Tipo de Ato: LEI
Número: 5025 /2023
Ementa: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LAMPADAS DE LED (DIODO EMISSOR DE LUZ) NA REDE DE ILUMINACAO PUBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE GARANHUNS/PE.
Data da Publicação: 27/02/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20230227091606.pdf