Tipo de Ato: LEI
Número: 5072 /2023
Ementa: ALTERA A REDACAO DO ART. 13, DA LEI ORDINARIA MUNICIPAL N° 3.891, DE 09 DE ABRIL DE 2013, COM REDACAO ALTERADA PELA LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 4.795, DE 19 DE JULHO DE 2021 E PELA LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 4.989, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 26/06/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20230626125848.pdf