Tipo de Ato: LEI
Número: 5216 /2024
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER IMOVEL PUBLICO, MEDIANTE CESSAO DE USO, A FUNDACAO PIO XII, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 49.150.352/0001-12, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 26/03/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20240326103246.pdf