Tipo de Ato: LEI
Número: 5162 /2023
Ementa: INSTITUI, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO – FME, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 04/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20240104095948.pdf