Tipo de Ato: DECRETO
Número: 026 /2023
Ementa: ALTERA A REDACAO DO DECETO N°015 DE024 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL N ° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPOE SOBRE O ACESSO A INFORMACAO.
Data da Publicação: 21/09/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/21-20230921150032.pdf