Tipo de Ato: LEI
Número: 5151 /2023
Ementa: ESTABELECE AS NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DESTINADOS A DEPOSITO E/OU COMPRA E VENDA DE ACESSORIOS DE FERROS-VELHOS, PAPEIS, PLASTICOS, GARRAFAS, PNEUS, SUCATAS EM GERAL E PECAS DE VEICULOS FORA DE CIRCULACAO, NO MUNICIPIO DE GARANHUNS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 20/12/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20231220133604.pdf