Tipo de Ato: LEI
Número: 5183 /2023
Ementa: EMENTA: Altera a redacao do art. 11, inc. II, “a”, da Lei Ordinaria Municipal nº 3.970, de 24 de dezembro de 2013, com redacao modificada pelas Leis Ordinarias Municipais nº 4.344, de 03 de janeiro de 2017; nº 4.494, de 08 de outubro de 2018; nº 4.516, de 13 de dezembro de 2018; nº 4.517, de 13 de dezembro de 2018; nº 4.547, de 18 de junho de 2019, e nº 5.071, de 16 de junho de 2023, para dispor sobre a criacao, estrutura e atribuicoes da Secretaria Executiva de Contratacoes Publicas, vinculada a Secretaria Municipal de Administracao, bem como a criacao e definicao de atribuicoes do cargo de Agente de Contratacao e dos demais cargos de Agentes Publicos da Licitacao, no ambito da Administracao Publica Direta e Indireta do Municipio de Garanhuns e da outras providencias.
Data da Publicação: 25/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20240125075606.pdf