Tipo de Ato: LEI
Número: 454 /2018
Ementa: " EMENTA: FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3 º E 4 º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
Data da Publicação: 19/09/2018
Link do Arquivo: http://www.extremehost.uni5.net/transparenciaMunicipal/download/17-20180919100341.pdf