Tipo de Ato: LEI
Número: 5048 /2023
Ementa: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 (LEI DE LICITACOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS), NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 05/05/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20230505083422.pdf