Tipo de Ato: LEI
Número: 4975 /2022
Ementa: INSTITUI A CAMPANHA “O NÃO DA MULHER É LEI” E CRIA O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO MUNICÍPIO DE GARANHUNS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 28/11/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20221128105547.pdf