Tipo de Ato: LEI
Número: 5150 /2023
Ementa: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E DE EVENTOS ADOTAREM MEDIDAS DE AUXILIO A MULHER QUE SE SINTA EM SITUACAO DE RISCO.
Data da Publicação: 20/12/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20231220133455.pdf