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GLOSSÁRIO
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  • Ação

    Representa, no âmbito do Plano Plurianual (PPA), o conjunto de operações cujos produtos (bens ou serviços) contribuem para os objetivos de um programa. A ação pode ser um projeto, uma atividade ou uma operação especial.

     

    Administração Direta

    São os órgãos que compõem a estrutura administrativa do governo e que executam diretamente as funções do Estado, tais como as Secretarias de Estado (Educação, Saúde, Segurança Pública, Fazenda, etc.), as Agências de Desenvolvimento Regional, entre outros.

     

    Administração Pública

    É o conjunto de órgãos e entidades do governo com a responsabilidade de prestar os serviços públicos e atender aos interesses da população, tais como educação, saúde, segurança, etc.

     

    Alienação de Bens

    É a receita proveniente da venda de bens móveis (veículos, computadores, equipamentos, etc.) ou imóveis (terrenos, salas, prédios, etc.).

     

    Alínea

    Para melhor identificação das receitas públicas, utilizam-se níveis de classificação para os seus registros, que possibilitam a identificação detalhada dos recursos que ingressam nos cofres públicos. A alínea representa o quinto e o sexto dígito da classificação da receita pública e informa o “nome” da receita que receberá o registro pela entrada de recursos financeiros.

     

     

    Atividade

    Representa, no âmbito do Plano Plurianual (PPA) , um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou um serviço necessário à manutenção da ação de governo.

     

    Autarquia

    São entidades criadas pelo governo, com personalidade jurídica própria e autonomia, para desempenharem atividades públicas específicas. Ex.: DEINFRA, IPREV, etc.

     

    Auxílios

    São ajudas financeiras concedidas pelo Governo do Estado para investimentos de outras esferas de governo (municípios) ou entidades privadas sem fins lucrativos.

     

    Balanço

    É um demonstrativo contábil que apresenta, num dado momento, a situação patrimonial da entidade pública.

     

    Beneficiário

    É aquele que recebe recursos públicos.

     

    Cargo Público de Provimento Efetivo

    É o cargo a que faz jus o servidor que foi aprovado em concurso público pertencente ao quadro de pessoal da estrutura organizacional de um órgão/entidade da administração direta, autarquia e fundação pública e que, por suas atribuições e responsabilidades, será remunerado pelo erário público.

     

    Cargo Público de Provimento em Comissão

    É o cargo de direção, chefia ou assessoramento ao servidor público cujo provimento dispensa concurso público. Será ocupado, em caráter transitório, por pessoa de confiança da autoridade competente para livremente nomear e exonerar. Esses cargos são criados e limitados em quantidade por lei, com denominação própria e remuneração paga pelo erário, e pertencem ao quadro de pessoal da estrutura organizacional de um órgão/entidade da administração direta, autarquia e fundação pública.

     

    Categoria Econômica

    É uma classificação da receita e da despesa, com a finalidade de identificar o fato econômico que ocasionou o ingresso e a saída de recursos nos cofres públicos. As receitas e as despesas podem ser classificadas em duas categorias econômicas: Correntes e de Capital. Ver mais (Receita CorrenteReceita de CapitalDespesa CorrenteDespesa de Capital).

     

    Classificação Funcional

    É a classificação utilizada para informar a área de atuação do governo em que serão alocados os recursos públicos, por exemplo, saúde, educação, segurança, etc.

     

    Classificação Institucional

    É a classificação da despesa que informa o órgão responsável pela execução de determinada parcela do orçamento público.

     

    Concedente

    É o órgão financiador de um projeto que será executado por meio de um convênio.

     

    Concorrência

    É uma modalidade de licitação utilizada pelo governo para contratações de grande valor.

     

    Concurso

    É uma modalidade de licitação destinada à escolha de trabalho técnico ou artístico, mediante a instituição de prêmio. Existe, ainda, o Concurso Público que é um processo seletivo para contratação de servidores públicos.

     

    Construção

    Consiste no ato de executar ou edificar uma obra nova.

     

    Contábil – Especificação

    Corresponde ao último nível da codificação contábil com especificação a nível estadual.

     

    Contábil – Ítem

    Corresponde ao nível seis da codificação contábil do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).

     

    Contábil – Subítem

    Corresponde ao nível sete da codificação contábil do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).

     

    Contábil – Subtítulo

    Corresponde ao nível cinco da codificação contábil do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).

     

    Contábil – Título

    Corresponde ao nível quatro da codificação contábil do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).

     

    Contragarantia

    Bem ou direito do devedor, oferecido ao garantidor da dívida, para ser utilizado no caso de inadimplência do devedor.

     

    Contrapartida

    São os recursos que um órgão ou entidade se compromete a aplicar na realização de um projeto.

     

    Contratado

    É aquele que assinou um contrato com o governo para entrega de bens ou serviços.

     

    Contratante

    Órgão ou entidade do Estado que assinou um contrato para aquisição de bens ou serviços.

     

    Contrato

    É um acordo ou ajuste entre partes que define direitos e obrigações.

     

    Contribuições

    Despesas destinadas a atender a gastos de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, sem contraprestação direta em bens e serviços, baseadas em legislação pertinente.

     

    Convenente

    É o órgão ou a entidade que recebe recursos do governo mediante convênio.

     

    Convênio

    É um instrumento realizado entre órgãos ou entidades com interesses comuns que disciplina os repasses ou os recebimentos de recursos públicos, visando à execução de plano de trabalhoprojeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

     

    Crédito Adicional

    É a autorização legal para a realização de despesas não previstas ou insuficientemente previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Dependendo da sua finalidade, classificam-se em: suplementaresespeciais e extraordinários. Os créditos adicionais, após aprovação, são incorporados ao orçamentodo exercício.

     

    Crédito Especial

    É um tipo de crédito adicional que visa atender à realização de despesas não previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

     

    Crédito Extraordinário

    É um tipo de crédito adicional, que autoriza a realização de despesas que pressupõem uma situação de urgência ou imprevisão, tal como guerra, comoção interna ou calamidade pública.

     

    Crédito Orçamentário

    É o valor previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a realização das despesas públicas.

