Tipo de Ato: LEI
Número: 5019 /2023
Ementa: REGULAMENTA AS PROIBICOES E A EXCECAO PARA A INSTALACAO E O USO DE BANHEIROS E VESTIARIOS UNISSEX, NO MUNICIPIO DE GARANHUNS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 13/02/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20230213101559.pdf