Tipo de Ato: LEI
Número: 4993 /2022
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTOS E PARCELAMENTOS DE MENSALIDADES, TAXAS DE REQUERIMENTOS E MULTAS NO ÂMBITO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ENSINO DE GARANHUNS (AESGA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 15/12/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20221215135202.pdf