSO DISTRITO BREJO VELHO, PARANATAMA/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000208 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000207 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS DE MÉDICOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATAMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000206 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, NO TOCANTE A ELEÇÕES DO CONSELHO TUTELAR NO VALOR DE R$20.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000205 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RECOLHIMENTO, RETENÇÃO OU APREENSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS POR FALTA DE PAGAMENETOS DE TRIBUTOS, TAXAS E MULTAS DE ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000204 LEI 204/2019 - FAZ MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N°. 005/2007 QUE REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATAMA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI 000000203 LEI 203/2019 - FIXA PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 95-A, DA LEI FEDERAL N9. 11.350/2006, ALTERADA PELA LEI FEDERAL NE. 13.708/2018, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI 000000202 LEI 202/2019 - CONCEDE REAJUSTES AOS CARGOS COMISSIONADOS QUE INTEGRAM O QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 30/2009, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 106/2013. Visualizar  
2019LEI 000000201 LEI 201/2019 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI 000000200 LEI 200/2019 - FIXA O SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL PARA 2019, CONCEDENDO AUMENTO OS CARGOS QUE INDICA , DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI 000000199 LEI 199/2019 - REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS NO ÂMBITO DE CADA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI 000000198 LEI 198/2019 - INSTITUI O PROREF- PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO E DE ESTIMO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS COM O MUNICÍPIO DE PARANATAMA (PE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI 000000197 LEI 197/2018 - DISPÔE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, PARA O QUADRIÊNIO DE 2019 A 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI 000000196 LEI 196/2018 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI 000000195 LEI 195/2018 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar  
2019LEI 000000194 LEI 194/2018 - EMENTÁRIO= ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 147/2015, INCISO 2º DO ART 5º, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA AFERIR A EVOLUÇÃO NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS NA PRESENTE LEI. PASSANDO DE A CADA DOIS (2) ANOS, PARA A CADA QUATRO (4) ANOS. Visualizar  
2019LEI 000000193 LEI 193/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO TOCANTE A VERBA INDENIZATÓRIA DOS SERVIDORES NO VALOR DE R$ 1.100.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI 000000192 LEI 192/2018 - DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO MUNICIPAL ATUALIZANDO-O EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL REVOGANDO DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 25/2010, DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI 000000191 LEI 191/2018 - TRANSFORMA EM VERBA INDENIZATÓRIA AS GRATIFICAÇÕES EXISTENTES NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA. Visualizar  
2019LEI 000000190 LEI 190/2018 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARANATAMA -FUMEP Visualizar  
2019LEI 000000189 LEI 189/2018 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DE PARANATAMA. Visualizar  
2019LEI 000000188 LEI 188/2019 - CONCEDE REAJUSTE AOS OCUPANTES DOS CARGOS COMISSIONADOS QUE INTEGRAM O QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº30/2009, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº106/2013. Visualizar  
2019LEI 000000187 LEI 187/2018 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARANATAMA PE. Visualizar  
2019LEI 000000186 LEI 186/2018 - DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO REMUNERADO DE ESTUDANTES. Visualizar  
2019LEI 000000185 LEI 185/2017 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO A ELE APLICÁVEIS DENOMINADO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Visualizar  
2019LEI 000000184 LEI 184/2017 - MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 11/2006 ALTERANDO AS REGRAS DE PENSÃO POR MORTE. Visualizar  
2019LEI 000000183 LEI 183/2017 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESTE MUNICÍPIO Visualizar  
2019LEI 000000182 LEI 182/2017 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021 Visualizar  
2019LEI 000000181 LEI 181/2017 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 Visualizar  
2019LEI 000000180 LEI 180/2017 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA-PE COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE PARANATAMA - IPSEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI 000000179 LEI 179/2017 - AUTORIZA O PREFEITO DO MUNICÍPIO A DOAR E QUITAR O VALOR REFERENTE AO DÉBITO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA JUNTO AO BANCO DO NORDESTE PARA REGULARIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DO PRONAF. Visualizar  
2019LEI 000000178 LEI 178/2017 - DISPÕE ACERCA DA ALTERAÇÃO NA FORMA DE CUSTEIO E IMPLEMENTA PLANO DE AMORTIZAÇÃO, VISANDO O EQUACIONAMENTO DO PASSIVO ATUARIAL DO IPSEPAR, FIXANDO ALIQUOTA PATRONAL PARA 2017 COM BASE NA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2016 DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000177 LEI 177/2017 - INSTITUI O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE LOTES URBANOS A FAMÍLIA DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000175 LEI 175/2017 - CRIA O PROGRAMA PARANATAMA SEM FOME, PPSF AUTORIZANDO ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 360.000.00, DANDO AINDA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000174 LEI 174/2017 - ALTERA O DISPOSITIVO NA LEI N° 089/2012, ARTIGOS 49,50 ITENS I, II INCISOS 1°, 2°E 3° QUE DISPÕE SOBRE O REGUME DE TRABALHO DA REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, COM VISTAS A EQUALIZAR TAMBÉM O CONCEITO DE HORA AULA ATIVIDADE CONFORME EXTRAI O ART 5° DA LEI MUNICIPAL N° 107/2013, DE 15 DE ABRIL DE 2013 Visualizar  