     

    Crédito Suplementar

    É um tipo de crédito adicional que se destina ao reforço de despesas insuficientemente previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

     

    Credor

    É aquele que recebe recursos públicos.

     

    Custos

    São gastos realizados para a entrega de um produto ou serviço à população.

     

    Dados Abertos

    Dado aberto é um dado que pode ser livremente utilizado, reutilizado e redistribuído por qualquer um (http://opendefinition.org).

     

    Dedução Prevista

    Valor previsto de redução da arrecadação por meio de transferências aos municípios, repasse ao FUNDEB, restituições ou demais deduções.

     

    Dedução Realizada

    Valor da redução da arrecadação por meio de transferências aos municípios, repasse ao FUNDEB, restituições ou demais deduções.

     

    Descentralização de Crédito

    É uma forma de transferência de parcelas do orçamento público entre uma unidade gestora (UG) do Estado e outra.

     

    Desdobramento

    É o nono e décimo dígito da classificação da receita pública e possui um grau de detalhamento superior ao da subalínea. Até o presente momento esse nível de classificação não é utilizado pelo governo.

     

    Desdobramentos

    Corresponde aos dígitos quarto a sétimo da nova estrutura de codificação da Receita (Portaria Interministerial STN/SOF nº 5-2015) cujo objetivo é identificar as particularidades de cada receita, caso seja necessário.

     

    Despesa Antecipada

    É o pagamento efetuado, de forma antecipada, de uma determinada despesa que se refere a períodos de competência subsequentes, como, por exemplo, os prêmios de seguro e as assinaturas anuais de periódicos.

     

    Despesa com Pessoal e Encargos Sociais

    São as despesas com o pagamento de salários ou outras obrigações dos servidores públicos.

     

    Despesa com Serviços de Terceiros

    São as despesas efetuadas com a contratação de serviços prestados por pessoa física ou jurídica, a exemplo de consultorias, cessão de mão de

    obra, etc.

     

    Despesa Corrente

    São despesas que se destinam à manutenção e ao funcionamento dos serviços públicos e não contribuem, diretamente, para a construção ou aquisição de prédios ou obras públicas, veículos e bens duráveis ou para o pagamento do principal da dívida pública.

     

    Despesa de Capital

    São despesas que contribuem, diretamente, para a construção ou aquisição de prédios, veículos e outros bens duráveis, para a realização de obras públicas ou para o pagamento do principal da dívida pública.

     

    Despesa de Custeio

    São as despesas realizadas pelo governo para a manutenção de suas atividades básicas, como, por exemplo, materiais de consumo, manutenção de equipamentos, despesas com água, energia, telefone, etc.

     

    Despesa de Exercícios Anteriores

    É a despesa realizada pelo governo no orçamento público vigente, decorrente de compromissos assumidos em exercícios anteriores que, por algum motivo, não foram empenhadas à época, ou, se foram, tiveram os seus empenhos anulados ou cancelados. Não se confunde com restos a pagar, que são despesas já empenhadas em exercícios anteriores e que não completaram a execução orçamentária (pagamento).

     

    Despesa Empenhada

    São as parcelas da Lei Orçamentária Anual (LOA) já comprometidas para pagar contratos assinados com fornecedores de bens, materiais ou serviços.

     

    Despesa Extraorçamentária

    São despesas não previstas no orçamento público, pois não se referem a despesas do governo. Como exemplo, têm-se os empréstimos consignados, quando um servidor público faz um empréstimo para ser descontado diretamente na folha de pagamento. Nesse caso, o governo desconta do salário do servidor e transfere o dinheiro ao banco que emprestou. Portanto, essa despesa não é do Estado, que atua como um simples repassador do recurso.

     

    Despesa Liquidada

    É a fase da despesa em que se confere se o recebimento de bens, materiais ou serviços está de acordo com o solicitado. Representa efetivamente a despesa realizada.

     

    Despesa Orçamentária

    São as despesas previstas na Lei Orçamentária Anual, aprovada pela Assembleia Legislativa.

     

    Despesa Pública

    São as despesas realizadas pelo governo para a disponibilização dos serviços públicos à população.

     

    Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

    São as despesas com o pagamento de salários ou outras obrigações dos servidores públicos.

     

    Detalhamento

    Corresponde ao último nível de detalhamento da receita com especificação a nível estadual.

     

    Dívida Ativa

    É o direito do Estado de receber quando um devedor não paga seus débitos dentro do prazo estabelecido por lei.

     

    Dívida Consolidada

    São as obrigações financeiras do Estado, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito.

     

    Dívida Externa

    São os compromissos financeiros assumidos pelo governo com entidades do exterior, portanto, em moeda estrangeira.

     

    Dívida Flutuante

    São as dívidas do governo com vencimento inferior a doze meses.

     

    Dívida Fundada

    São as dívidas do governo com vencimento superior a doze meses, contraídas para atender a um desequilíbrio orçamentário ou a um financiamento de obras e serviços públicos.

     

    Dívida Interna

    São os compromissos financeiros assumidos pelo governo com instituições dentro do País, portanto, em moeda nacional.

     

    Dívida Pública

    São os compromissos financeiros assumidos pelo governo, geralmente em virtude de empréstimos.

     

    É o documento utilizado pelos contribuintes para recolher receitas tributárias estaduais.

     

    Dotação

    São os valores consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA) para atender a determinada despesa.

     

    Dotação Atualizada

    São os valores consignados inicialmente na Lei Orçamentária Anual (LOA) para atender a determinada despesa, considerando os acréscimos ou as reduções durante o ano. No Estado, os valores estão discriminados até o nível de elemento de despesa.

     

    Dotação Inicial

    São os valores consignados inicialmente na Lei Orçamentária Anual (LOA) para atender a determinada despesa. No Estado, os valores estão discriminados até o nível de elemento de despesa.

     

    Edital

    O edital é a lei interna das licitações por força do princípio da vinculação ao ato convocatório, portanto, tudo o que nele constar e for legítimo, será obrigatório, tanto para o administrado como para o administrador.

     

    Elemento de despesa

    É a classificação detalhada da despesa, que tem a finalidade de identificar os objetos de gastos do governo, tais como vencimentos, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, etc. Representa o quinto e o sexto dígito da classificação da despesa pública.

