Tipo de Ato: LEI
Número: 444 /2017
Ementa: EMENTA: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 104 E 198, CRIA PARÁGRAFO PRIMEIRO AO ART. 104, REVOGA O ART. 111 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 198.
Data da Publicação: 23/01/2018
Link do Arquivo: http://www.extremehost.uni5.net/transparenciaMunicipal/download/17-20180123144755.pdf