Tipo de Ato: LEI
Número: 291 /1997
Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
Data da Publicação: 01/03/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/13-20230301095908.pdf