Tipo de Ato: LEI
Número: 4991 /2022
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 4.343, DE 03 DE JANEIRO DE 2017 – COM REDAÇÃO MODIFICADA PELAS LEIS MUNICIPAIS N° 4.495, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018, N° 4.534, DE 03 DE ABRIL DE 2019 E Nº 4.835, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 15/12/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20221215135017.pdf