Tipo de Ato: LEI
Número: 5049 /2023
Ementa: AUTORIZA O MUNICIPIO DE GARANHUNS, POR INTERMEDIO DO PODER EXECUTIVO, A REALIZAR A DESAFETACAO DE BEM DE USO COMUM, TRECHO DA RUA 05 LOCALIZADO ENTRE AS QUADRAS 4 E 5, MEDINDO 10MX45,50M, E O TRECHO DA RUA 06 LOCALIZADO ENTRE AS QUADRAS 5 E 6, MEDINDO 12MX45,50M, NO LOTEAMENTO MIGUEL QUIRINO, DO BAIRRO DOM HELDER CAMARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 02/05/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20230502134557.pdf