Tipo de Ato: LEI
Número: 5075 /2023
Ementa: ALTERA A REDACAO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORDINARIA MUNICIPAL N° 4.343, DE 03 DE JANEIRO DE 2017, COM REDACAO MODIFICADA PELAS LEIS MUNICIPAIS N° 4.495, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018, N° 4.534, DE 03 DE ABRIL DE 2019, Nº 4.835, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 E Nº 4.991, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 26/06/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20230626130115.pdf