Tipo de Ato: DECRETO
Número: 024 /2023
Ementa: REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS (PGDP), NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BREJAO/PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 16/08/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/21-20230816142526.pdf