Tipo de Ato: PORTARIA
Número: 012 /2023
Ementa: REGULAMENTA A LEI N 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPOE SOBRE O ACESSO A INFORMACAO PUBLICA PELO CIDADAO, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 23/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/6-20240123082541.pdf