     

    Empenho da despesa

    É o ato que compromete parte do orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA)para pagar contratos assinados com fornecedores de bens, materiais ou serviços.

     

    Empenho Global

    É o comprometimento de parte do orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA)no valor total de um contrato, com pagamentos parcelados.

     

    Empenho Ordinário

    É o comprometimento de parte do orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA)para pagar contratos de parcela única.

     

    Empenho por estimativa

    É o comprometimento de parte da Lei Orçamentária Anual (LOA) para pagar despesas cujos valores se desconhece previamente, como, por exemplo, conta de água, conta de telefone, etc.

    Empresa Estatal Dependente

    São as empresas deficitárias do Estado que recebem recursos financeiros do governo para pagamento de suas despesas.

     

    Ente da Federação

    Os entes da Federação são a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

     

    Entidade Sem Fins Lucrativos

    É aquela entidade que não tem objetivo de lucros em suas operações.

     

    Espécie

    Para melhor identificação das receitas públicas, utilizam-se níveis de classificação para seus registros, os quais possibilitam a identificação detalhada dos recursos que ingressam nos cofres públicos. A espécie é o terceiro dígito da classificação da receita pública e possui um grau de detalhamento superior ao da origem. Por exemplo, dentro da Origem Receita Tributária, há as espécies "Impostos", "Taxas" e "Contribuições de Melhoria".

     

    Execução Direta

    É a que é feita pelos órgãos e pelas entidades da administração pública por meios próprios, ou seja, sem a contratação de terceiros.

     

    Execução Indireta

    É aquela que o órgão ou entidade contrata terceiros para prestar o serviço ou executar a obra.

     

    Execução Orçamentária

    É a atividade realizada pelo Estado de arrecadar as suas receitas e realizar as despesas de acordo com o previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA).

     

    Exercício Financeiro

    É o período em que deve vigorar ou ser executada a Lei Orçamentária Anual (LOA). No Brasil, coincide com o ano civil, iniciando em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro.

     

    Favorecido

    É aquele que recebeu recursos pela prestação de serviço ou pela entrega de um bem.

     

    Fiscal da Obra

    É o servidor que representa a administração pública na relação contratual, e compete a ele o acompanhamento da execução da obra pela contratada.

     

    Fonte de Recursos

    É o código utilizado para controlar a origem do dinheiro arrecadado e a sua destinação. A fonte de recurso mais comum no Estado é a fonte 0.100, ou simplesmente chamada "fonte cem", que representa basicamente os recursos de impostos.

     

    Função

    Representa a área de atuação do governo, com a finalidade de atingir os seus objetivos. Exemplos: saúde, educação, segurança, etc.

     

    Fundação Pública

    É uma entidade sem fins lucrativos criada pelo governo para desenvolver atividades de interesse público nas áreas de educação, cultura e pesquisa. Exemplo: UDESC, FAPESC, etc.

     

    FUNDEB

    O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e das transferências dos estados, do Distrito Federal e dos municípios vinculados à educação.

     

    Grupo de Contas

    Traz as opções de agrupamentos da receita e suas deduções: Arrecadação Bruta, Repasse aos Municípios, Repasse ao FUNDEB e, Restituições e Demais Deduções.

     

    Grupo de Natureza da Despesa

    É uma forma de classificação da despesa orçamentária, conforme as suas características mais comuns, composta de seis subdivisões, a saber: 1 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais; 2 – Juros e Encargos da Dívida; 3 – Outras Despesas Correntes; 4 – Investimentos; 5 - Inversões Financeiras; 6 – Amortização da Dívida.

     

    Id-Uso

    É o código utilizado na fonte de recursos para indicar se os recursos compõem contrapartida de empréstimos ou não, a saber: 0 - Recursos não destinados à contrapartida; 1 - Contrapartida – Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BIRD); 2 - Contrapartida – Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID); 3 - Contrapartida de empréstimos com enfoque setorial amplo; 4 - Contrapartida de outros empréstimos; 5 - Contrapartida de doações; 7 - Contrapartida de Convênios; 8 - Contrapartida de Empréstimos Internos.

     

    Interveniente

    É o órgão da administração pública ou entidade privada que participa de um convênio para concordar com obrigações no convênio ou assumi-las.

     

    Inversões Financeiras

    São as despesas com aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização, títulos financeiros e constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas.

     

    Investimentos

    São as despesas com obras públicas e com aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.

     

    Isenção

    É um benefício que dispensa o contribuinte de pagar um imposto ou taxa.

     

    Juros e Encargos da Dívida

    São as despesas com juros e demais encargos sobre os empréstimos que o governo realizou.

     

    Juros e Encargos da Dívida Externa

    São as despesas com juros e demais encargos sobre os empréstimos que o governo realizou com entidades do exterior.

     

    Juros e Encargos da Dívida Interna

    São as despesas com juros e demais encargos sobre os empréstimos que o governo realizou com entidades do Brasil.

     

    Juros sobre a Dívida por Contrato

    São as despesas com juros e demais encargos sobre empréstimos e financiamentos contratados pelo governo.

     

    Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

    É a lei que define as metas e as prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital. Esta lei orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

     

    Lei de Licitações

    É a Lei Federal nº 8.666, de 1993, que estabelece normas para compras e contratos do governo.

     

    Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

    É a Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, que impõe normas para a gestão fiscal responsável por meio do controle dos gastos públicos e da definição de limites de gastos com pessoal, dívida pública, entre outros.

     

    Lei Nº 4.320/64

    É uma lei federal editada em 1964 para estabelecer regras de direito financeiro para elaboração e controle do orçamento e relatórios contábeis.

     

    Lei Orçamentária Anual (LOA)

    É a lei que prevê a arrecadação para o ano e define onde serão aplicados os recursos públicos arrecadados.

     

    Leilão

    É uma modalidade de licitação utilizada para a venda de bens ou de produtos a quem oferecer maior lance.