2019LEI 000000173 LEI 173/2017 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000172 LEI 172/2017 - CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000171 LEI 171/2016 - : DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA. PARA O QUADRIÊNIO DE 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI 000000170 LEI 170/2016 - "ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Visualizar  
2019LEI 000000169 LEI 169/2016 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI 000000168 LEI 168/2016 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.251.000,00 IUM MILHÃO, DUZENTOS E CINQUENTA E UM MIL REAIS), AO ORÇAMENTO GERAL DA MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar  
2019LEI 000000167 LEI 167/2016 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -- CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000166 LEI 166/2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Visualizar  
2019LEI 000000165 LEI 165/2016 - DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE - SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA (2017 - 2020), DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000164 LEI 164/2016 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER Á ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.368.000.000 (UM MILHÃO TREZENTOS E SESSENTA E OITO MIL REIAS) AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000163 LEI 163/2016 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER Á ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.038.000.000 (DOIS MILHÕES E TRINTA OITO MIL REAIS), AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000161 LEI 161/2016 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000160 LEI 160/2016 - CONCEDE O REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000159 LEI 159/2016 - CONCEDE AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATAMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000158 LEI 157/2015 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICÌO DE FINANCEIRO DE 2016, DA ADMINISTRAÇÃO DIETA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000157 LEI 157/2015 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, PARA O QUADRIÊNIO DE 2016 A 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA Visualizar  
2019LEI 000000156 LEI 156/2015 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2016 E DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000155 LEI 155/2015 - REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE ASSISTENTE JURÍDICO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DO ASSESSOR JURÍDICO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE PARANATAMA - INSEPAR, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000154 LEI 154/2015 - REVOGA A LEI N° 137/2015 INEQUANDO A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GUARDA CIVIL AO MUNICÍPIO DO PARANATAMA - GCMP DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000153 LEI 153/2015 - REVOGA A LEI N° 134, DE 14 DE JANEIRO DE 2015, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000152 LEI 152/2015 - ATUALIZA A LEI N° 05/2003, QUE INSTITUIU O CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇAS DO ADOLESCESTE, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000151 LEI 151/2015 - FAZ ALTERAÇÕES NAS LEIS N° 100/2013 E 121/2014 DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000150 LEI 150/2015 - FIXA A GRATIFICAÇÃO QUE INDICA, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000149 LEI 149/2015 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL OU ENCARREGADO DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATAMA, ESTADO DE PERNAMBUCO DA OURAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000148 LEI 148/2015 - ERA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA DE PARANATMA - CMSPP DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000147 LEI 147/2015 - SUBMETE A APROVAÇÃO O PLANO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000146 LEI 146/2015 - CONCEDE A AMPLIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SOBRE OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS E CONTRATADOS, COORDENADORES PEDAGÓGICOS E DIRETORES, QUE ATUAM DE FORMA DIRETA JUNTO AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000145 LEI 145/2015 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS PARA A MULHER DE PARANATMA - CMPPMP - E O FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS PARA A MULHER DE PARANATAMA - MPPMP, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000144 LEI 144/2015 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$280.000.000 EM FACE DA SECRETARIA DA MULHER, PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 143/2015 Visualizar  
2019LEI 000000143 LEI 143/2015 - CRIA A SECRETARIA DA MULHER, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000142 LEI 142/2015 - FIXA A NOVA ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DEVIDA AO INSTITUTO DE PROVIDENCIA DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA - IPSEPAR, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000141 LEI 141/2015 - FAZ MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 26 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000140 LEI 140/2015 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS GRATIFICAÇÕES DEVIDAS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE FUNÇÕES NA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000139 LEI 139/2015 - CONCEDE REAJUSTE PARA OS CARGOS E FUNÇÕES QUE INDICA, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000138 LEI 138/2015 - FAZ ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 05/2003, ALTERANDO AS DISPOSIÇÕES QUE INDICA SOBRE O CONSELHO TUTELAR Visualizar  
2019LEI 000000137 LEI 137/2015 - CRIA A GUARDA CIVIL DO MUNICIPIO DE PARANATAMA - GCMP DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000136 LEI 136/2015 - CONCEDE REAJUSTE AOS OCUPANTES DOS CARGOS COMISSIONADOS QUE INTEGRAM O QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL N° 30/2009, COM ALTERAÇÃO DADA A LEI MUNICIPAL N° 106/2013. Visualizar  
