Tipo de Ato: LEI
Número: 5161 /2023
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 4.506, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPOE SOBRE O ESTATUTO E O REGIMENTO DISCIPLINAR DA GUARDA MUNICIPAL DE GARANHUNS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA GUARDA MUNICIPAL DE GARANHUNS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 04/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20240104095741.pdf