     

    Licitação

    É um procedimento que o governo utiliza para escolher a proposta mais vantajosa para a aquisição de um bem ou a contratação de um serviço que pretende realizar, de acordo com as regras da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

     

    Liquidação da Despesa

    É a fase da despesa em que se confere se o recebimento de bens, materiais ou serviços está de acordo com o solicitado. Representa, efetivamente, a despesa realizada.

     

    Material de Consumo

    É o material cuja duração é inferior a dois anos. Exemplos: material odontológico, hospitalar e ambulatorial, artigos de escritório, material gráfico e de processamento de dados, material de limpeza e higiene, material elétrico e de iluminação, gêneros alimentícios, artigos de mesa, combustíveis, etc.

     

    Material Permanente

    É o material cuja duração é superior a dois anos. Exemplos: mesas, máquinas, equipamentos de laboratórios, ferramentas, veículos, etc.

     

    Medição

    Corresponde à avaliação e à quantificação, realizadas pela administração pública, dos serviços executados pela contratada no período fixado no contrato. Na medição, é verificado se a execução dos serviços é condizente com os projetos técnicos, o memorial descritivo e demais normas técnicas pertinentes, conforme acordado no contrato.

     

    Modalidade de Aplicação

    É o código utilizado na classificação da despesa para indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera do governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades. Objetiva, também, possibilitar a eliminação da dupla contagem de recursos transferidos dentro de uma mesma esfera de governo. Representa o terceiro e o quarto dígito da classificação da despesa pública, sendo a modalidade mais comum a “aplicação direta” codificada pelo número 90.

     

    Modalidade de Licitação

    A modalidade indica o procedimento que irá reger a licitação. Exemplo: concorrência, convite, tomada de preços, etc.

     

    Natureza da Despesa

    É uma forma de classificação da despesa orçamentária, conforme as suas características comuns, composta de seis subdivisões, a saber: 1 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais; 2 – Juros e Encargos da Dívida; 3 – Outras Despesas Correntes; 4 – Investimentos; 5 - Inversões Financeiras; e 6 – Amortização da Dívida.

     

    Natureza Jurídica

    Classificação dos fornecedores do Estado conforme a Tabela de Natureza Jurídica da Receita Federal. Exemplo: entidades empresariais, entidades sem fins lucrativos e pessoas físicas.

     

    Nota de Dotação

    É o documento de registro dos créditos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

     

    Nota de Empenho

    É o documento de registro do empenho, que é o compromisso assumido pelo governo para pagar contratos assinados com fornecedores de bens, materiais ou serviços. No Portal, esse documento reúne informações geradas a partir do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF), no momento do empenhamento da despesa.

     

    Nota de Lançamento

    É o documento utilizado para fazer diversos registros contábeis no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado (SIGEF), entre eles a liquidação da despesa.

     

    Nota de Liquidação

    É um documento do Portal que reúne informações geradas a partir do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF), gerado no sistema no momento da liquidação da despesa.

     

    Nota de Pagamento

    É um documento do Portal que reúne informações da Preparação de Pagamento e da Ordem Bancária, que são documentos gerados no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF) quando ocorre o processo de pagamento.

     

    Objeto do contrato

    Corresponde à obra ou ao serviço que a administração pública contratou.

     

    Objeto do Convênio

    É aquilo que o governo pretende realizar por intermédio de convênio.

     

    Obra

    Corresponde a toda ação de construir, reformar, fabricar, recuperar ou ampliar um bem, realizada por execução direta ou indireta.

     

    Obra de arte especial

    São obras de maior porte, destinadas a ações de infraestrutura, tais como pontes, viadutos e túneis.

     

    Obra pública

    É toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de um bem público.

     

    Operações de Crédito

    É a receita proveniente da contratação de empréstimos em bancos, tais como o BNDES, o Banco do Brasil, o BID, entre outros.

     

    Operação Especial

    São despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

     

    Orçado

    O mesmo que programado, planejado. Exemplo: a reforma de uma escola, orçada em vinte e cinco mil reais, corresponde a uma previsão de gastos para essa finalidade. No setor público, os valores das despesas orçadas devem seguir a Lei Orçamentária Anual (LOA). O termo é utilizado tanto para a Receita como para a Despesa.

     

    Orçado Bruto

    Receita programada, planejada, sem considerar as respectivas deduções, como, por exemplo, os valores a serem repassados aos municípios.

     

    Orçado Líquido

    Receita programada, planejada, considerando as respectivas deduções, como, por exemplo, os valores a serem repassados aos municípios.

     

    Orçamento de Investimento

    É a parte da Lei Orçamentária Anual (LOA), que se refere ao investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

     

    Orçamento Fiscal e da Seguridade Social

    É a parte principal da Lei Orçamentária Anual (LOA) e que abrange todos os órgãos e as entidades da administração direta e indireta, e onde estão previstas as receitas a serem arrecadadas e os gastos com a manutenção das atividades do governo e com os investimentos.

     

    Orçamento Público

    É a Lei Orçamentária Anual (LOA), que contém as previsões de receitas e de gastos do governo para um determinado exercício. É dividido em Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e Orçamento de Investimento.

     

    Ordem Bancária

    É o documento utilizado para o pagamento de compromissos do governo.

     

    Ordem de serviço

    É o instrumento utilizado pela administração pública para fixar, para a contratada, a data de início do prazo de execução do contrato.

     

    Ordenador de Despesa

    É a autoridade do governo responsável pela contratação de despesas públicas.

     

    Órgão

    É a denominação dada às unidades administrativas responsáveis pelo desempenho das funções de governo.

     

    Órgão de Exercício

    É o órgão onde o servidor público trabalha.

     

    Origem

    Para melhor identificação das receitas públicas, utilizam-se níveis de classificação para seus registros que possibilitam o detalhamento dos recursos que ingressam nos cofres públicos. A origem é o segundo dígito da classificação da receita pública e possui um grau de detalhamento superior ao da categoria econômica. Exemplos de origem: Receita Tributária, de Contribuições, Patrimonial, de Operações de Crédito, de Alienação de Bens, etc.

     

    Outras Despesas Correntes

    São as despesas com a manutenção e o funcionamento da máquina administrativa do governo, tais como material de consumo, pagamento de serviços prestados por pessoas físicas sem vínculo empregatício, ou por pessoas jurídicas, etc.

