Tipo de Ato: LEI
Número: 5145 /2023
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR O VALOR DA PARCELA EXTRA DO INCENTIVO FINANCEIRO ANUAL DA UNIAO AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 13/12/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20231213122840.pdf