Tipo de Ato: LEI
Número: 451 /2018
Ementa: EMENTA: ALTERA O CAPUT DO aRT. 174º DA LEI 124/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 11/06/2018
Link do Arquivo: http://www.extremehost.uni5.net/transparenciaMunicipal/download/17-20180611103621.pdf