     

    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

    São as despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física a órgãos públicos, tais como consultores, estagiários, serviços técnicos profissionais, e outras despesas pagas diretamente à pessoa física.

     

    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

    São as despesas com a prestação de serviços por empresas a órgãos públicos, tais como assinaturas de jornais e periódicos, energia elétrica, gás, água e esgoto, serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.), locação de imóveis, locação de equipamentos e materiais permanentes, conservação e adaptação de bens móveis, seguros em geral, serviços de publicidade e propaganda, entre outras despesas.

     

    Pensionistas Especiais

    São os beneficiários não previdenciários que recebem recursos públicos conforme autorização legal.

     

    Pensionistas Previdenciários

    São os beneficiários dependentes do segurado do Regime Previdenciário, após a morte do segurado, nos termos da lei.

     

    Pergunta Cidadã

    Um instrumento criado para facilitar o acesso do cidadão às informações de maneira simples e rápida. Perguntas como quanto foi aplicado em investimentos em determinado ano, quanto foi aplicado em diárias, quanto foi arrecadado com impostos e uma série de outras questões são respondidas rapidamente após a seleção desejada pelo cidadão, que recebe o retorno dos dados de maneira detalhada. O objetivo é que, a partir da pergunta cidadã, o usuário desenvolva interesse por outros temas e passe a explorar ainda mais o Portal da Transparência.

     

    Plano de Trabalho

    É o instrumento que integra as solicitações de convênios, contendo o detalhamento das responsabilidades assumidas por cada um dos participantes, conforme apresentado em propostas referentes à realização de projetos.

     

    Plano Plurianual (PPA)

    É a lei elaborada pelo governo e que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas de médio prazo, com vigência de quatro anos.

     

    Pregão Eletrônico

    É uma das formas de contratação pelo governo por meio de sistema eletrônico de comunicação pela internet.

     

    Preparação de Pagamento

    É o documento que registra a etapa em que se prepara o pagamento de um compromisso do governo. É anterior à emissão da ordem bancária, que é o pagamento efetivo.

     

    Prestação de Contas

    É um processo detalhado de todas as ações e despesas realizadas pela pessoa responsável pelos recursos públicos recebidos.

     

    Previsto Bruto

    Receita programada, planejada, sem considerar as respectivas deduções, como, por exemplo, os valores a serem repassados aos municípios.

     

    Previsto Líquido

    Receita programada, planejada, considerando as respectivas deduções, como, por exemplo, os valores a serem repassados aos municípios.

     

    Programa

    É um instrumento que o governo utiliza para otimizar os recursos entre os setores e que articula um conjunto de ações suficientes para resolver um problema.

     

    Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal - PAF dos Estados

    É um programa firmado com o Governo Federal com base na Lei nº 9.496/1997 para a renegociação da dívida estadual. Uma das exigências é que o Estado cumpra com as metas contidas neste programa.

     

    Programação Financeira

    É a metodologia utilizada pelo governo para melhor organizar a utilização dos recursos que serão aplicados em suas ações, de acordo com o seu fluxo financeiro, compatibilizando a realização da receita e a execução da despesa.

     

    Programa Finalístico

    É um programa que resulta em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade.

     

    Projeto

    É uma ação limitada no tempo, realizada para alcançar o objetivo de um programa, que resultará em um produto que concorre para a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação governamental.

     

    Projeto Básico

    Conjunto de desenhos, memoriais descritivos, especificações técnicas, orçamento, cronograma e demais elementos técnicos necessários à precisa caracterização da obra ou do serviço a ser executado, atendendo às Normas Técnicas e à legislação vigente. É elaborado com base em estudos preliminares que assegurem a viabilidade técnica, a avaliação do custo, o adequado tratamento ambiental e o prazo de execução.

     

    Projeto Executivo

    É o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra.

     

    Projetos Estruturantes

    São instrumentos utilizados para operacionalizar a estratégia, direcionando-a para a execução do planejamento.

     

    Proposta Orçamentária

    É o projeto de Lei Orçamentária enviado à Assembleia Legislativa que apresenta a previsão das receitas e das despesas para o ano seguinte.

     

    Publicação

    É dar publicidade aos atos do governo no Diário Oficial do Estado.

     

    Receita

    São todos os recursos recebidos pelo governo, provenientes do seu poder de tributar e de obter rendas.

     

    Receita Acumulada

    É o montante da receita arrecadada pelo governo até um período determinado.

     

    Receita Agropecuária

    É a receita proveniente da atividade agropecuária, como a venda de produtos agrícolas (grãos, tecnologia, insumos, etc.) e produtos pecuários (sêmens, técnicas em inseminação, matrizes, etc.).

     

    Receita Corrente

    São os recursos recebidos pelo governo que, em geral, afetam positivamente o seu patrimônio líquido (diferença entre os bens e os direitos do Estado e as suas obrigações). Como exemplo, têm-se as receitas tributárias, patrimoniais, industriais e outras de natureza semelhante, bem como as provenientes de transferências correntes. Analisando-se o efeito dessas receitas sobre o patrimônio líquido, verifica-se que, ao mesmo tempo que aumentam a disponibilidade de recursos (ativo), elas não criam nenhuma obrigação para o Estado (passivo), portanto aumentam o patrimônio líquido estadual.

     

    Receita Corrente Líquida (RCL)

    É o somatório dos valores que compõem a Receita Corrente, deduzido o seguinte: as parcelas de impostos e as transferências pertencentes aos municípios, por determinação constitucional; a parcela destinada ao Fundeb; a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social; e as receitas provenientes da compensação financeira previdenciária.

     

    Receita de Alienação de Bens

    É a receita proveniente da venda de bens móveis (veículos, computadores, equipamentos, etc.) ou imóveis (terrenos, salas, prédios, etc.).

     

    Receita de Amortização de Empréstimos

    É a receita proveniente do recebimento por empréstimos oferecidos a terceiros.

