Tipo de Ato: DECRETO
Número: 039 /2023
Ementa: Regulamenta a aplicacao da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (LGPD), no ambito do Municipio de Canhotinho/PE, e da outras providencias.
Data da Publicação: 31/07/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/11-20230731150529.pdf