2019LEI 000000135 LEI 135/2015 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000134 LEI 134/2015 - CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAMATA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000133 LEI 133/2014 - CONCEDE A GRATIFICAÇÃO SOBRE OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E CONTRATADOS, ORIENTADORES PEDAGÓGICOS E DIRETORES, QUE ATUAM DE FORMA DIRETA JUNTO AS ESCOLAS MINISTRO MARCO MACIEL E COLEGIO MUNICIPAL DOM VITAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000132 LEI 132/2014 - ORÇA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000131 LEI 131/2014 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, PARA O TRIÉNIO DE 2015 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000130 LEI 130/2014 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000129 LEI 129/2014 - REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA E DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000128 LEI 128/2014 - CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS COM REDUÇÃO DA ALIQUOTA DE ISSQN DURANTE PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DAS USINAS DAS EMPRESAS EXPLORADORAS DE ENERGIA RENOVÁLVEL INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE PARANATAMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000127 LEI 127/2014 - ALTERA A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE PARANAMATA DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000126 LEI 126/2014 - ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000125 LEI 125/2014 - DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA Visualizar  
2019LEI 000000124 LEI 124/2014 - REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000123 LEI 123/2014 - REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000122 LEI 122/2014 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 84.058,65 EM FACE DO CONTRATO DE COFINANCIAMENTO DA UPAE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000121 LEI 121/2014 - FAZ ALTERAÇÕES NAS LEI MUNICIPAL N° 100/2013 INCLUINDO DISPOSITIVOS, E DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000120 LEI 120/2014 - CONCEDE REAJUSTE AOS CARGOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000119 LEI 119/2014 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000118 LEI 118/2014 - CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000117 LEI 117/2014 - ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO (AMUPE), COMO VEICULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA Visualizar  
2019LEI 000000116 LEI 116/2014 - CONCEDE REAJUSTE E FIXA GRATIFICAÇÕES PARA OS CARGOS E FUNÇÕES QUE INDICA, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000114 LEI 114/2013 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000113 LEI 113/2013 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, PARA O QUADRIÉNIO DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000112 LEI 112/2013 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000111 LEI 111/2013 - FIXA A NOVA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DEVIDA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA - IPSEPAR, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000110 LEI 110/2013 - AUTORIZA A COMPRA DE IMÓVEL PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000109 LEI 109/2013 - CONCEDE AUMENTO AO CARGO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000108 LEI 108/2013 - FAZ ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 105/2013 QUE REESTRUTUROU O COMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000107 LEI 107/2013 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ALTERA OS ARTIGOS 5°, ITEM 19 DOS CONCEITOS E 8°, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 089, DE 19 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000106 LEI 106/2013 - CONCEDE REAJUSTE AOS OCUPANTES DOS CARGOS COMISSIONADOS QUE INTEGRAM O QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL N° 30/2009, ALTERANDO O ART 3° E CRIA UM QUADRO ABAIXO DESCRIMINANDO O CARGO DE PEDAGOGO COM A FUNÇÃO DE DESEMPENHAR ATIVIDADES RELACIONADOS A EDUCAÇÃO E AO ENSINO, ALÉM DE ORIENTAÇÃO QUANTO AO USO DE MATÉRIAS DIDÁTICO, PEDAGÓGICO E ESCOLAR, PROCESSO CONTÍNUO DE FORMAÇÃO EM SERVIÇO AOS PROFESSORES Visualizar  
2019LEI 000000100 LEI 100/2013 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIOS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS COM VENCIMENTO ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2013 Visualizar  
2019LEI 000000099 LEI 99/2013 - FIXA O SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL PARA 2013, FAZENDO ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS E FUNÇÕES QUE INDICA, DANDO AINDA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000098 LEI 98/2012 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL MO MUNICÍPIO DE PARANATAMA PARA O ANO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000097 LEI 97/2012 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000096 LEI 96/2012 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000095 LEI 95/2012 - FAZ DENOMINAÇÃO DAS RUAS QUE INTEGRAM O LOTEAMENTO LUIZ TEIXEIRA DA SILVA E O LOTEAMENTO JOSELMA BEZERRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000094 LEI 94/2012 - FAZ DENOMINAÇÃO DE RUAS DA ZONA URBANA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000093 LEI 93/2012 - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE PARANATAMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000092 LEI 92/2012 - DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE - PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES PARA A PROXIMA LEGISLATURA (2013 - 2016) DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000091 LEI 91/2012 - AUTORIZO O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977/2009 Visualizar  
