Tipo de Ato: LEI
Número: 886 /2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇOES ARTISTICAS COM TEOR POENOGRÁFICO EM ESPACOS OÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 05/10/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/21-20221005094330.pdf