Tipo de Ato: LEI
Número: 1103 /2012
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART.4° DA LEI MUNICIPAL N° 1028/2010
Data da Publicação: 17/05/2018
Link do Arquivo: http://www.extremehost.uni5.net/transparenciaMunicipal/download/24-20180517113957.pdf