LEIS MUNICIPAIS

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ANO	DOCUMENTO	NÚMERO	TITULO
2017	LEI	000000485	CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ART. 4° DA LEI N° 424, DE 18 DE MARÇO DE 2013 - QUE INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL	Visualizar
2017	LEI	000000484	ALTERA OS VALORES DOS CARGOS DE NUTRICIONISTA ESCOLAR FONOAUIÓLOGO ESCOLAR, SECRETÁRIO ESCOLAR, PSICÓLOGO EDUCACIONAL DENTRE OUTROS	Visualizar
2017	LEI	000000483	ALTERA OS VALORES DOS CARGOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO QUADRO DO SISTEMA PÚBLICO DE EDUCAÇÃO	Visualizar
2017	LEI	000000482	FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2017	LEI	000000481	ADOTA O DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO, INSTITUIDO E ADMINISTRADO PELA AMUPE, COMO VEICULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICIPIO	Visualizar
CV:490420