2019LEI 000000090 LEI 90/2012 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ATG 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 076/2011, ALTERANDO A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E IMPLEMENTANDO O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO PASSIVO ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA - IPSEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000089 LEI 89/2012 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARANATAMA - PE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000088 LEI 88/2012 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARANATANA - FUMASP, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000087 LEI 87/2012 - CONCEDE REAJUSTE E FIXA GRATIFICAÇÕES PARA OS CARGOS E FUNÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000086 LEI 86/2012 - CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATAMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000085 LEI 85/2012 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000084 LEI 84/2012 - FIXA O SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL PARA 2012, FAZENDO ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS E FUNÇÕES QUE INDICA, DANDO AINDA OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000083 LEI 83/2011 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000082 LEI 82/2011 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, PARA BIÊNIO 2012 A 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000081 LEI 81/2011 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO LA LEI ORÇAMENTARIA DE 2012 E DE OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000080 LEI 80/2011 - ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 29/2009 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL E DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS/FUNDEB DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000079 LEI 79/2011 - AUTORIZA A COMPRA DE IMÓVEL POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATAMA Visualizar  
2019LEI 000000078 LEI 78/2011 - DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE PELA CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO, REPARO, REFORMA, MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS PÚBLICAS, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000077 LEI 77/2011 - CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE PARANATAMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000076 LEI 76/2011 - FAZ ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 11/2006, REVOGANDO PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 53/2010 ALTERANDO ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DEVIDA AO IPSEPAR. Visualizar  
2019LEI 000000075 LEI 75/2011 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITO DO IDOSO - CMDIP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000074 LEI 74/2011 - INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PARANATMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000073 LEI 73/2011 - REGULARIZA REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000072 LEI 72/2011 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 033/2009, CRIANDO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000071 LEI 71/2011 - FAZ A DENOMINAÇÃO DE RUAS DA ZONA URBANA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000069 LEI 69/2011 - RATIFICA OS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO COM OS DEMAIS MUNICÍPIO PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DE DESENVOLVIMENTO DO AGRESTE MERIDIONAL, DENOMINADO CODEAM/CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000068 LEI 68/2011 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000067 LEI 67/2011 - INSTITUI O NOVO SALÁRIO MÍNIMO PARA 2011, EM CONSONÂNCIA COM O NACIONAL INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 516/2010, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000066 LEI 66/2011 - REGULAMENTA A REMUNERAÇÃO PAGA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DANDO OUTRAS DISPOSIÇÕES Visualizar  
2019LEI 000000065 LEI 65/2011 - DISCIPLINA AS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO DENTRO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL DE PARANATAMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000064 LEI 64/2011 - CRIA O CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DO PROJETO MÃE CORUJA Visualizar  
2019LEI 000000063 LEI 63/2011 - REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE PARANATAMA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATAR A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000062 LEI 62/2011 - FAZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 11/2006 DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000061 LEI 61/2010 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, DÁ ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000060 LEI 60/2010 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, PARA TRIÊNIO 2011 A 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000059 LEI 59/2010 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI MUNICIPAL ORÇAMENTARIA DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000058 LEI 58/2010 - ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 11/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000057 LEI 57/2010 - DEFINE O VALOR DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000056 LEI 56/2010 - INSTITUI ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, DÁ ÁREA QUE DESCRIMINA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000055 LEI 55/2010 - INSTITUI O HINO DO COLÉGIO MUNICIPAL DOM VITAL E DÁ OUTRAS Visualizar  
2019LEI 000000054 LEI 54/2010 - REVOGA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 036/2010, CRIANDO O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FHIS E O SEU CONSELHO GESTOR Visualizar  
2019LEI 000000053 LEI 53/2010 - ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 11/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000052 LEI 52/2010 - CRIA A COORDENADORA DA MULHER, CRIA CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000051 LEI 51/2010 - AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000050 LEI 50/2010 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE PARANATAMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000049 LEI 49/2010 INSTITUI O NOVO SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA COM O NACIONAL, INSTITUTO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 474/2009 Visualizar  
2019LEI 000000048 LEI 48/2010 - ALTERA O VALOR DAS GRATIFICAÇÕES DEVIDAS AOS SERVIDORES EFETIVOS QUE EXERÇAM FUNÇÃO NA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
2019LEI 000000047 LEI 47/2010 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, ADEQUANDO -O A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Visualizar  
CV:388794    

   



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