Câmara Municipal de Garanhuns
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
5209
/2024
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| Ementa: |
ASSEGURA A CRIANCA OU ADOLESCENTE, CUJOS PAIS OU RESPONSAVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIENCIA OU IDOSAS, A PRIORIDADE DE MATRICULA EM ESCOLA DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PROXIMA DE SUA RESIDENCIA.
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| Data da Publicação: |
08/03/2024
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20240308095657.pdf
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