     

    Receita de Capital

    É a receita derivada da obtenção de recursos mediante a constituição de dívidas, recebimento de empréstimos concedidos ou venda de bens e direitos, entre outras receitas de capital. De forma diversa da receita corrente, a receita de capital, em geral, não altera o patrimônio líquido (diferença entre os bens e direitos do Estado e suas obrigações), uma vez que gera ao mesmo tempo um aumento das disponibilidades (ativo) e uma baixa de seus bens (ativo) ou de suas obrigações (passivo).

     

    Receita de Contribuições

    É o recurso recebido proveniente de contribuições sociais ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Estaduais.

     

    Receita de Operações de Crédito

    É a receita proveniente da contratação de empréstimos com bancos, tais como o BNDES, o Banco do Brasil, o BID, entre outros.

     

    Receita de Serviços

    É o recurso financeiro recebido em virtude dos serviços prestados por órgãos e entidades do governo.

     

    Receita Extraorçamentária

    São todos os recursos recebidos que não transitam pelo orçamento público e, consequentemente, não constituem renda do Estado, como, por exemplo, as cauções depositadas pelo contratado como garantia para a execução de um contrato.

     

    Receita Industrial

    É o recurso financeiro recebido da atividade industrial exercida por órgãos e entidades do governo.

     

    Receita Intraorçamentária

    É a receita decorrente do fornecimento de materiais, bens e serviços, entre outras operações, de órgãos ou entidades da mesma esfera de governo.

     

    Receita Líquida Disponível (RLD)

    O conceito da Receita Líquida Disponível é ditado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e serve de base de cálculo para a definição dos valores a serem repassados pelo Poder Executivo aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC).

     

    Receita Patrimonial

    É o recurso financeiro recebido pela exploração do patrimônio público, como a locação de imóveis, os rendimentos de aplicações financeiras e a participação societária do governo.

     

    Receita Tributária

    São todos os recursos financeiros obtidos pela arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria.

     

    Recuperação

    Consiste em restaurar obra já existente, fazendo com que retome as suas características e formas originais.

     

    Reforma

    Consiste na execução de melhorias em obra já existente, colocando o objeto em condições normais de uso ou funcionamento sem alterar ou ampliar a sua capacidade ou as suas medidas originais.

     

    Repasse Financeiro

    É uma forma de transferência de recursos financeiros entre uma unidade gestora (UG)do Estado e outra.

     

    Reserva de Contingência

    É uma reserva de recursos orçamentários sem vinculação a órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, para utilização em passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos que possam ocorrer.

     

    Restos a Pagar

    São despesas assumidas pelo governo, mas não pagas, até o final do exercício, dividindo-se em restos processados e não processados. Os restos a pagar processados são despesas empenhadas e liquidadas que não foram pagas até 31/12. Já os restos a pagar não processados são aquelas despesas que foram somente empenhadas, não sendo liquidadas nem pagas até o final do ano.

     

    Restos a Pagar não Processados

    Despesas realizadas dentro do ano civil que não receberam a análise e o aval do governo, sendo feito esse processamento somente no próximo ano.

     

    Restos a Pagar Processados

    Despesas realizadas dentro do ano civil que receberam a análise e o aval do governo, porém somente serão pagas no próximo ano.

     

    Restos Não Processados a Liquidar

    Despesas realizadas no ano anterior que não receberam a análise e o aval do governo (liquidação da despesa) naquele ano, e que estão aguardando esse procedimento no ano seguinte.

     

    Restos Não Processados Cancelados

    Cancelamento de despesa empenhada no ano anterior, inscrita em restos não processados.

     

    Restos Não Processados Inscritos

    Despesas realizadas no ano anterior que não receberam a análise e o aval do governo (liquidação da despesa), sendo feito esse processamento somente no ano seguinte.

     

    Restos Não Processados Liquidados a pagar

    Despesas realizadas no ano anterior que não receberam a análise e o aval do governo (liquidação da despesa) naquele ano, sendo feito esse procedimento no ano seguinte, porém ainda não foram pagas.

     

    Restos Não Processados Pagos

    Despesas realizadas no ano anterior que não receberam a análise e o aval do governo (liquidação da despesa), sendo feito esse processamento e o pagamento somente no ano seguinte ao da despesa.

     

    Restos Processados a Pagar

    Despesas realizadas no ano anterior que receberam a análise e o aval do governo (liquidação da despesa), porém serão pagas no ano seguinte ao da despesa.

     

    Restos Processados Cancelados

    Cancelamento de despesa liquidada inscrita em restos processados no ano anterior.

     

    Restos Processados Inscritos

    Despesas realizadas no ano anterior, que receberam a análise e aval do governo (liquidação da despesa), porém , somente serão pagas no ano atual

     

    Restos Processados Pagos

    Despesas realizadas no ano anterior que receberam a análise e o aval do governo (liquidação da despesa), porém foram pagas no ano atual.

     

    Retenção

    É o valor retido pelo Estado do montante a ser pago ao credor. Esse valor é repassado para a pessoa de direito. Exemplo: valor retido de Imposto sobre Serviço (ISS) que o Estado repassa à Prefeitura beneficiária.

     

    Rubrica

    Para melhor identificação das receitas públicas, utilizam-se níveis de classificação para os seus registros e que possibilitam o detalhamento dos recursos que ingressam nos cofres públicos. É o quarto dígito da classificação da receita pública e possui um grau de detalhamento superior ao da espécie. Por exemplo, dentro da Espécie "Impostos", pode-se destacar a Rubrica "Impostos sobre o Patrimônio e a Renda".

     

    Saldo contratual

    Corresponde à diferença entre o valor total contratado e o valor total medido do referido contrato.

     

    Serviço de engenharia

    É toda atividade que necessite da participação e do acompanhamento de profissional legalmente habilitado.

     

    Serviços de Terceiros

    São serviços prestados por pessoa física ou jurídica, a exemplo de consultorias e cessão de mão de obra.

     

    Servidor CLT

    É o servidor contratado com carteira assinada, ou seja, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

     

    Servidor Comissionado

    É o servidor nomeado sem necessidade de concurso público para exercer funções de direção, chefia ou assessoramento em cargos de livre nomeação e exoneração.

     

    Servidor Comissionado com Vínculo Efetivo

    Para fins de consulta de remuneração do Portal da Transparência, são considerados nesse contexto os servidores efetivos que têm cargo de comissão.

