Tipo de Ato: DECRETO
Número: 046 /2023
Ementa: Dispoe sobre a regulamentacao da Lei Federal nº 14.129/2021 e, da outras providencias
Data da Publicação: 31/07/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/11-20230731150435.pdf