| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
4989
/2022
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| Ementa: |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 3.891, DE 09 DE ABRIL DE 2013, COM REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 4.795, DE 19 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Data da Publicação: |
15/12/2022
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20221215134541.pdf
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