Tipo de Ato: LEI
Número: 5027 /2023
Ementa: GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRICULA DE IRMAOS QUE FREQUENTEM A MESMA ETAPA OU CICLO DE ENSINO DA EDUCACAO BASICA, NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCACAO DE GARANHUNS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 27/02/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20230227091741.pdf