Tipo de Ato: LEI
Número: 5155 /2023
Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - CMDHC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 20/12/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20231220133956.pdf