| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
450
/2018
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| Ementa: |
"EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A REALIZAR ACORDO DIRETO COM OS CREDORES DE PRECATÓRIOS JÁ INSCRITOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/PE, PARA QUITAÇÃO DOS MESMOS, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 9 DE DEZEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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| Data da Publicação: |
28/05/2018
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| Link do Arquivo: |
http://www.extremehost.uni5.net/transparenciaMunicipal/download/17-20180528134952.pdf
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