     

    Servidor Comissionado sem Vínculo Efetivo

    Para fins de consulta de remuneração do Portal da Transparência, são os servidores comissionados puros, sem vínculo efetivo com o Estado.

     

    Servidor Efetivo

    É o servidor que foi aprovado em concurso público para exercer as suas atividades. Para fins de consulta de remuneração do Portal da Transparência, são considerados todos os servidores ativos e aposentados, incluindo o grupo de empregados públicos, exceto temporários e comissionados puros (comissionado sem vínculo efetivo).

     

    Servidor Efetivo/Função Gratificada

    É o servidor efetivo que foi designado para exercer funções de direção, chefia ou assessoramento.

     

    Servidor Público

    É o empregado ou servidor, investido em emprego ou cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas dos Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário.

     

    Servidor Temporário

    Para fins de consulta de remuneração do Portal da Transparência, são considerados os servidores admitidos em caráter temporário (ACTs), estagiários e bolsistas.

     

    Servidores Ativos

    Para fins de consulta de remuneração do Portal da Transparência, são considerados todos os servidores (inclusive os empregados públicos desta consulta), exceto o grupo de servidores inativos. Também não estão incluídos os pensionistas especiais e previdenciários.

     

    Servidores Inativos

    Para fins de consulta de remuneração do Portal da Transparência, são os servidores que receberam o direito à inatividade remunerada, conforme condições previstas em lei, mantidos pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV)

     

    Setor Beneficiado

    Indica a área de governo atendida com o contrato.

     

    Sistema de Gestão de Convênios (Siconv)

    É o sistema de informática do Governo Federal que acompanha e controla as transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

     

    Sistema Integrado de Controle de Obras Públicas (SICOP)

    É o sistema de informática do Estado para acompanhamento do planejamento, da licitação, do cadastro e do controle das obras públicas.

     

    Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF)

    É o sistema integrado de informática do Estado para registro e acompanhamento detalhado do planejamento e da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil.

     

    Sistema Único de Saúde (SUS)

    É o sistema público de gestão da saúde no Brasil. Abrange, para toda a população do País, desde o simples atendimento ambulatorial até o transplante de órgãos.

     

    Sociedade de Economia Mista

    São as empresas criadas por lei para exercício de atividade econômica, nas quais o Poder Público possui a maioria das ações com direito a voto.

     

    Subação

    Consiste no desdobramento da ação com o objetivo de discriminar a execução de um programa.

     

    Subalínea

    Para melhor identificação das receitas públicas, utilizam-se níveis de classificação para seus registros, que possibilitam o detalhamento dos recursos que ingressam nos cofres públicos. A subalínea corresponde ao sétimo e ao oitavo dígito da classificação da receita pública e possui um grau de detalhamento superior ao da alínea. Por exemplo, na alínea "Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza", pode-se destacar a subalínea "Pessoas Físicas", que corresponde ao valor arrecadado com imposto de renda das pessoas físicas.

     

    Subelemento

    É o nível mais detalhado de informação da despesa pública e identifica o objeto de gasto. Como exemplo, pode-se citar os materiais hospitalares, que são um subelemento do elemento material de consumo.

     

    Subfunção

    É um nível de detalhe da função que evidencia com mais detalhes cada área da atuação do governo. Exemplo: na Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte, temos a “Difusão Cultural”, uma subfunção da função "Cultura".

     

    Subvenção Econômica

    São despesas com ajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos, concessão de bonificações a produtores, distribuidores e vendedores, cobertura, direta ou indireta, de parcela de encargos de empréstimos e financiamentos e dos custos de aquisição, de produção, de escoamento, de distribuição, de venda e de manutenção de bens, produtos e serviços em geral, e ainda outras operações com características semelhantes.

     

    Subvenções, Contribuições e Auxílios

    Subvenções sociais são os recursos repassados para a cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, Contribuições são despesas destinadas a atender a gastos de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, sem contraprestação direta em bens e serviços, baseadas em legislação pertinente e, Auxílios são ajudas financeiras concedidas pelo Governo do Estado para investimentos de outras esferas de governo (municípios) ou entidades privadas sem fins lucrativos.

     

    Subvenções Sociais

    São os recursos repassados para a cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.

     

    Superávit Financeiro

    É a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro apurada no balanço patrimonial. Pode ser traduzido como a "sobra de caixa".

     

    Superávit Orçamentário

    É o resultado positivo da diferença entre as receitas e as despesas orçamentárias.

     

    Suprimento de Fundos

    É um adiantamento de recursos a servidor para que execute despesas que não possam aguardar o procedimento normal, resguardadas as limitações legais, como, por exemplo, as despesas de caráter emergencial e de pequeno valor.

     

    Taxas

    São os recursos financeiros arrecadados pelo Estado em virtude do exercício do poder de polícia, ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.

     

    Termo Aditivo

    É um instrumento utilizado para alteração de contratos, convênios ou acordos firmados pela administração pública.

     

    Tipo de contrato

    Especifica se é um contrato de serviço, de aquisição, etc.

     

    Tipo de Diária

    As diárias podem ser pagas diretamente ao servidor beneficiário ou a servidores detentores de adiantamentos, que são responsáveis por distribuir os valores aos servidores beneficiários, conforme as solicitações e os deslocamentos realizados.

     

    Tipo de Entidade

    São os modelos de organização da administração pública. Estão divididos em administração direta (Secretarias de Estado), autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e fundos especiais.

     

    Tipo de Execução Despesa

    Apresenta os valores de despesa em Execução no Exercício e Restos a Pagar.

     

    Tipo de Transferência

    Classificação das transferências efetuadas pelo Estado, tais como transferências fundo a fundo, transferências para o transporte escolar, etc.

     

    Modalidade de Licitação

    A modalidade indica o procedimento que irá reger a licitação. São modalidades: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão.

     

    Tipo

    Correspondente ao último dígito na natureza de receita padronizada nacionalmente (Portaria Interministerial STN/SOF nº 5-2015) e tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza, exemplo: 1 - Principal, 2- Multas e Juros de Mora, 3 - Dívida Ativa.

