Tipo de Ato: LEI
Número: 1041 /2010
Ementa: autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa, minha vida (pmcmv), estabelecido pela lei federal n° 11.977/2009.
Data da Publicação: 18/05/2018
Link do Arquivo: http://www.extremehost.uni5.net/transparenciaMunicipal/download/24-20180518115148.pdf