Tipo de Ato: DECRETO
Número: 1253 /2023
Ementa: DISPOE SOBRE O PLANO DE CONTIGENCIA DE GASTOS DO PODER EXECUTIVO, COM O OBJETIVO DE APLICAR MECANISMOS DE AJUSTE FISCAI CONFOMRE O ART.167 DA CONSTITUICAO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 31/05/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/24-20230531114845.pdf