     

     

    Tomada de Contas Especial

    É um instrumento utilizado pela administração pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados, utilizado somente depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

     

    Tomada de Preços

    É uma modalidade de licitação que se destina a interessados devidamente cadastrados, observada a necessária qualificação.

     

    Total Anulação

    Somatório de valores que anulam o empenho da despesa por meio de Nota de Empenho com essa finalidade.

     

    Total Bruto

    Total devido ao fornecedor antes das retenções.

     

    Total Emissão

    Somatório de valores gerados no momento do empenho da despesa.

     

    Total Estorno

    Somatório de valores que estornam, parcial ou totalmente, o empenho da despesa. Exemplo: estorno por devolução de diária.

     

    Total Líquido sem Estorno

    É o valor pago após as retenções, sem considerar os valores de estorno.

     

    Total Pagamento Líquido

    É o valor pago após as respectivas deduções (retenções, estornos, etc.)

     

    Total Reforço

    Somatório de valores que acrescem o empenho da despesa por meio de Nota de Empenho com essa finalidade.

     

    Total Retenção

    Somatório de valores retidos pelo Estado do montante a ser pago ao credor. Esse valor é repassado para a pessoa de direito.

     

    Transferências Constitucionais

    São recursos transferidos aos municípios para a realização de obras ou serviços de interesse comum. São recursos que não decorrem de determinação constitucional ou legal.

     

    Transferências Constitucionais

    São os recursos transferidos, por força de previsão constitucional, de uma parte das receitas arrecadadas pela União aos estados e aos municípios e dos estados aos municípios, como, por exemplo, 50% do IPVA que é repassado aos municípios.

     

    Transferências Correntes

    São recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado para atender a despesas de manutenção ou funcionamento relacionadas a uma finalidade pública específica, mas que não correspondam a uma contraprestação direta em bens e serviços a quem efetuou a transferência. Pode-se citar como exemplos as Transferências de Convênios, as Transferências de Pessoas e as Transferências da União.

     

    Transferências da União

    São transferências de dinheiro feitas pelo Governo Federal e recebidas pelo Governo Estadual. Podem ser divididas em Transferências Obrigatórias e Voluntárias.

     

    Transferências de Capital

    São recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a investimentos para satisfazer finalidade pública específica, sem corresponder, entretanto, à contraprestação direta ao ente transferidor.

     

    Transferências Fundo a Fundo

    Caracterizam-se pelo repasse, por meio da descentralização, de recursos diretamente de fundos da esfera federal para fundos da esfera estadual, municipal e do Distrito Federal, dispensando a celebração de convênios. As transferências fundo a fundo são utilizadas nas áreas de assistência social e de saúde. No caso do Estado, os recursos recebidos da União nesta modalidade são repassados para os municípios.

     

    Transferências Intergovernamentais

    São transferências realizadas entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

     

    Transferências Legais

    É a transferência, por força de leis específicas, de uma parte das receitas arrecadadas pelo ente a outros entes da Federação.

     

    Transferências Obrigatórias

    São transferências de dinheiro feitas pelo Governo Federal por obrigação contida em lei ou na própria Constituição Federal.

     

    Transferências para Transporte Escolar

    Transferência de recursos por delegação de competência aos municípios, com vista a garantir o transporte escolar dos alunos da educação básica da rede estadual residentes no município, em regime de colaboração.

     

    Transferências Voluntárias

    São recursos transferidos, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, a outro ente da Federação ou para entidades sem fins lucrativos, para a realização de obras ou serviços de interesse comum. São recursos que não decorrem de determinação constitucional ou legal.

     

    Transferências Voluntárias à Instituições Privadas

    São os recursos repassados para a cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.

     

    Unidade Administrativa

    É toda e qualquer organização de governo definida pelo Estatuto ou Regimento do órgão.

     

    Unidade Gestora (UG)

    É uma unidade investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros para a realização de despesas.

     

    Unidade Orçamentária (UO)

    É uma unidade que possui recursos orçamentários para a realização de despesas.

     

    Valor a pagar

    Corresponde à diferença entre o valor total medido e o valor pago pela execução dos serviços realizados pela contratada.

     

    Valor aditado

    Corresponde ao valor decorrente de alterações contratuais que pode decorrer de acréscimos ou supressões de quantitativos ao valor original do contrato.

     

    Valor de Aquisição

    É o valor pago pelo bem no momento da aquisição.

     

    Valor de Reavaliação

    É o valor de mercado do bem atribuído com base em análise técnica.

     

    Valor Depreciado

    É o valor que indica o quanto o ativo foi utilizado em decorrência de desgaste ou perda de utilidade pelo uso, ação da natureza ou obsolescência.

     

    Valor dos reajustes

    Corresponde ao valor de correção monetária dos preços inicialmente contratados, de forma a compensar os efeitos da inflação ou elevações de mercado decorrentes de desvalorização da moeda ou aumento geral de custos durante o período de execução contratual.

     

    Valor Empenhado

    É o valor da parcela da Lei Orçamentária Anual (LOA) já comprometida para pagar contratos assinados com fornecedores de bens, materiais ou serviços.

     

    Valor Liquidado

    É o valor das despesas que já passaram pela fase em que se verifica se os bens, materiais ou serviços recebidos estão de acordo com o solicitado.

     

    Valor Líquido do Bem

    Consiste no valor de aquisição ou no valor de reavaliação, quando constar, deduzido o valor depreciado.

     

    Valor original

    É o valor contratado pela administração pública para a realização dos serviços pela contratada. É o valor fixado no contrato.

     

    Valor Pago

    Após a conferência do recebimento de bens, materiais e serviços (liquidação), a despesa foi devidamente paga.

     

    Valor total contratado

    É o valor atualizado do contrato e corresponde à soma do valor originalmente contratado mais os valores aditados e os reajustes.

     

    Valor total medido

    É o valor correspondente ao total dos serviços executados pela contratada e auferidos pelo fiscal da obra.

     

    Valor Venal

    É uma estimativa que o Poder Público realiza sobre o preço do bem.

     

    Vínculo do Servidor

    Representa a ligação do servidor com o governo, se efetivo, comissionado, celetista, etc.

     

     



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