Tipo de Ato: DECRETO
Número: 004 /2024
Ementa: REGULAMENTA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BREJAO, A APLICACAO DE DISPOSITIVO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITACOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, ESTEBELECE OS CRITERIOS DE TRATAMENTO A MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 30/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/21-20240130171825.pdf